Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerente: Nilza Veiga Do Rosario Advogado: Jamille Rigaud De Azeredo Coutinho (OAB:BA26025) Advogado: Hamilton Veiga Do Rosario (OAB:BA38977) Advogado: Camila Seara Duarte (OAB:BA37219)
Requerido: Estado Da Bahia
Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0149112-50.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: Nilza Veiga do Rosario Advogado(s) do reclamante: JAMILLE RIGAUD DE AZEREDO COUTINHO, HAMILTON VEIGA DO ROSARIO, CAMILA SEARA DUARTE
RÉU: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0149112-50.2008.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0149112-50.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer pela Fazenda Pública, na forma do art. 536 do CPC/15. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer estipulada. Prazo de 30 (trinta) dias. Salvador-BA, 5 de dezembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito