Petição Cível 8015141-48.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Petição Cível 8015141-48.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicação

21/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Alexzamon Dos Santos Menezes Advogado: Alisson Cardoso Peixoto (OAB:BA57423) Requerido: Angelo Macedo Dos Santos Requerido: Angelo Batista Dos Santos Neto Requerido: Marilene De Barros Souza Dos Santos Requerido: Marcos Vinicius De Barros Souza Dos Santos Requerido: Joao Lucas De Barros Souza Dos Santos Requerido: Patricia Santos Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 8015141-48.2024.8.05.0039 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Adjudicação Compulsória] REQUERENTE: ALEXZAMON DOS SANTOS MENEZES REQUERIDO: ANGELO MACEDO DOS SANTOS, ANGELO BATISTA DOS SANTOS NETO, MARILENE DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, MARCOS VINICIUS DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, JOAO LUCAS DE BARROS SOUZA DOS SANTOS, PATRICIA SANTOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI SENTENÇA 8015141-48.2024.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ALEXZAMON DOS SANTOS MENEZES em face de ESPÓLIO DE ANGELO MACEDO DOS SANTOS, representado pela herdeira e inventariante MARILENE MACEDO DOS SANTOS, e OUTROS, parte qualificada. Busca a parte autora a outorga da escritura definitiva do imóvel localizado no Lote nº 992, quadra "BU", no Parque Real Serra Verde, Camaçari-BA, com área de 1.000 m², registrado sob a matrícula nº 6.107 no 2º Cartório de Imóveis e Hipotecas. Diz que após a conclusão da compra e venda e o pagamento da última parcela foi surpreendida com o falecimento de um dos vendedores, Ângelo Macedo dos Santos, o que impediu a lavratura da escritura e a transferência do imóvel, que os réus, embora concordem com a adjudicação, foram incluídos no polo passivo por não haver outra forma legal de atender ao pedido do Autor. Junto à inicial, instrumento de mandato e documentos. É o necessário relatório. Decido. Observa-se da inicial que a parte autora declara “que os Réus concordam com a presente adjudicação, contudo os mesmos foram incluídos no polo passivo do presente por não haver outra via legal de amparar o pleito do Autor.” Verifica-se das informações trazidas aos autos a inexistência de recusa da parte vendedora em outorgar a escritura definitiva do imóvel, tendo a parte autora, inclusive, acostado aos autos transação extrajudicial firmada entre as partes (ID477078005). Ocorre que a Ação de Adjudicação Compulsória objetiva a transferência obrigatória do imóvel em face de vendedor que se recusa a transferir a escritura, o que não se verifica no caso concreto. Nos termos do at.1.418 do CC, “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Vejamos os julgados acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Inexistindo prova, sequer alegação, de recusa dos proprietários registrais na outorga de escritura pública, esvai-se o interesse de agir pela via da adjudicação compulsória. Sentença de extinção mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083886994 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 1.418 DO CC. RECUSA DO VENDEDOR. REQUISITO ESSENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, constitui remédio processual necessário para a garantia do direito do adquirente somente diante da oposição da outorga da escritura definitiva pelo vendedor, consoante estabelece o art. 1.418 do CC - Não demonstrada a recusa do vendedor, que se configura pela inércia a partir do implemento do termo fixado ou, na sua ausência, a partir da sua constituição em mora por interpelação prévia, nos termos do art. 397 do CC, ausente o interesse de agir da parte autora para a propositura da demanda. (TJ-MG - AC: 10188110076042001 Nova Lima, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Registre-se que o falecimento do outorgante vendedor antes da outorga de escritura definitiva não constitui óbice à transmissão de propriedade, devendo ser concretizada pelo Espólio, na pessoa de seu representante. Prelecionam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pág.1.206: "(...) De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. (...)" (grifo aditado) Em face ao exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais em equiparação ao art.290 CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMAçARI 9 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Ausência das condições da ação

07/12/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00