Procedimento Comum Cível 8007121-13.2023.8.05.0004 - TJBA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007121-13.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA (ID 95474507), contra a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na ação anulatória movida em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o julgado padece de vícios de omissão e contradição. Aponta, primeiramente, que o julgado teria sido omisso ao não considerar sua qualificação como empresa de construção civil e substituta tributária, condição que entende ser fundamental para a correta aplicação da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Adicionalmente, alega que a decisão incorreu em omissão e contradição ao deixar de aplicar o que considera ser a regra cristalina do artigo 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003, que autorizaria a dedução integral dos materiais empregados na atividade de concretagem da base de cálculo do imposto. Argumenta que a decisão desconsiderou o dispositivo legal específico e as provas documentais que comprovariam seu direito. Por fim, requer a manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados, para fins de prequestionamento. Intimado, o Município de Alagoinhas apresentou contrarrazões (ID 97156103), defendendo a inexistência de quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta que a decisão monocrática enfrentou exaustivamente toda a matéria, fundamentando de forma clara e coerente a impossibilidade da dedução pretendida, em linha com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Afirma que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração, e requer, ao final, a aplicação de multa por litigância protelatória. Este é o breve relatório. Decido. De início, cumpre analisar a própria natureza e a finalidade dos embargos de declaração. Este recurso, de fundamentação vinculada, tem seu escopo rigorosamente delimitado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua função é estritamente integrativa, servindo para aperfeiçoar o julgado, e não para reformá-lo. Feitas essas considerações indispensáveis, e após uma análise atenta das razões da embargante, constata-se que, sob o pretexto de apontar vícios de omissão e contradição, o que se pretende é, na realidade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de um manifesto inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade para a qual os embargos de declaração são via processual manifestamente inadequada. A embargante alega que a decisão monocrática foi omissa por não ter apreciado devidamente sua condição de empresa de construção civil e de substituta tributária. Tal argumento não se sustenta e revela uma leitura equivocada dos fundamentos do julgado. No entanto, a decisão embargada (ID 94942247), de forma inequívoca, partiu da premissa de que a atividade da embargante - concretagem - está inserida no campo de incidência do ISSQN, especificamente no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Toda a argumentação jurídica desenvolvida no julgado foi construída sobre essa realidade fática e jurídica. A análise aprofundada sobre a possibilidade ou não de dedução de materiais da base de cálculo do imposto só se justifica e só foi realizada porque a atividade da empresa foi corretamente enquadrada como serviço de construção civil. O julgado dispôs expressamente: "Avançando sobre o mérito, destaque-se que a apelante - empresa atuante no ramo da construção civil, especificamente na atividade de concretagem - visa o reconhecimento de deduzir integralmente da base de cálculo do ISSQN os valores correspondentes ao custo dos materiais empregados na obra..." Posteriormente, a decisão se debruçou sobre a interpretação do item 7.02, que trata da "Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive (...) concretagem". Portanto, é evidente que a qualificação da embargante não foi omitida; ao contrário, foi o ponto de partida para toda a análise meritória. A condição de substituta tributária, da mesma forma, em nada altera o cerne da controvérsia, que se resume à definição da base de cálculo do tributo, questão que foi exaustivamente examinada. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada neste ponto. O que a embargante classifica como vício é, em verdade, sua discordância com a consequência jurídica que a decisão atribuiu à sua atividade, o que configura mero inconformismo. O ponto central do recurso declaratório reside na alegação de que a decisão teria ignorado o "texto cristalino" do artigo 7º, § 2º, inciso I, da LC nº 116/2003, que prevê a não inclusão do valor dos materiais na base de cálculo do ISS. Novamente, a embargante distorce o conteúdo da decisão para tentar amoldá-lo, sem sucesso, às hipóteses de cabimento dos embargos. A decisão embargada não ignorou o referido dispositivo legal. Pelo contrário, ela o citou expressamente e, em seguida, promoveu uma interpretação sistemática da norma, tal como exige a boa técnica jurídica. A análise não se limitou a um único inciso de forma isolada, mas o contextualizou com as demais regras pertinentes, em especial a ressalva contida no próprio item 7.02 da lista de serviços e, fundamentalmente, com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, órgão com a competência constitucional para uniformizar a interpretação da legislação federal. A decisão monocrática reiterou, com outras palavras, que a interpretação literal e isolada pretendida pela embargante não prevalece no ordenamento jurídico. A regra geral, conforme sedimentado pelo STJ, é que a base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil é o preço total do serviço, incluindo os materiais empregados. A dedução prevista no artigo 7º, § 2º, I, representa uma exceção restrita e de aplicação condicionada, que não se aplica ao caso da embargante. Foi explicitado, de maneira detalhada e com a citação de múltiplos precedentes recentes do STJ, que a dedução dos materiais só é permitida em uma única e específica hipótese: quando os materiais são produzidos pelo próprio prestador de serviço, fora do local da obra, e sobre eles há incidência e recolhimento de ICMS. A decisão atacada foi categórica ao afirmar: "Na hipótese dos autos, a apelante não demonstrou que os materiais cuja dedução pretende são produzidos por ela própria fora do local da obra e por ela destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, fatos nunca comprovados à suficiência nos autos. Sendo assim, competiria à apelante indicar de forma discriminada os materiais empregados na prestação de serviços de concretagem cuja dedução do imposto pretende, comprovando a sua produção fora do local da obra e comercialização com a incidência do ICMS, ônus do qual não se desincumbiu." Dessa forma, a decisão não foi omissa. Ela enfrentou diretamente o argumento da embargante e o rechaçou com base na interpretação sistemática da lei e na jurisprudência dominante, concluindo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório para se enquadrar na hipótese excepcional de dedução. Tampouco há qualquer contradição. A fundamentação da decisão é linear e coerente: partiu da regra geral (impossibilidade de dedução), analisou a hipótese de exceção, verificou que a embargante não preencheu os requisitos para se beneficiar da exceção e, ao final, concluiu pela manutenção da sentença de improcedência. A contradição alegada pela embargante é, na verdade, uma divergência entre o entendimento deste juízo e a sua própria tese jurídica, o que, como já dito, não constitui vício sanável por embargos. No que tange ao pedido de prequestionamento, este se mostra desnecessário. O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, mas sim que a matéria jurídica correspondente tenha sido efetivamente debatida e decidida no julgado. A decisão embargada analisou de forma exauriente a questão da base de cálculo do ISS para os serviços de construção civil, a aplicabilidade do artigo 7º, § 2º, I, da LC nº 116/2003, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o alcance do Tema 247 do STF e a validade da legislação municipal frente às normas federais. Todas as questões jurídicas relevantes foram devidamente prequestionadas, não havendo qualquer óbice para a eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Por fim, o embargado requer a condenação da embargante ao pagamento de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. De fato, como demonstrado, os presentes embargos não se amparam em nenhuma das hipóteses legais, buscando unicamente rediscutir matéria já decidida, com nítido caráter infringente. A utilização do recurso para tal finalidade representa um obstáculo à razoável duração do processo. Contudo, por ora, deixo de aplicar a penalidade, pois o recurso horizontal, apesar de não acolhido, foi interposto com base no princípio da ampla defesa e não evidencia nenhum caráter procrastinatório do embargante, mormente quando este é o próprio autor da demanda e não tem interesse em retardá-la. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se o julgado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 31 de março de 2026. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007121-13.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Trata-se de Apelação interposta por Massa Fort Concretos Especiais LTDA, contra a sentença primeva, que, nos autos da ação anulatória proposta contra o Município de Alagoinhas, julgara improcedente a pretensão autoral. Irresignado, o apelante interpôs este recurso, defendendo ser possível a deduções de custos dos materiais empregados e nos serviços prestados, no cálculo do recolhimento do ISS, sustentando que não haveria necessidade de realização de outras provas, visto tratar-se de matéria de direito. Salienta que o veredito teria adentrado em premissa equivocada, ao se referir a questões de não incidência do ISSQN e ao mencionar matéria atinente ao ICMS, quando o pedido seria unicamente de dedução do valor do custeio de produção, incentivo fiscal previsto em Lei Federal para fomento da atividade da construção civil. Acrescenta que a sentença objurgada transgrediria os princípios constitucionais tributários ao aplicar o Código Tributário Municipal, sem observar a hierarquia das normas jurídicas, na medida em que a Lei local deveria estar em consonância com a Constituição Federal e com as Leis Federais hierarquicamente superiores. Defende, também, que o próprio Município de Alagoinhas admite a dedução parcial dos custos, conforme se verifica no artigo 129, § 3º, do Código Tributário Municipal, restando apenas discutir a dedução total determinada em Lei Federal e na jurisprudência de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem que o apelado tenha poderes para delimitar percentuais inferiores ao que a Lei Federal determinou. Requer, dessa maneira, a alteração do pronunciamento objurgado, a fim de que seja reconhecida e declarada a ilegalidade das limitações impostas pelo apelado ao direito da autora de deduzir os custos com materiais empregados na obra ou serviço, independentemente de percentual incidente sobre o valor do serviço, reconhecendo ainda o direito da autora de efetuar plenamente as respectivas deduções na base de cálculo e recolhimento do ISS, com a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões juntadas no id. 83829731, em que defende que o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Acrescenta que competiria à apelante indicar de forma discriminada os materiais empregados na prestação de serviços de concretagem cuja dedução do imposto pretende, comprovando a sua produção fora do local da obra e comercialização com a incidência do ICMS, situação não evidenciada nos autos. Pugnou pelo desprovimento do apelo. Decisão de ID n.º89094273 indeferiu a gratuidade de justiça. Preparo recursal apresentado no ID n.º90057942. Este, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que houve o recolhimento do preparo recursal no ID n.º90057942, a autorizar o conhecimento do apelo. Dito isso, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, IV, V c/c VIII do NCPC c/c art.162 do Regimento Interno/TJBa. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seu incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques) Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos) Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Avançando sobre o mérito, destaque-se que a apelante - empresa atuante no ramo da construção civil, especificamente na atividade de concretagem - visa o reconhecimento de deduzir integralmente da base de cálculo do ISSQN os valores correspondentes ao custo dos materiais empregados na obra, mediante apresentação de nota fiscal, afastando-se a limitação imposta pelo Código Tributário Municipal de Alagoinhas, que limita o abatimento a apenas cinquenta por cento do valor bruto do serviço a título de material empregado na obra. Dito isso, em se tratando de regulamentação do Imposto de Serviços - ISS, impõe-se observar os preceitos norteadores do art. 7º da LC 116/2003, ex vi: Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Lista Anexa: "7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. (...) 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)". Da literalidade do texto legal de regência, evidencia-se, a princípio, preponderar a possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS. Todavia, a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 estabelece em seu item 7.02 a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, ressalvando expressamente que fica sujeito ao ICMS o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. Verifica-se, portanto, que a legislação federal autoriza a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços quando tais materiais forem produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços, hipótese em que incidirá o ICMS sobre o fornecimento de tais mercadorias. Entretanto, ao se debruçar sobre as nuances da lei complementar, o Superior Tribunal de Justiça restou incumbido de fixar o alcance da norma, como guardião das normas infraconstitucionais, tendo, após muito dissenso, atualmente sedimentado que, em regra, as deduções do valor dos produtos empregados em obras de construção civil e correlatos que sejam afetos aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC n.º116/2003 só podem ocorrem na excepcionalidade de prestação de serviços fora do local da obra, porque, aí, incidiria o ICMS. Cite-se, para tanto, precedente recentíssimo do STJ, que afasta entendimentos ultrapassados acerca do tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO ATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece dos embargos de divergência quando o dissídio interpretativo não se mostra atual, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ. 2. Ambas as Turmas de Direito Público firmaram o entendimento no sentido da impossibilidade de dedução dos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra ou por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.486.358/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.497/MG (TEMA 247). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado estadual consignou (grifos acrescidos): "(...) Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido da recepção do artigo 9º, § 2º, "a", do DL 406/68, admitindo, porém, a possibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relativos à matéria (artigo 7º, § 2º, I, da LC 116/03 e artigo 9º, § 2º, 'a', do DL 406/68), isto é, limitando-se a dedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do ICMS. (...) No caso concreto a autora-apelada não fez qualquer prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS." 2. Nesse contexto, a jurisprudência que prevalece é a de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, e não é possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. (...). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.486.358/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024.) Nesse contexto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, reconhecido sob o Tema nº 247 de Repercussão Geral, limitou-se a reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para definir os parâmetros infraconstitucionais para a exigência do ISS sobre os itens 7.02 e 7.05 da Lista anexa de serviços. Naquela ocasião, o Plenário fixou a seguinte tese, nos termos do voto da Relatora, em julgamento realizado na Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, in verbis: Tema n.º247 do STF: "O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988", Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do dispositivo legal que autoriza a dedução dos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISSQN, mas condicionou tal dedução aos parâmetros estabelecidos na legislação infraconstitucional, cuja interpretação compete ao Superior Tribunal de Justiça. Não houve, portanto, declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma municipal que estabeleça limites ou condições para o exercício deste direito, cabendo ao Poder Judiciário, em cada caso concreto, verificar a conformidade da legislação municipal com os parâmetros federais e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência que lhe foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, possui firme orientação jurisprudencial no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Esta orientação jurisprudencial foi recentemente reafirmada, vide precedentes elucidativos sobre a controvérsia, ora transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013. 5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. 6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS. 8. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão posta no recurso especial referente à possibilidade de inclusão/exclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS sobre construção civil é jurídica, dispensando reexame de prova. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal, em 03/07/2020, ao decidir agravo interno nos autos do RE 603.497/MG, assentou que o juízo de constitucionalidade do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968 realizado por ocasião do julgamento do Tema 247 não infirma a jurisprudência do STJ então sedimentada sobre a interpretação desse dispositivo legal. 4. Essa decisão da Suprema Corte revela que a discussão sobre a caracterização do direito à dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil é exclusivamente infraconstitucional, de modo que, no caso dos autos, não subsiste fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido a ser impugnado, o que afasta a alegação de aplicação do óbice de conhecimento ao recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. 5. Diante desse último pronunciamento do Pretório Excelso no julgamento do Tema 247, há que voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ segundo a qual a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.139.698/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Na hipótese dos autos, a apelante não demonstrou que os materiais cuja dedução pretende são produzidos por ela própria fora do local da obra e por ela destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, fatos nunca comprovados à suficiência nos autos. Sendo assim, competiria à apelante indicar de forma discriminada os materiais empregados na prestação de serviços de concretagem cuja dedução do imposto pretende, comprovando a sua produção fora do local da obra e comercialização com a incidência do ICMS, ônus do qual não se desincumbiu. Justamente por isso, mostra-se insubsistente a tese de erro de julgamento pelo douto sentenciante, ao, supostamente, fundamentar a decisão em matérias estranhas ao pedido, como questões atinentes ao ICMS e ao enquadramento da atividade econômica da autora. Isso porque, em verdade, verifica-se que a sentença se pautou na diferenciação legal entre as hipóteses de incidência integral do ISS, em relação aos itens 7.02 e 7.05, sobre a base de cálculo (material + serviço) e aquela em que é permitida a dedução dos produtos utilizados nas obras fora do local de serviço, pois, nesses casos, há de incidir o ICMS. E assim o fez, com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não há, por outro lado, nenhuma violação ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Com efeito, o magistrado reconheceu que a legislação tributária municipal, conquanto destoe da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada ao caso concreto diante da inexistência de decisão judicial concluindo pela sua inconstitucionalidade, orientação que se harmoniza com o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a recepção do artigo 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 pela ordem constitucional vigente. Ora, diante da sua competência legislativa tributária sobre o ISS, ainda que o Município detenha lei complementar válida que conceda, ao contribuinte, benefício fiscal que autoriza o abatimento do material a ser empregado na obra, mas o limita a um percentual do total do serviço tributado, não há como reconhecer a inconstitucionalidade pretendida pelo Apelante, porquanto o recorrido concedeu benesse que constitui uma renúncia de receita não prevista na LC n.º116/2003. Logo, se assim o fizera, mediante observância do rito legislativo de produção da norma mais benéfica ao contribuinte e dentro dos seus limites de ente tributante do ISS, obsta-se, ao Judiciário, chancelar a ampliação de tal benefício municipal, para tornar incondicionado o limite de deduções fiscais, porquanto não tenha sido assim previsto na regra geral da LC n.º116/2003. Assim, se o Município de Alagoinhas, em sua legislação tributária, autoriza a dedução parcial dos materiais empregados na obra, em 50% do valor bruto do serviço (art.129, §3º, do CTM), infiro consistir em benefício fiscal ao contribuinte do que a vedação integral de dedução dos materiais empregados, seja pela LC n.º116/2003 ou pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante do exposto, a sentença vergastada não merece reparos, porquanto os pedidos formulados pela apelante não encontram amparo, restando demonstrada a impossibilidade de dedução integral dos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISSQN, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, situação não evidenciada nos autos. Por fim, em observância aos preceitos do Codex e à luz de um juízo de equidade, majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art.85, 11º, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art.932, IV c/c VIII, do NCPC c/c art.162, XVI, do Regimento Interno/TJBa, além de precedentes do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença primeva, elevando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 26 de novembro de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007121-13.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Fort Concretos Especiais LTDA, contra a sentença primeva, que, nos autos da ação anulatória fiscal movida contra Município de Alagoinhas, julgou improcedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais, a apelante ré pede o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando não deter condições de arcar com o pagamento do preparo, sem prejuízo próprio, diante da situação e econômica da empresa nesse momento. Vieram os autos conclusos. Decido. Antes do julgamento do mérito, necessário se faz a apreciar o pedido de gratuidade judiciária, formulado em preliminar recursal. Da simples leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente alega não ter condições de custear o processamento desta insurgência, em virtude dos efeitos da econômicos da crise que vive a companhia. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, consoante enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula n. 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O dispositivo é conclusivo ao conferir, à pessoa jurídica, a prerrogativa da gratuidade de justiça, mediante comprovação da escassez econômico-financeira ao pagamento das custas processuais. Contudo, dos documentos colacionados aos autos, não vislumbro comprovação de hipossuficiência por parte da recorrente. In casu, observa-se que não há, nos autos, nenhum indício de que a recorrente se encontra desprovida de capacidade para recolher o preparo recursal, sem prejuízo à manutenção fiel de seus compromissos, mormente quando, até o presente momento processual, sempre veio a recolher as despesas processuais exigidas. É indispensável, pois, que demonstre cabalmente a alteração da sua condição financeira. Doutro lado, o preparo para a interposição de apelação não se revela, prima facie, vultoso ao ponto de se presumir exorbitante ao comprometimento de uma empresa. Assim, a importância a ser custeada é ínfima se comparada ao poder econômico-financeiro da insurgente, não havendo razões para aplicar em seu favor a benesse destinada aos desprovidos de recursos monetários para litigar. Ante ao exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Intime-se, pois, o apelante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento deste recurso, em razão da sua deserção, nos termos do art. 101, §2º, do Codex novo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 27 de agosto de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

Remessa (em grau de recurso)

04/06/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 00:00

Petição (Apelação)

03/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Massa Fort Concretos Especiais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Reu: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007121-13.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (OAB:BA7306) REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8007121-13.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. Afirma a inicial que parte autora tem como atividade principal de seu objeto social a concretagem, atividade econômica enquadrada como serviço de construção civil submetido a incidência de ISSQN. Na qualidade de empresa de construção civil e substituta tributária em relação aos serviços empreitados, a autora tem o direito de deduzir da base de cálculo do tributo os valores correspondentes ao custo dos materiais empregados na obra, mediante apresentação de nota fiscal do material empregado. Aduz, no entanto, o mesmo Código Tributário Municipal, no mesmo dispositivo, impõe uma restrição ilegal ao exercício do direito de realizar a referida dedução, apenas quando o valor a deduzir seja superior a cinquenta por cento do valor total da nota: § 4º. – O percentual de que trata o parágrafo anterior poderá ser ampliado mediante solicitação prévia à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, desde que acompanhada em processo, de documentos fiscais comprobatórios da utilização efetiva de material em percentual superior a 50% (cinquenta por cento), de acordo com o disposto no § 2º. e o § 3º; do Artigo 116, da Lei Complementar nº. 003/2000. Ocorre que o custo do material empregado pela autora na confecção e entrega do concreto produzido sempre é superior a cinquenta por cento do valor total dos serviços prestados. Assim, o Município de Alagoinhas tem imposto uma série de dificuldades e limitações para autorizar a referida dedução, limitando-a a 30% mesmo quando apresentada toda a comprovação pertinente, com o intuito insaciável de arrecadar mais. Esta limitação, imposta pelo Município ao direito do contribuinte de efetuar as deduções autorizadas por lei, é ilegal. Ressalta que a mencionada decisão do STF foi proferida exatamente no caso em que o Fisco do Município de Betim lançou e cobrou o ISS dos serviços prestados por uma concreteira pelo preço total do serviço que esta cobrou dos seus clientes. Isto é, não aceitou a dedução de materiais adquiridos de terceiros e consumidos na prestação dos serviços. Destaque-se, ainda, que o Município não tem o poder de delimitar percentual de dedução do custo com os materiais empregados. A dedução não pode sofrer limites quando o custo dos materiais superar algum percentual do valor total do serviço, seja qual for a proporção. A decisão do STF, realmente, deixa bem evidente que todo material empregado no serviço pelo prestador deva ser deduzido da base de cálculo do ISS, o que não permite aos Municípios impor quaisquer limitações. Pede que seja julgada a presente ação procedente, para reconhecer e declarar a ilegalidade das limitações impostas pelo réu ao direito da autora de deduzir os custos com materiais empregados na obra/serviço, independentemente do percentual incidente sobre o valor do serviço, reconhecendo ainda direito da autora de efetuar plenamente as respectivas deduções no cálculo e recolhimento do ISS. Citado, o município apresentou defesa afirmando há distinção entre serviços tributáveis e serviços tributados. A expressão “serviços de qualquer natureza” consignada no texto constitucional para definição de competência impositiva municipal não se confunde com “qualquer serviço”. Quando se faz o exame do fato gerador do ISS atenta-se que o legislador municipal só pode tributar os serviços especificados na lista anexa à LC nº 116/03, salvo naquelas hipóteses onde constam a expressão “congêneres”, quando o legislador local está autorizado a explicitar outros serviços similares Intimada, a parte autora ofereceu réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que a controvérsia posta é unicamente jurídica, não sendo necessária a produção de prova em audiência ou mesmo prova técnica. Trata-se de ação aforada por empresa que explora o ramo da concretagem, que é atividade elencar no item 7.2 do anexo da Lei Complementar 116/2003, portando contribuinte do ISSQN, conforme admitido na inicial. A pretensão da autora é de recolher o imposto municipal deduzindo a base de cálculo o valor empregado da confecção do concreto fornecido aos clientes, de modo a limitar a base de cálculo apenas ao valor do serviço prestado. O Supremo Tribunal Federal negou-se a analisar o mérito da questão sob o argumento que se trata de matéria infraconstitucional, fora portanto da esfera de sua competência constitucional, conforme se vê no julgado cuja ementa ora é trazida à baila. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 247 DA RG. RE 603.497. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. ALCANCE E APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM ESSA DEDUÇÃO. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do Tema 247 da repercussão geral, reafirmou-se o entendimento já sedimentado na Corte no sentido de que é constitucional a possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil, nos termos previstos no art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968. 2. Na análise do agravo interposto da decisão de mérito do paradigma asseverou-se tratar de matéria infraconstitucional o estabelecimento do alcance ou da subsistência do art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968 em relação a legislação que a sucedeu. 3. A decisão agravada evidenciou, inclusive com transcrição de trecho do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem, balizado conjunto fático-jurídico constante dos autos e da interpretação dada à legislação aplicável à espécie, definiu o alcance dos dispositivos infraconstitucionais ao caso concreto, entendendo pela ilegitimidade da dedução do valor dos materiais empregados nos serviços de concretagem. 4. No ponto, a discussão pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e das provas constituídas no feito, providências inviáveis em sede de apelo extremo, em virtude da incidência da Súmula 279 do STF e da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1473739 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024). Decerto, pois, que se trata de matéria não sujeita da conhecimento pela Corte Suprema, ficando, assim, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, órgão no qual houve sensível evolução jurisprudencial de modo a acabar com os conflitos envolvendo Estados e Municípios, cizânia instalada a partir da intepretação de que era possível incidir ICMS sobre produtos fornecidos pelo empresas contribuintes do ISSQN. Ocorre, porém, que a tese aludida restou sepultada, surgindo novo entendimento nos sentido de que a base de cálculo do ISSQN deveria incidir sobre o valor integral do contrato, desconsiderando a dedução de materiais empregados, salvo na hipótese excetiva prevista no item 7.2 da lista anexa à LC 116/2003, que decerto não é aplicável às empresas que fornecem concreto confeccionados em equipamentos acoplados a caminhões. Em outro dizer, se atividade da empresa consta no rol da LC 116/2003 incide ISSQN e nenhuma dedução de material empregado da atividade é deduzido da base de cálculo do referido imposto municipal, tese que consta no enunciado da súmula da jurisprudência do STJ registrada sob o número 167, in verbis: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (SÚMULA 167, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996, p. 34452). Em reforço ao expendido, conveniente reproduzir ementa de julgado recente reafirmando a mudança de entendimento do do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, A, DO DECRETO LEI N. 406/1968. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 247/STF. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STF firmado no julgamento do RE n. 603.497 RG/MG, "o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil" (Tema n. 247/STF). 2. Conforme o precedente vinculante: "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu - em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça". Além disso: "O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil". Concluiu o julgado: "Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.166.703/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) O entendimento que serve de base à tese da inicial há muito foi superado e a legislação tributária municipal, apesar de vigente e eficaz, destoa da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mas deve ser aplicada ao caso concreto, haja vista a inexistência de decisão judicial concluindo pela sua inconstitucionalidade. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial por MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. Condeno a sucumbente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da causa. ALAGOINHAS/BA, 10 de dezembro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Massa Fort Concretos Especiais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Reu: Municipio De Alagoinhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 8007121-13.2023.8.05.0004 POLO ATIVO Nome: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Endereço: Avenida Maria Quitéria, 1445, - de 1139 a 1445 - lado ímpar, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-445 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA POLO PASSIVO Nome: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Endereço: Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, ALAGOINHAS - BA - CEP: 48005-135 DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8007121-13.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos e examinados. 1. Sobre custas, esclareça o autor, em 10 dias, como arbitrou o valor da causa, demonstrando sua compatibilidade com o interesse econômico pleiteado. 2. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, cite(m)-se a(s) requerida(s) para ofertar resposta, no prazo legal, dada a impossibilidade de autocomposição. Intime(m)-se a(s) requerida(s) para que junte(m) aos autos, no prazo mencionado acima, independentemente de eventual resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 9º da Lei 12.153/2009, notadamente eventual processo administrativo. Apresentada resposta ou documentação, vistas ao autor respectivamente para réplica e manifestação sobre fólios em 15 dias. Não tendo sido apresentada(s), à imediata conclusão. 3. Indefiro, neste instante processual, em decisão precária, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, de plano, não se vislumbra os requisitos que se fazem necessários, devendo a questão ser reexaminada quando houver fato processual novo (estabilidade da decisão precária). Com efeito, os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e legalidade, que não foi afastada de plano pela argumentação e documentação apresentadas pelo autor. No mais, a questão de fato exige o exame de outras provas, ainda não constante dos autos, devendo ser assegurado ao(s) requerido(s) sua produção. Finalmente, a respeito do perigo da demora, deve-se consignar que a citação válida torna em mora o devedor, pelo que eventual prejuízo será reparado com acréscimos legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - Titular

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007121-13.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Trata-se de Apelação interposta por Massa Fort Concretos Especiais LTDA, contra a sentença primeva, que, nos autos da ação anulatória proposta contra o Município de Alagoinhas, julgara improcedente a pretensão autoral. Irresignado, o apelante interpôs este recurso, defendendo ser possível a deduções de custos dos materiais empregados e nos serviços prestados, no cálculo do recolhimento do ISS, sustentando que não haveria necessidade de realização de outras provas, visto tratar-se de matéria de direito. Salienta que o veredito teria adentrado em premissa equivocada, ao se referir a questões de não incidência do ISSQN e ao mencionar matéria atinente ao ICMS, quando o pedido seria unicamente de dedução do valor do custeio de produção, incentivo fiscal previsto em Lei Federal para fomento da atividade da construção civil. Acrescenta que a sentença objurgada transgrediria os princípios constitucionais tributários ao aplicar o Código Tributário Municipal, sem observar a hierarquia das normas jurídicas, na medida em que a Lei local deveria estar em consonância com a Constituição Federal e com as Leis Federais hierarquicamente superiores. Defende, também, que o próprio Município de Alagoinhas admite a dedução parcial dos custos, conforme se verifica no artigo 129, § 3º, do Código Tributário Municipal, restando apenas discutir a dedução total determinada em Lei Federal e na jurisprudência de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, sem que o apelado tenha poderes para delimitar percentuais inferiores ao que a Lei Federal determinou. Requer, dessa maneira, a alteração do pronunciamento objurgado, a fim de que seja reconhecida e declarada a ilegalidade das limitações impostas pelo apelado ao direito da autora de deduzir os custos com materiais empregados na obra ou serviço, independentemente de percentual incidente sobre o valor do serviço, reconhecendo ainda o direito da autora de efetuar plenamente as respectivas deduções na base de cálculo e recolhimento do ISS, com a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões juntadas no id. 83829731, em que defende que o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Acrescenta que competiria à apelante indicar de forma discriminada os materiais empregados na prestação de serviços de concretagem cuja dedução do imposto pretende, comprovando a sua produção fora do local da obra e comercialização com a incidência do ICMS, situação não evidenciada nos autos. Pugnou pelo desprovimento do apelo. Decisão de ID n.º89094273 indeferiu a gratuidade de justiça. Preparo recursal apresentado no ID n.º90057942. Este, em suma, o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que houve o recolhimento do preparo recursal no ID n.º90057942, a autorizar o conhecimento do apelo. Dito isso, registro que o presente feito envolve questão exclusivamente de direito, que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto verse sobre a excepcionalidade disposta no art.932, IV, V c/c VIII do NCPC c/c art.162 do Regimento Interno/TJBa. