Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505933-54.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0505933-54.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:00

Publicação

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZACAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0505933-54.2015.8.05.0001 Vistos, Ao exame dos autos verifico a expedição de precatório no ID 492654667. No ID 515076419, a exequente noticiou o protocolo do referido precatório sob o número 8031718- 87.2025.8.05.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça, requerendo o arquivamento definitivo do processo. Decido. Dispõe o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023: Art. 2º - Após a expedição do ofício precatório (ou da RPV), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (expedição por precatório) ou 15248 (expedição de RPV) Art. 3º - Verificada a quitação integral do débito, deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e promovido o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). Assim, em cumprimento ao Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, considerando que houve expedição de Precatório (Id 492654667 ), determino a suspensão do processo, conforme acima determinado, até que sobrevenha notícia de cumprimento integral da obrigação. Noticiado o pagamento do Precatório, retornem os autos para prolação de sentença extintiva. Aguarde-se em arquivo provisório. Cumpra-se e intimem-se. SALVADOR, 13 de maio de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cruzada Maranata De Evangelizacao Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Advogado: Keyna Menezes Machado (OAB:BA22167) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0505933-54.2015.8.05.0001 REQUERENTE: CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZACAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0505933-54.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se o expediente acostado ao Id. 440496897, de pedido de cumprimento de sentença, formulado por CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZAÇÃO, para cobrança de honorários de sucumbência no valor de R$ 21.916,68 (vinte e um mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), conforme condenação na sentença de Id. 130765930, a qual condenou o Ente Federativo no pagamento de 5% de honorários advocatícios, sendo reformada pelo acórdão de Id. 417685587 para majorá-los para 12%. Planilha de cálculos no Id. 440496893. Em petição do Id. 448961112, o Bel. LÍCIO BASTOS SILVA NETO, requereu a reserva e arbitramento de honorários advocatícios. O Município de Salvador manifestou-se pela concordância do valor executado, conforme Id. 452330314. Intimada, a Bela. KEYNA MENEZES MACHADO, em manifestação do Id. 465242963, propôs o partilhamento em partes iguais dos honorários advocatícios com o Bel. LÍCIO BASTOS SILVA NETO, o qual concordou, conforme petição de Id. 466178830. Intimados sobre o teto estabelecido para expedição de RPV, o Bel. LÍCIO BASTOS SILVA NETO, Id. 476993204, renunciou ao crédito excedente; já a Bela. KEYNA MENEZES MACHADO requereu a expedição de precatório. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes do Id. 440496893, julgando, em consequência, extinto o presente cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 535, §3º, II, do CPC. Determino a expedição de Precatório, para pagamento de honorários de sucumbência em favor da Bela. KEYNA MENEZES MACHADO SILVEIRA, no valor de R$ 10.958,34 (dez mil novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), CPF/PIX: 008.417.385-80, Banco Itaú, Agência: 9675 Conta Corrente: 04983-8. Determino ainda a expedição de RPV para pagamento de honorários de sucumbência em favor do Bel. LÍCIO BASTOS SILVA NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 906.877.285-68, junto ao Banco do Brasil, Agência 2967-X, Conta Corrente 21.417-5, pix (e-mail) [email protected], no valor de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Após a fluência do prazo de recurso desta sentença, expeçam-se o Precatório e o RPV. Intime-se o Ente Federativo para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento da sentença no tocante a obrigação de fazer. SALVADOR, 18 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

24/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Decisão)

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