Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004329-35.2012.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004329-35.2012.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:00

Provisório

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto 05/2025 - GSEC, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte exequente intimada, por seu Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo do Oficio Requisitório do Precatório, devendo observar as peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de extinção. Caso o exequente comprove o protocolo, os presentes autos serão arquivados provisoriamente, até a informação de pagamento pelo núcleo de precatórios. Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital. Bel. FILIPE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0004329-35.2012.8.05.0191

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 00:00

Trânsito em julgado

08/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Dos Anjos Advogado: Mizia Guilherme Sampaio (OAB:BA30048) Requerido: Municipio De Santa Brigida Advogado: Carlos Henrique Alves Limeira (OAB:BA46228) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010 - Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0004329-35.2012.8.05.0191 REQUERENTE: JOSE DOS ANJOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA BRIGIDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0004329-35.2012.8.05.0191 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Jose dos Anjos em face do Município de Santa Brígida. A parte executada, intimada para impugnar os cálculos, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. De acordo com a previsão inserta no art. 535, §3º, do CPC, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada/intimada para apresentar defesa e, no seu silêncio, expedir-se-á precatório por meio do presidente do tribunal competente em favor do exequente ou requisitar-se-á o pequeno valor em face do executado. À luz dos citados dispositivos, considerando a não apresentação de impugnação pela parte executada e os cálculos em conformidade com a sentença, de rigor a expedição de requisição para pagamento do débito ora executado e a extinção do cumprimento de sentença com julgamento do mérito e as consequentes ordens de pagamentos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no ID. 380925420. Expeça-se o ofício requisitório, requisitando-se o pagamento através de precatório. Os valores devem ser atualizados pelo ente a partir da data de sua elaboração até a data do efetivo pagamento. Transitada em julgado e expedido o precatório, arquivem-se provisoriamente os autos até o efetivo pagamento dos valores. Com a confirmação de pagamento, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 10 de dezembro de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

23/12/2024, 00:00

13/12/2024, 00:00

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