Reintegração / Manutenção de Posse 8003630-41.2023.8.05.0022 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003630-41.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: REGINA MARQUES registrado(a) civilmente como MARCIA REGINA MARQUES PAIVA PARTE RE: RITA DE CASSIA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8003630-41.2023.8.05.0022 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por MARCIA REGINA MARQUES PAIVA em face de RITA DE CASSIA DE LIMA, ambas qualificadas nos autos, versando sobre o imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 250, Centro, Barreiras/BA, correspondente aos Lotes 03 e 04 da Quadra 32-R. A autora sustenta, em síntese, que é herdeira legítima e inventariante do espólio de seu genitor, Sr. Darcy Marques, proprietário do imóvel desde 1990. Alega que seu irmão, Edimilson Vieira Marques (falecido companheiro da Ré), teria invadido o bem em 2012 de forma violenta. Aduz que, após o falecimento do proprietário e do ocupante, a Ré permaneceu no local por mera tolerância familiar, transformando-se a posse em precária diante da recusa de desocupação para fins de inventário e partilha. Denuncia, por fim, que a Ré agiu de má-fé ao obter a titulação do imóvel por meio de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) perante a municipalidade, omitindo o litígio possessório. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 468217920), arguindo que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde meados de 2009, quando se mudou com sua família sob o consentimento do então proprietário, seu sogro. Afirma que o imóvel se encontrava em estado de abandono e que realizou vultosas benfeitorias e muros, além de arcar com o pagamento de tributos por mais de uma década. Refuta o esbulho e defende a higidez da titulação obtida pelo programa "Morar Legal" em 31/05/2023. Réplica apresentada no ID 484153290, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas e indicarem pontos controvertidos, as partes manifestaram o interesse na dilação probatória, notadamente na oitiva de testemunhas (IDs 515089098 e 515146259). É o breve relatório. Decido. Das Questões Processuais Pendentes Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual se faz presente na necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito possessório qualificado pela existência de registro imobiliário recente decorrente de REURB. Não há nulidades a declarar. Defiro, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita para ambas as partes, considerando os comprovantes de rendimentos e extratos do INSS acostados aos autos (IDs 397430430 e 468222466), que evidenciam a hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio. Do Pedido Liminar O pleito de reintegração liminar de posse, cuja apreciação foi postergada por este Juízo no despacho de ID 454229780, não comporta deferimento no atual estágio processual. Nos termos do art. 558 do CPC, o rito especial com concessão de liminar exige que a ação seja proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. No caso em tela, a própria narrativa autoral aponta para uma ocupação que remonta, ao menos, ao falecimento de Edimilson em 2021, ou, segundo a tese defensiva e as certidões de IPTU anexas, ao ano de 2009. Trata-se, portanto, de posse velha. Ademais, a Ré apresentou prova de registro imobiliário em seu nome (Matrículas nº 49.750 e 49.751), originado de procedimento administrativo de legitimação fundiária (REURB), o qual goza de presunção de legalidade e veracidade. A desconstituição de tal registro e a retirada da ocupante de sua moradia habitual exigem cognição exauriente, sob pena de risco de irreversibilidade da medida. Portanto, indefiro a liminar de reintegração de posse. Delimitação das Questões de Fato (Pontos Controvertidos) Para o deslinde da controvérsia, fixo os seguintes pontos controvertidos que deverão ser objeto de prova: a) A natureza da entrada da Ré no imóvel: se ocorreu por invasão violenta/clandestina em 2012, conforme alega a Autora, ou se por permissão e comodato verbal do Sr. Darcy Marques em 2009, conforme sustenta a Ré; b) O tempo de ocupação ininterrupta: a verificação do lapso temporal exato em que a Ré e seu falecido companheiro exerceram o poder de fato sobre os Lotes 03 e 04; c) A existência de oposição eficaz: se os herdeiros ou o proprietário falecido manifestaram oposição formal e contínua à posse da Ré antes do ajuizamento desta demanda em 2023; d) A realização de benfeitorias: a natureza das obras realizadas no imóvel e quem efetivamente suportou os custos financeiros de tais melhorias; e) A regularidade do procedimento REURB: se houve omissão dolosa ou fraude por parte da ocupante ao prestar informações ao Núcleo de Regularização de Imóveis (NRI) da Prefeitura de Barreiras. Da Atividade Probatória Indefiro o julgamento antecipado, uma vez que a matéria fática, especialmente no que toca à natureza da posse (se mansa ou violenta) e à ocorrência de esbulho, é complexa e exige a produção de prova oral em audiência. Prova Documental: Dou por admitidos todos os documentos já acostados, inclusive as imagens e pesquisas de registro imobiliário. