Procedimento Comum Cível 8005352-30.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005352-30.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSEFA MARLIN DA SILVA Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822), GILSELANDIA BRITO DE GOIS (OAB:BA40601), JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA20542) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005352-30.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Vistos. Intimem-se as partes para que tenham ciência do retorno dos autos ao 1º grau e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura digital. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Petição (Apelação)

03/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Josefa Marlin Da Silva Advogado: Gilselandia Brito De Gois (OAB:BA40601) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005352-30.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: JOSEFA MARLIN DA SILVA Advogado(s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (OAB:BA18822), GILSELANDIA BRITO DE GOIS (OAB:BA40601), JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA20542) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005352-30.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, Examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) proposta por JOSEFA MARLIN DA SILVA em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados, pelas razões expostas na peça inaugural (id 41723485). Em despacho de id 42013445, foi autorizado o recolhimento das custas ao final do processo. Fora apresentada contestação (id 47762404) e, por conseguinte, réplica a contestação (id 49596600). Decisão de saneamento do processo, sob id 125814314, inclusive foi nomeado perito médico. Laudo médico pericial acostado ao id 332515413. As partes se manifestaram sobre o laudo, id’s 343974759 e 352520404. Em seguida, diante da autorização do recolhimento das custas ao final do processo, foi determinado a intimação da parte autora para pagar as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (id 396595026) Em seguida, a autora peticionou nos autos informando que na ocasião do despacho inicial, não foi oportunizada a comprovação do preenchimento dos pressupostos à concessão da Gratuidade da Justiça. Apresentou alguns documentos. Requerendo ao final o deferimento da gratuidade judicial. (id 420729355) Na decisão de id 433498529, este juízo de forma devidamente fundamentada indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Em seguida, foi certificado pelo cartório que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte autora. (id 446854986) No despacho sob id 447444701 foi determinado a intimação pessoal da demandante para efetuar o recolhimento das custas. Mandado de intimação pessoal devolvido negativamente, foi certificado pelo Oficiala de Justiça no id 461480281, que deixou de efetuar a intimação, em virtude de não localizar nem o imóvel, nem a numeração apresentada. Retornaram os autos conclusos para este Magistrado. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, determinada a intimação da parte autora para o cumprimento de diligências, a fim de efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, a mesma não foi localizada, conforme certidão sob id 461480281. Ressalte-se ainda que, intimada por seu procurador constituído, a parte não se manifestou nestes autos. (id 446854986). Depreende-se do art. 4º, § 2º, do Ato Conjunto nº 16/2020 (DJe 09/07/2020): “Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos a pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.” Assim, considerando que o presente processo tramita desde o ano 2019, a perpetuação de tal situação, por óbvio, não atende aos ditames dos princípios da segurança jurídica, da economia processual, e, principalmente, da razoabilidade. A inércia da parte autora não pode ter outra penalidade, considerando que foi devidamente advertida de que a falta de pagamento implicaria na extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalte-se que o processo judicial tem um custo financeiro que compreende as custas e despesas iniciais e finais. As primeiras são antecipadas pela parte que ajuíza a ação, a fim de proporcionar o desenvolvimento válido e regular do processo. As últimas são atribuídas à parte vencida, segundo o critério da sucumbência, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Com efeito, a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, portanto tem o dever de antecipar as custas e despesas processuais, conforme preceituam as normas suso mencionadas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas, apesar de devidamente intimado para tanto. 2 – Em se tratando de extinção por ausência de pressupostos processuais, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora.(TJ-CE - AC: 00111695520158060053 CE 0011169-55.2015.8.06.0053, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/11/2021, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2021) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2- Descumpridas diversas vezes as determinações de pagamento das custas iniciais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10024140615980002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) No caso, a extinção do processo sem resolução do mérito é motivada pelo fato de o autor não ter viabilizado a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que deixou de proceder a quitação das custas processuais, requisito necessário ao andamento do presente feito. Isso posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC – JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas e despesas processuais pela demandante. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso P. Targino Filho Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

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Petição (Apelação)

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