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seu incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques) Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos) Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Avançando sobre o mérito, destaque-se que a apelante - empresa atuante no ramo da construção civil, especificamente na atividade de concretagem - visa o reconhecimento de deduzir integralmente da base de cálculo do ISSQN os valores correspondentes ao custo dos materiais empregados na obra, mediante apresentação de nota fiscal, afastando-se a limitação imposta pelo Código Tributário Municipal de Alagoinhas, que limita o abatimento a apenas cinquenta por cento do valor bruto do serviço a título de material empregado na obra. Dito isso, em se tratando de regulamentação do Imposto de Serviços - ISS, impõe-se observar os preceitos norteadores do art. 7º da LC 116/2003, ex vi: Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; Lista Anexa: "7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. (...) 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)". Da literalidade do texto legal de regência, evidencia-se, a princípio, preponderar a possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISS. Todavia, a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 estabelece em seu item 7.02 a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, ressalvando expressamente que fica sujeito ao ICMS o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. Verifica-se, portanto, que a legislação federal autoriza a exclusão da base de cálculo do ISSQN apenas do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços quando tais materiais forem produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços, hipótese em que incidirá o ICMS sobre o fornecimento de tais mercadorias. Entretanto, ao se debruçar sobre as nuances da lei complementar, o Superior Tribunal de Justiça restou incumbido de fixar o alcance da norma, como guardião das normas infraconstitucionais, tendo, após muito dissenso, atualmente sedimentado que, em regra, as deduções do valor dos produtos empregados em obras de construção civil e correlatos que sejam afetos aos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC n.º116/2003 só podem ocorrem na excepcionalidade de prestação de serviços fora do local da obra, porque, aí, incidiria o ICMS. Cite-se, para tanto, precedente recentíssimo do STJ, que afasta entendimentos ultrapassados acerca do tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO ATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece dos embargos de divergência quando o dissídio interpretativo não se mostra atual, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ. 2. Ambas as Turmas de Direito Público firmaram o entendimento no sentido da impossibilidade de dedução dos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra ou por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.486.358/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 603.497/MG (TEMA 247). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado estadual consignou (grifos acrescidos): "(...) Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido da recepção do artigo 9º, § 2º, "a", do DL 406/68, admitindo, porém, a possibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relativos à matéria (artigo 7º, § 2º, I, da LC 116/03 e artigo 9º, § 2º, 'a', do DL 406/68), isto é, limitando-se a dedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do ICMS. (...) No caso concreto a autora-apelada não fez qualquer prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS." 2. Nesse contexto, a jurisprudência que prevalece é a de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, e não é possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. (...). 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.486.358/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024.) Nesse contexto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, reconhecido sob o Tema nº 247 de Repercussão Geral, limitou-se a reconhecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para definir os parâmetros infraconstitucionais para a exigência do ISS sobre os itens 7.02 e 7.05 da Lista anexa de serviços. Naquela ocasião, o Plenário fixou a seguinte tese, nos termos do voto da Relatora, em julgamento realizado na Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020, in verbis: Tema n.º247 do STF: "O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988", Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do dispositivo legal que autoriza a dedução dos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISSQN, mas condicionou tal dedução aos parâmetros estabelecidos na legislação infraconstitucional, cuja interpretação compete ao Superior Tribunal de Justiça. Não houve, portanto, declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma municipal que estabeleça limites ou condições para o exercício deste direito, cabendo ao Poder Judiciário, em cada caso concreto, verificar a conformidade da legislação municipal com os parâmetros federais e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência que lhe foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, possui firme orientação jurisprudencial no sentido de que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Esta orientação jurisprudencial foi recentemente reafirmada, vide precedentes elucidativos sobre a controvérsia, ora transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil". 4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013. 5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. 6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o tema. 7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou, que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS. 8. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.916.376/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 18/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão posta no recurso especial referente à possibilidade de inclusão/exclusão dos materiais empregados na base de cálculo do ISS sobre construção civil é jurídica, dispensando reexame de prova. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal, em 03/07/2020, ao decidir agravo interno nos autos do RE 603.497/MG, assentou que o juízo de constitucionalidade do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968 realizado por ocasião do julgamento do Tema 247 não infirma a jurisprudência do STJ então sedimentada sobre a interpretação desse dispositivo legal. 4. Essa decisão da Suprema Corte revela que a discussão sobre a caracterização do direito à dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil é exclusivamente infraconstitucional, de modo que, no caso dos autos, não subsiste fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido a ser impugnado, o que afasta a alegação de aplicação do óbice de conhecimento ao recurso especial estampado na Súmula 126 do STJ. 5. Diante desse último pronunciamento do Pretório Excelso no julgamento do Tema 247, há que voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ segundo a qual a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.139.698/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Na hipótese dos autos, a apelante não demonstrou que os materiais cuja dedução pretende são produzidos por ela própria fora do local da obra e por ela destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, fatos nunca comprovados à suficiência nos autos. Sendo assim, competiria à apelante indicar de forma discriminada os materiais empregados na prestação de serviços de concretagem cuja dedução do imposto pretende, comprovando a sua produção fora do local da obra e comercialização com a incidência do ICMS, ônus do qual não se desincumbiu. Justamente por isso, mostra-se insubsistente a tese de erro de julgamento pelo douto sentenciante, ao, supostamente, fundamentar a decisão em matérias estranhas ao pedido, como questões atinentes ao ICMS e ao enquadramento da atividade econômica da