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal da Autora e da Ré, sob pena de confesso. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal. As partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito de forma detalhada, observado o limite legal, sob pena de preclusão. DEFERIMENTO DE PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a necessidade imperativa de apuração de fatos e a produção de prova testemunhal para a devida instrução deste processo, nos termos do art. 357, inc. V, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO, com base no princípio do contraditório e da ampla defesa, a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser marcada pelo Cartório, mediante disponibilidade da pauta. Intimem-se as partes, com as cominações legais, para que apresentem rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, em observância ao art. 450 do CPC, devendo as testemunhas serem intimadas pelos advogados das partes, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Caso haja pedido de depoimento pessoal das partes, determino que sejam intimada(s), pessoalmente, para comparecer(em) à audiência designada, oportunidade em que será(ão) colhido(s) depoimento pessoal, ficando advertida(s) de que, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor, poderá ensejar aplicação de penalidade processual de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Por fim, proceda a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Mero expediente

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: REGINA MARQUES registrado(a) civilmente como MARCIA REGINA MARQUES PAIVA PARTE RE: RITA DE CASSIA DE LIMA Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8003630-41.2023.8.05.0022 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE

25/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: PARTE AUTORA: MARCIA REGINA MARQUES PAIVA Réu: PARTE RE: RITA DE CASSIA DE LIMA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8003630-41.2023.8.05.0022 [Esbulho / Turbação / Ameaça] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de ID 468217920, requerendo o que entender de direito. Barreiras-BA, 10 de dezembro de 2024. BRENDA PODANOSQUI PEDREIRADiretora de Secretaria

30/06/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: REGINA MARQUES registrado(a) civilmente como MARCIA REGINA MARQUES PAIVA PARTE RE: RITA DE CASSIA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8003630-41.2023.8.05.0022 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar proposta por MARCIA REGINA MARQUES PAIVA em face de RITA DE CASSIA DE LIMA, ambas qualificadas nos autos, versando sobre o imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 250, Centro, Barreiras/BA, correspondente aos Lotes 03 e 04 da Quadra 32-R. A autora sustenta, em síntese, que é herdeira legítima e inventariante do espólio de seu genitor, Sr. Darcy Marques, proprietário do imóvel desde 1990. Alega que seu irmão, Edimilson Vieira Marques (falecido companheiro da Ré), teria invadido o bem em 2012 de forma violenta. Aduz que, após o falecimento do proprietário e do ocupante, a Ré permaneceu no local por mera tolerância familiar, transformando-se a posse em precária diante da recusa de desocupação para fins de inventário e partilha. Denuncia, por fim, que a Ré agiu de má-fé ao obter a titulação do imóvel por meio de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) perante a municipalidade, omitindo o litígio possessório. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 468217920), arguindo que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde meados de 2009, quando se mudou com sua família sob o consentimento do então proprietário, seu sogro. Afirma que o imóvel se encontrava em estado de abandono e que realizou vultosas benfeitorias e muros, além de arcar com o pagamento de tributos por mais de uma década. Refuta o esbulho e defende a higidez da titulação obtida pelo programa "Morar Legal" em 31/05/2023. Réplica apresentada no ID 484153290, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas e indicarem pontos controvertidos, as partes manifestaram o interesse na dilação probatória, notadamente na oitiva de testemunhas (IDs 515089098 e 515146259). É o breve relatório. Decido. Das Questões Processuais Pendentes Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual se