Procedimento Comum Cível 8002120-76.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002120-76.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8002120-76.2024.8.05.0080. AUTOR: SARA DOS SANTOS SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: RAISSA MAIA COSTA - BA48518, MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES - BA45880 REU: CONTEMPORANEA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MARCIO SOUZA SANTOS - BA31849 [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sara dos Santos Sacramento em face de Contemporânea Consultoria Educacional Ltda. A autora alega que, após aprovação tardia de financiamento estudantil pelo FIES no semestre de 2019.1, optou por iniciar o curso apenas em 2019.2 e requereu o reembolso do valor de R$16.948,58 repassado à instituição, o que não teria sido efetivado. Sustenta que a retenção do valor comprometeu a cobertura do financiamento no semestre final do curso (2024.1), configurando enriquecimento ilícito e dano moral. Requereu tutela de urgência, restituição dos valores e indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID.432999100). A ré foi citada, não apresentou contestação no prazo legal e foi decretada sua revelia (ID 456295512). Posteriormente, apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui vínculo com a instituição de ensino mencionada, bem como impugnou a gratuidade e formulou pedido contraposto (ID 462373482). Em réplica, a autora sustentou a intempestividade da contestação e reiterou os pedidos iniciais (ID 484051978). Instadas a especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Da Revelia e da Intempestividade da Contestação A contestação foi apresentada fora do prazo legal, após o regular cumprimento do mandado de citação e o decurso do prazo quinzenal sem manifestação da ré, circunstância que ensejou a decretação da revelia por decisão já proferida nos autos. O comparecimento tardio não tem o condão de reabrir prazo precluso, devendo a parte receber o processo no estado em que se encontra. Ressalte-se, contudo, que os efeitos da revelia são relativos, não implicando automática procedência dos pedidos, sobretudo quanto a matérias de ordem pública. Conforme entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de julgamento extra petita ao reconhecer a ilegitimidade passiva de parte - Inocorrência - A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo Julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 11240212720208260100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 27/06/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2022) Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva, ainda que arguida em peça intempestiva, deve ser apreciada de ofício por este Juízo. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré apresentou impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e comprovou o recolhimento das custas relativas ao incidente, razão pela qual a insurgência deve ser conhecida. Ao impugnar a benesse, incumbia à ré demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para sua concessão, trazendo aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pela autora. Todavia, a impugnante limitou-se a formular alegações genéricas, sem juntar qualquer documento ou indício apto a evidenciar capacidade financeira da parte autora. Ausente prova mínima em sentido contrário, permanece hígida a presunção legal que milita em favor da requerente. Diante disso, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva da demanda, isto é, na necessária correspondência entre a pessoa indicada no polo passivo e aquela que, em tese, integra a relação jurídica de direito material narrada na inicial, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual. No caso concreto, a autora imputa irregularidades à instituição de ensino identificada como "Centro Universitário de Excelência - UNEX". Todavia, ao promover o cadastramento da ação, vinculou-a ao CNPJ nº 10.731.687/0001-99, pertencente à empresa Contemporânea Consultoria Educacional Ltda., ora demandada. A ré demonstrou, por meio de documentos oficiais, que não é mantenedora de instituição de ensino superior, que possui objeto social distinto e que, inclusive, encontra-se com situação cadastral baixada desde 2021. Ademais, os próprios documentos juntados pela autora, inclusive aqueles extraídos do sistema do FIES, indicam como mantenedora do curso o Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda., inscrito sob CNPJ diverso (ID 429348425). Evidencia-se, assim, a inexistência de qualquer vínculo jurídico entre a demandada e a relação contratual discutida nos autos. Não se trata de mera alteração de nome fantasia, mas de pessoa jurídica completamente distinta, com inscrição própria no CNPJ, personalidade jurídica autônoma e ausência de sucessão demonstrada. Nos termos dos arts. 338 e 339 do CPC, arguida a ilegitimidade, caberia à autora promover a substituição do polo passivo no prazo legal, indicando a parte correta. Contudo, embora tenha sido oportunizada a manifestação em réplica, a demandante não providenciou a necessária correção, assumindo o risco da manutenção de parte manifestamente ilegítima no feito. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e não é afastada pelos efeitos da revelia. Ausente a pertinência subjetiva, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Do Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 338, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, tendo sido deferido à autora o benefício da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser executadas apenas se, no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, houver demonstração de alteração da sua situação financeira. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, § 2o do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entreguepelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

Expedida/Certificada

24/02/2026, 00:00

Ausência das condições da ação

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8002120-76.2024.8.05.0080. AUTOR: SARA DOS SANTOS SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: RAISSA MAIA COSTA - BA48518, MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES - BA45880 REU: CONTEMPORANEA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MARCIO SOUZA SANTOS - BA31849 [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Verifica-se que a parte Requerida impugnou a gratuidade de justiça em sua contestação, mas deixou de recolher as custas do ato. Certifique-se a secretaria e intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de desconsideração. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

Documento (Certidão)

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8002120-76.2024.8.05.0080. AUTOR: SARA DOS SANTOS SACRAMENTO Advogados do(a) AUTOR: RAISSA MAIA COSTA - BA48518, MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES - BA45880 REU: CONTEMPORANEA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MARCIO SOUZA SANTOS - BA31849 [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Verifica-se que a parte Requerida impugnou a gratuidade de justiça em sua contestação, mas deixou de recolher as custas do ato. Certifique-se a secretaria e intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de desconsideração. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito Ez

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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