Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000997-05.2023.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000997-05.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000997-05.2023.8.05.0201. REQUERENTE: P. M. S. S., PATRIANE SANTANA DAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ Cuida-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por P. M. S. S., menor impúbere, representado por sua genitora PATRIANE SANTANA DAS NEVES, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o fornecimento do fármaco importado à base de cannabis medicinal denominado USA HEMP BROAD SPECTRUM CBD OIL 6000mg/60ml (0% THC), prescrito para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiência Intelectual (CID 10 F84.1 e CID 10 F71.8), conforme se extrai da petição inicial (ID 365533185). O histórico processual revela que este Juízo indeferiu originariamente a tutela provisória de urgência (ID 401913216), pautando-se em manifestação técnica desfavorável emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento tombado sob o nº 8039583-35.2023.8.05.0000, no qual a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob a relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, concedeu efeito suspensivo ativo para determinar o fornecimento do fármaco (ID 406978757), decisão que posteriormente foi confirmada no mérito por acórdão unânime (ID 435308630), cujo trânsito em julgado restou certificado em 13 de março de 2024 (ID 435308632). Diante da recalcitrância inicial do ente público em dar cumprimento à obrigação de fazer determinada pela Superior Instância, e após reiterações da parte exequente pleiteando medidas constritivas (ID 416076595 e ID 441103169), este Juízo determinou o bloqueio judicial de verbas públicas para a garantia da saúde do menor. O bloqueio culminou na transferência e depósito judicial do montante de R$ 15.480,00 (quinze mil, quatrocentos e oitenta reais), conforme guia de depósito judicial emitida pelo Banco de Brasília (BRB) colacionada sob o ID 442297346 (página 6) e certidão de ID 442359834. Ato contínuo, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta de sua procuradora legalmente habilitada (ID 443653435). O pedido foi acolhido por meio do despacho de ID 445491618, que autorizou o levantamento e determinou, expressamente, que a parte autora prestasse contas do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de nota fiscal. O respectivo comprovante de PIX judicial, no valor de R$ 15.480,00, foi assinado e juntado sob o ID 445691024 e certificado sob o ID 445691018. Após advertência pessoal sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (ID 456685009), a parte exequente apresentou petição acompanhada de documentos comprobatórios de aquisição do medicamento (ID 457867997). Foram juntados: a fatura emitida em 5 de agosto de 2024 no valor de R$ 15.380,00 (quinze mil, trezentos e oitenta reais) de titularidade da empresa USA HEMP BRASIL LTDA. (ID 560443002); o orçamento correspondente à aquisição de 12 (doze) frascos do medicamento prescrito (ID 560443001); a Commercial Invoice de nº 332805 (ID 457867998); o comprovante de trânsito aduaneiro HAWB: CB2000080641 (ID 560443000); e o recibo de quitação integral do valor assinado pela diretora executiva da fornecedora em 8 de agosto de 2024 (ID 507b0ec00 e ID 560442999). O feito seguiu à fase cognitiva final, culminando na prolatação de sentença que julgou integralmente procedentes os pedidos da ação cominatória (ID 477978225), confirmando a tutela provisória para condenar o Estado da Bahia na obrigação definitiva de fornecer o medicamento importado. O Estado da Bahia interpôs embargos de declaração (ID 493564466), buscando autorização para substituir a marca estrangeira pelo produto nacional Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml, recurso do qual este Juízo não conheceu por intempestividade (ID 531079902), mantendo hígida a sentença, que transitou formalmente em julgado em 20 de março de 2025, conforme certidão de ID 491726807. Instaurada a fase de cumprimento definitivo de sentença, o exequente peticionou requerendo o cumprimento imediato da obrigação com fixação de novas astreintes e bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 543053022). Este Juízo proferiu despacho determinando a intimação do Estado da Bahia para cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00, bem como novo bloqueio de valores (ID 544419483). Posteriormente, o Estado da Bahia acostou manifestação da lavra de sua dilação de prazo corporativa (ID 547405800) e, de forma superveniente, apresentou petição acompanhada de despacho administrativo interno do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde (NAJS/SESAB) sob o ID 554317953 e ID 554317954. Em referida manifestação, o executado suscita dúvida quanto à regularidade da prestação de contas de ID 457867997, sustentando a necessidade de esclarecer se os recibos e faturas apresentados equiparam-se à nota fiscal exigida, além de reiterar a exigência de receita médica atualizada para fins de eventual continuidade administrativa do tratamento. Instada a se manifestar por meio do despacho de ID 558474895, a parte exequente apresentou petição de ID 560442997, argumentando a ocorrência de erro material na indicação de identificador processual pela autarquia estadual e reiterando que a destinação integral dos valores públicos foi devidamente comprovada mediante faturas e recibos anexados nos autos, os quais atestam a efetiva entrega do medicamento importado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Regularidade da Prestação de Contas A controvérsia cinge-se, neste momento, à suficiência dos documentos apresentados pelo exequente para fins de comprovação da destinação do numerário público bloqueado judicialmente (R$ 15.480,00) para a aquisição da medicação importada USA HEMP BROAD