faz presente na necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito possessório qualificado pela existência de registro imobiliário recente decorrente de REURB. Não há nulidades a declarar. Defiro, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita para ambas as partes, considerando os comprovantes de rendimentos e extratos do INSS acostados aos autos (IDs 397430430 e 468222466), que evidenciam a hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio. Do Pedido Liminar O pleito de reintegração liminar de posse, cuja apreciação foi postergada por este Juízo no despacho de ID 454229780, não comporta deferimento no atual estágio processual. Nos termos do art. 558 do CPC, o rito especial com concessão de liminar exige que a ação seja proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. No caso em tela, a própria narrativa autoral aponta para uma ocupação que remonta, ao menos, ao falecimento de Edimilson em 2021, ou, segundo a tese defensiva e as certidões de IPTU anexas, ao ano de 2009. Trata-se, portanto, de posse velha. Ademais, a Ré apresentou prova de registro imobiliário em seu nome (Matrículas nº 49.750 e 49.751), originado de procedimento administrativo de legitimação fundiária (REURB), o qual goza de presunção de legalidade e veracidade. A desconstituição de tal registro e a retirada da ocupante de sua moradia habitual exigem cognição exauriente, sob pena de risco de irreversibilidade da medida. Portanto, indefiro a liminar de reintegração de posse. Delimitação das Questões de Fato (Pontos Controvertidos) Para o deslinde da controvérsia, fixo os seguintes pontos controvertidos que deverão ser objeto de prova: a) A natureza da entrada da Ré no imóvel: se ocorreu por invasão violenta/clandestina em 2012, conforme alega a Autora, ou se por permissão e comodato verbal do Sr. Darcy Marques em 2009, conforme sustenta a Ré; b) O tempo de ocupação ininterrupta: a verificação do lapso temporal exato em que a Ré e seu falecido companheiro exerceram o poder de fato sobre os Lotes 03 e 04; c) A existência de oposição eficaz: se os herdeiros ou o proprietário falecido manifestaram oposição formal e contínua à posse da Ré antes do ajuizamento desta demanda em 2023; d) A realização de benfeitorias: a natureza das obras realizadas no imóvel e quem efetivamente suportou os custos financeiros de tais melhorias; e) A regularidade do procedimento REURB: se houve omissão dolosa ou fraude por parte da ocupante ao prestar informações ao Núcleo de Regularização de Imóveis (NRI) da Prefeitura de Barreiras. Da Atividade Probatória Indefiro o julgamento antecipado, uma vez que a matéria fática, especialmente no que toca à natureza da posse (se mansa ou violenta) e à ocorrência de esbulho, é complexa e exige a produção de prova oral em audiência. Prova Documental: Dou por admitidos todos os documentos já acostados, inclusive as imagens e pesquisas de registro imobiliário. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal da Autora e da Ré, sob pena de confesso. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal. As partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito de forma detalhada, observado o limite legal, sob pena de preclusão. DEFERIMENTO DE PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a necessidade imperativa de apuração de fatos e a produção de prova testemunhal para a devida instrução deste processo, nos termos do art. 357, inc. V, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO, com base no princípio do contraditório e da ampla defesa, a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser marcada pelo Cartório, mediante disponibilidade da pauta. Intimem-se as partes, com as cominações legais, para que apresentem rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, em observância ao art. 450 do CPC, devendo as testemunhas serem intimadas pelos advogados das partes, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Caso haja pedido de depoimento pessoal das partes, determino que sejam intimada(s), pessoalmente, para comparecer(em) à audiência designada, oportunidade em que será(ão) colhido(s) depoimento pessoal, ficando advertida(s) de que, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recusar(em) a depor, poderá ensejar aplicação de penalidade processual de confissão (art. 385, §1º, do CPC). Por fim, proceda a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: REGINA MARQUES registrado(a) civilmente como MARCIA REGINA MARQUES PAIVA PARTE RE: RITA DE CASSIA DE LIMA Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 8003630-41.2023.8.05.0022 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE

25/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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