Execução de Título Extrajudicial 8167954-14.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8167954-14.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RD COMERCIO E SERVICOS LTDA, RICARDO CHAVES ALVES SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8167954-14.2023.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO BRADESCO SA, por intermédio de seu Advogado, em face de RD COMERCIO E SERVICOS LTDA e OUTRO, todos qualificados. É o relatório. Decido. No curso da lide peticionaram os litigantes anunciando a celebração de acordo para pôr fim à demanda, mediante concessões mútuas, consoante transação de id 506802546 submetida à apreciação deste Juízo, requerendo a homologação e extinção do processo. Analisando os autos verifico que as partes são capazes (procuração com poderes especiais para transigir do(a) outorgado(a) pela parte Autora em id 422684492) e o acordo assevera-se regular e lícito. Convém salientar que a ausência de patrono representante da acionada não impede a homologação do acordo por este juízo, haja vista a demanda versar acerca de direitos eminentemente patrimoniais, portanto de caráter disponíveis. Ressalte-se ainda que da análise dos termos do acordo a ser homologado não vislumbra-se qualquer prejuízo à parte transatora desacompanhada de patrono, inexistindo portanto qualquer irregularidade apta a obstar a transação ora relatada. Nesse sentido já vem decidindo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Petição de acordo assinada pelo advogado do autor e pelo réu diretamente, sem a intervenção do advogado do último. Transação válida, em tese, que só poderá ser anulada em ação própria, provando-se a existência de vício que a torne nula ou anulável" (STJ-5ªT. REsp 50.669, Min. Assis Toledo, j. 8.3.95, DJU 27.3.95). Também dispensando a intervenção de advogado para a validade da transação realizada com a intenção de pôr fim ao processo: RT 724/382, JTJ 165/204, 173/205, 341/107 (AI 1.280.372-0/0), LexJTA 142/326, JTA 120/132)." (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Código de Processo Civil, Ed. 43ª ed. atual. E reform., São Paulo, Saraiva, 2011, pág. 161). Tratando-se de direitos disponíveis, nada obsta a homologação pretendida. Ante o exposto, considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários na forma pactuada, ficando dispensadas as custas processuais acaso pendentes, consoante previsão do §3o do Art. 90 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. P.I.C Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2025, 00:00

Homologação de Transação

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 00:00

Publicação

29/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Rd Comercio E Servicos Ltda Executado: Ricardo Chaves Alves Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8167954-14.2023.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RD COMERCIO E SERVICOS LTDA, RICARDO CHAVES ALVES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8167954-14.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em que pese a certidão de id 456640805, não há nos autos informações acerca da citação do réu RICARDO CHAVES ALVES, razão pela qual determino que a secretaria certifique se o mesmo foi citado e, na hipótese negativa, proceda à citação do mesmo. Ademais, tendo em vista do pedido de bloqueio, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Mero expediente

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Despacho

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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