autora. Isso porque, em verdade, verifica-se que a sentença se pautou na diferenciação legal entre as hipóteses de incidência integral do ISS, em relação aos itens 7.02 e 7.05, sobre a base de cálculo (material + serviço) e aquela em que é permitida a dedução dos produtos utilizados nas obras fora do local de serviço, pois, nesses casos, há de incidir o ICMS. E assim o fez, com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Não há, por outro lado, nenhuma violação ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Com efeito, o magistrado reconheceu que a legislação tributária municipal, conquanto destoe da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada ao caso concreto diante da inexistência de decisão judicial concluindo pela sua inconstitucionalidade, orientação que se harmoniza com o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a recepção do artigo 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 pela ordem constitucional vigente. Ora, diante da sua competência legislativa tributária sobre o ISS, ainda que o Município detenha lei complementar válida que conceda, ao contribuinte, benefício fiscal que autoriza o abatimento do material a ser empregado na obra, mas o limita a um percentual do total do serviço tributado, não há como reconhecer a inconstitucionalidade pretendida pelo Apelante, porquanto o recorrido concedeu benesse que constitui uma renúncia de receita não prevista na LC n.º116/2003. Logo, se assim o fizera, mediante observância do rito legislativo de produção da norma mais benéfica ao contribuinte e dentro dos seus limites de ente tributante do ISS, obsta-se, ao Judiciário, chancelar a ampliação de tal benefício municipal, para tornar incondicionado o limite de deduções fiscais, porquanto não tenha sido assim previsto na regra geral da LC n.º116/2003. Assim, se o Município de Alagoinhas, em sua legislação tributária, autoriza a dedução parcial dos materiais empregados na obra, em 50% do valor bruto do serviço (art.129, §3º, do CTM), infiro consistir em benefício fiscal ao contribuinte do que a vedação integral de dedução dos materiais empregados, seja pela LC n.º116/2003 ou pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Diante do exposto, a sentença vergastada não merece reparos, porquanto os pedidos formulados pela apelante não encontram amparo, restando demonstrada a impossibilidade de dedução integral dos materiais empregados na obra da base de cálculo do ISSQN, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, situação não evidenciada nos autos. Por fim, em observância aos preceitos do Codex e à luz de um juízo de equidade, majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art.85, 11º, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art.932, IV c/c VIII, do NCPC c/c art.162, XVI, do Regimento Interno/TJBa, além de precedentes do STJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença primeva, elevando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 26 de novembro de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 05

27/11/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Massa Fort Concretos Especiais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Reu: Municipio De Alagoinhas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007121-13.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (OAB:BA7306) REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8007121-13.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. Afirma a inicial que parte autora tem como atividade principal de seu objeto social a concretagem, atividade econômica enquadrada como serviço de construção civil submetido a incidência de ISSQN. Na qualidade de empresa de construção civil e substituta tributária em relação aos serviços empreitados, a autora tem o direito de deduzir da base de cálculo do tributo os valores correspondentes ao custo dos materiais empregados na obra, mediante apresentação de nota fiscal do material empregado. Aduz, no entanto, o mesmo Código Tributário Municipal, no mesmo dispositivo, impõe uma restrição ilegal ao exercício do direito de realizar a referida dedução, apenas quando o valor a deduzir seja superior a cinquenta por cento do valor total da nota: § 4º. – O percentual de que trata o parágrafo anterior poderá ser ampliado mediante solicitação prévia à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, desde que acompanhada em processo, de documentos fiscais comprobatórios da utilização efetiva de material em percentual superior a 50% (cinquenta por cento), de acordo com o disposto no § 2º. e o § 3º; do Artigo 116, da Lei Complementar nº. 003/2000. Ocorre que o custo do material empregado pela autora na confecção e entrega do concreto produzido sempre é superior a cinquenta por cento do valor total dos serviços prestados. Assim, o Município de Alagoinhas tem imposto uma série de dificuldades e limitações para autorizar a referida dedução, limitando-a a 30% mesmo quando apresentada toda a comprovação pertinente, com o intuito insaciável de arrecadar mais. Esta limitação, imposta pelo Município ao direito do contribuinte de efetuar as deduções autorizadas por lei, é ilegal. Ressalta que a mencionada decisão do STF foi proferida exatamente no caso em que o Fisco do Município de Betim lançou e cobrou o ISS dos serviços prestados por uma concreteira pelo preço total do serviço que esta cobrou dos seus clientes. Isto é, não aceitou a dedução de materiais adquiridos de terceiros e consumidos na prestação dos serviços. Destaque-se, ainda, que o Município não tem o poder de delimitar percentual de dedução do custo com os materiais empregados. A dedução não pode sofrer limites quando o custo dos materiais superar algum percentual do valor total do serviço, seja qual for a proporção. A decisão do STF, realmente, deixa bem evidente que todo material empregado no serviço pelo prestador deva ser deduzido da base de cálculo do ISS, o que não permite aos Municípios impor quaisquer limitações. Pede que seja julgada a presente ação procedente, para reconhecer e declarar a ilegalidade das limitações impostas pelo réu ao direito da autora de deduzir os custos com materiais empregados na obra/serviço, independentemente do percentual incidente sobre o valor do serviço, reconhecendo ainda direito da autora de efetuar plenamente as respectivas deduções no cálculo e recolhimento do ISS. Citado, o município apresentou defesa afirmando há distinção entre serviços tributáveis e serviços tributados. A expressão “serviços de qualquer natureza” consignada no texto constitucional para definição de competência impositiva municipal não se confunde com “qualquer serviço”. Quando se faz o exame do fato gerador do ISS atenta-se que o legislador municipal só pode tributar os serviços especificados na lista anexa à LC nº 116/03, salvo naquelas hipóteses onde constam a expressão “congêneres”, quando o legislador local está autorizado a explicitar outros serviços similares Intimada, a parte autora ofereceu réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que a controvérsia posta é unicamente jurídica, não sendo necessária a produção de prova em audiência ou mesmo prova técnica. Trata-se de ação aforada por empresa que explora o ramo da concretagem, que é atividade elencar no item 7.2 do anexo da Lei Complementar 116/2003, portando contribuinte do ISSQN, conforme admitido na inicial. A pretensão da autora é de recolher o imposto municipal deduzindo a base de cálculo o valor empregado da confecção do concreto fornecido aos clientes, de modo a limitar a base de cálculo apenas ao valor do serviço prestado. O Supremo Tribunal Federal negou-se a analisar o mérito da questão sob o argumento que se trata de matéria infraconstitucional, fora portanto da esfera de sua competência constitucional, conforme se vê no julgado cuja ementa ora é trazida à baila. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 247 DA RG. RE 603.497. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. ALCANCE E APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTABELECEM ESSA DEDUÇÃO. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do Tema 247 da repercussão geral, reafirmou-se o entendimento já sedimentado na Corte no sentido de que é constitucional a possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISS o valor dos materiais utilizados na prestação de serviço de construção civil, nos termos previstos no art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968. 2. Na análise do agravo interposto da decisão de mérito do paradigma asseverou-se tratar de matéria infraconstitucional o estabelecimento do alcance ou da subsistência do art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968 em relação a legislação que a sucedeu. 3. A decisão agravada evidenciou, inclusive com transcrição de trecho do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem, balizado conjunto fático-jurídico constante dos autos e da interpretação dada à legislação aplicável à espécie, definiu o alcance dos dispositivos infraconstitucionais ao caso concreto, entendendo pela ilegitimidade da dedução do valor dos materiais empregados nos serviços de concretagem. 4. No ponto, a discussão pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e das provas constituídas no feito, providências inviáveis em sede de apelo extremo, em virtude da incidência da Súmula 279 do STF e da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1473739 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2024 PUBLIC 12-06-2024). Decerto, pois, que se trata de matéria não sujeita da conhecimento pela Corte Suprema, ficando, assim, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, órgão no qual houve sensível evolução jurisprudencial de modo a acabar com os conflitos envolvendo Estados e Municípios, cizânia instalada a partir da intepretação de que era possível incidir ICMS sobre produtos fornecidos pelo empresas contribuintes do ISSQN. Ocorre, porém, que a tese aludida restou sepultada, surgindo novo entendimento nos sentido de que a base de cálculo do ISSQN deveria incidir sobre o valor integral do contrato, desconsiderando a dedução de materiais empregados, salvo na hipótese excetiva prevista no item 7.2 da lista anexa à LC 116/2003, que decerto não é aplicável às empresas que fornecem concreto confeccionados em equipamentos acoplados a caminhões. Em outro dizer, se atividade da empresa consta no rol da LC 116/2003 incide ISSQN e nenhuma dedução de material empregado da atividade é deduzido da base de cálculo do referido imposto municipal, tese que consta no enunciado da súmula da jurisprudência do STJ registrada sob o número 167, in verbis: O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (SÚMULA 167, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996, p. 34452). Em reforço ao expendido, conveniente reproduzir ementa de julgado recente reafirmando a mudança de entendimento do do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, A, DO DECRETO LEI N. 406/1968. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 247/STF. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STF firmado no julgamento do RE n. 603.497 RG/MG, "o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil" (Tema n. 247/STF). 2. Conforme o precedente vinculante: "A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada na decisão agravada, circunscreve-se a asseverar recepcionado, pela Carta de 1988, o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968, sem, contudo, estabelecer interpretação sobre o seu alcance nem analisar sua subsistência frente à legislação que lhe sucedeu - em especial, a LC 116/2003 -, tarefas de competência do Superior Tribunal de Justiça". Além disso: "O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema Corte, porque, sem contrariar a premissa de que o art. 9º, § 2º, a, do DL 406/1968 foi recepcionado pela atual ordem constitucional, e considerada, ainda, a superveniência do art. 7º, § 2º, I, da LC 116/2003, restringiu-se a delimitar a interpretação dos referidos preceitos infraconstitucionais, para concluir pela ausência, na espécie, dos requisitos para a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de materiais utilizados no fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil". Concluiu o julgado: "Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para, reafirmada a tese da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Carta de 1988, assentar que sua aplicação ao caso concreto não enseja reforma do acórdão do STJ, uma vez que aquela Corte Superior, à luz do estatuído no art. 105, III, da Constituição da República, sem negar a premissa da recepção do referido dispositivo legal, limitou-se a fixar-lhe o respectivo alcance." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.166.703/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) O entendimento que serve de base à tese da inicial há muito foi superado e a legislação tributária municipal, apesar de vigente e eficaz, destoa da evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mas deve ser aplicada ao caso concreto, haja vista a inexistência de decisão judicial concluindo pela sua inconstitucionalidade. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial por MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA contra o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. Condeno a sucumbente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da causa. ALAGOINHAS/BA, 10 de dezembro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Massa Fort Concretos Especiais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Reu: Municipio De Alagoinhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS PROCESSO N. 8007121-13.2023.8.05.0004 POLO ATIVO Nome: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Endereço: Avenida Maria Quitéria, 1445, - de 1139 a 1445 - lado ímpar, Ponto Central, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44075-445 Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA POLO PASSIVO Nome: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Endereço: Praça Barão do Rio Branco, s/n, Centro, ALAGOINHAS - BA - CEP: 48005-135 DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 8007121-13.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos e examinados. 1. Sobre custas, esclareça o autor, em 10 dias, como arbitrou o valor da causa, demonstrando sua compatibilidade com o interesse econômico pleiteado. 2. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, cite(m)-se a(s) requerida(s) para ofertar resposta, no prazo legal, dada a impossibilidade de autocomposição. Intime(m)-se a(s) requerida(s) para que junte(m) aos autos, no prazo mencionado acima, independentemente de eventual resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 9º da Lei 12.153/2009, notadamente eventual processo administrativo. Apresentada resposta ou documentação, vistas ao autor respectivamente para réplica e manifestação sobre fólios em 15 dias. Não tendo sido apresentada(s), à imediata conclusão. 3. Indefiro, neste instante processual, em decisão precária, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, de plano, não se vislumbra os requisitos que se fazem necessários, devendo a questão ser reexaminada quando houver fato processual novo (estabilidade da decisão precária). Com efeito, os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade e legalidade, que não foi afastada de plano pela argumentação e documentação apresentadas pelo autor. No mais, a questão de fato exige o exame de outras provas, ainda não constante dos autos, devendo ser assegurado ao(s) requerido(s) sua produção. Finalmente, a respeito do perigo da demora, deve-se consignar que a citação válida torna em mora o devedor, pelo que eventual prejuízo será reparado com acréscimos legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente CESAR AUGUSTO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz de Direito - Titular

13/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(21)