SPECTRUM CBD OIL 6000mg/60ml (0% THC), em cumprimento à decisão de tutela provisória proferida em Segundo Grau. O Estado da Bahia, amparado em manifestação de seu órgão técnico (NAJS/SESAB), aduz que subsiste dúvida quanto à regularidade das contas, sob o argumento de que a parte autora não teria acostado documento sob a nomenclatura formal de "nota fiscal", mas sim faturas e recibos comerciais, fazendo menção a um identificador inexistente nos autos digitais. Examinando detidamente o caderno processual, constata-se que a insurgência do executado não merece prosperar. Com efeito, a aquisição de medicamentos de procedência estrangeira não se sujeita estritamente ao mesmo rito de emissão de notas fiscais aplicável às transações comerciais integralmente internas, haja vista que a importação por pessoa física para uso próprio envolve procedimentos aduaneiros específicos que geram documentação de natureza internacional. No caso em comento, a parte autora comprovou de forma exaustiva e idônea que o valor levantado foi integralmente revertido para a aquisição do tratamento de saúde do menor P. M. S. S. A robustez do acervo documental colacionado sob o ID 457867997 afasta qualquer dúvida quanto à destinação do erário público: a) O orçamento de nº 994 (ID 560443001), datado de 29 de julho de 2024, detalha o custo de 12 (doze) unidades do medicamento no valor de R$ 15.380,00 (quinze mil, trezentos e oitenta reais), englobando o frete internacional e encargos de boleto bancário; b) A fatura comercial (Commercial Invoice) de nº 332805, associada ao HAWB: CB2000080641 (ID 457867998), atesta a operação de importação direta realizada pelo menor, com indicação precisa de seus dados pessoais e de sua genitora; c) O comprovante de trânsito internacional aduaneiro HAWB (House Air Waybill) emitido em 8 de agosto de 2024 (ID 560443000), bem como a etiqueta de rastreamento (ID 457867999), confirmam o transporte físico das 12 unidades do produto originário de Molalla, Oregon (EUA), com destino ao endereço residencial do menor em Porto Seguro/BA; d) O recibo de quitação comercial emitido pela diretora executiva da empresa USA HEMP BRASIL LTDA. (ID 507b0ec00 e ID 560442999), datado de 8 de agosto de 2024, declara o recebimento integral da importância de R$ 15.380,00 para fins de pagamento da 'Venda 994', vinculada ao código de rastreamento da transportadora Courier Brasil Express. A conjugação desses documentos atende de forma plena aos fins colimados pelo princípio da moralidade e da prestação de contas de recursos públicos. Exigir do jurisdicionado hipossuficiente - beneficiário de assistência judiciária gratuita e de benefício assistencial de prestação continuada (BPC) - a apresentação de nota fiscal de padrão nacional para um produto cuja importação direta e excepcional foi autorizada pela ANVISA de forma individualizada seria impor barreira burocrática intransponível e desarrazoada, violando frontalmente a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde do menor portador de necessidade especial. Ademais, verifica-se que o saldo remanescente entre o valor levantado (R$ 15.480,00) e o valor efetivamente gasto com a compra do medicamento (R$ 15.380,00), correspondente a R$ 100,00 (cem reais), permaneceu depositado na conta vinculada ao processo, conforme certidão emitida pelo Diretor de Secretaria sob o ID 544494794, que atesta a existência de saldo remanescente de R$ 105,28 (cento e cinco reais e vinte e oito centavos) em conta judicial do sistema BRBjus. Desse modo, resta evidenciada a total regularidade, boa-fé e transparência da parte autora no manejo da verba pública que lhe foi disponibilizada, impondo-se a homologação da prestação de contas e a declaração de sua regularidade. 2.2. Do Prosseguimento do Cumprimento de Sentença e do Dever de Fornecimento do Medicamento Superada a discussão acerca da prestação de contas anterior, impõe-se a análise do pedido de prosseguimento da execução da obrigação de fazer formulado pela parte credora sob o ID 543053022. A sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 477978225), que julgou totalmente procedentes os pedidos inaugurais para condenar o Estado da Bahia ao fornecimento definitivo do fármaco importado à base de cannabis, transitou livremente em julgado em 20 de março de 2025 (ID 491726807). Não obstante a formação da coisa julgada material, o ente público executado permanece inadimplente quanto à obrigação de fornecer a medicação de forma contínua e regular pelas vias administrativas, forçando a parte exequente a postular reiteradas medidas de constrição patrimonial para não ver interrompido o tratamento de saúde do menor autista, cuja refratariedade aos métodos terapêuticos tradicionais e alopáticos já foi exaustivamente demonstrada no curso da instrução processual. Insta salientar que, tratando-se de relação jurídica continuativa de natureza assistencial à saúde, o fornecimento regular da medicação deve ser resguardado enquanto perdurar a indicação clínica feita pelo médico que assiste o paciente. No caso em tela, a médica assistente Dra. Amanda Medeiros Dias (CRM/PR 39234) indicou a necessidade do tratamento contínuo com o óleo de CBD (ID 734529b6 e ID 433384421), ressaltando que a interrupção do uso acarreta grave risco de lesão neuromotora e cognitiva irreversível, além de retrocesso comportamental agudo no menor, que apresenta histórico de crises sensoriais autolesivas severas. O Estado da Bahia aduz em sua manifestação administrativa de ID 554317953 que, para a continuidade do atendimento, faz-se necessária a apresentação de receita médica atualizada e completa, em conformidade com as normas administrativas e com a Portaria MS nº 344/98. Razão assiste ao executado neste ponto específico. Conforme orientação consolidada no Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as decisões que concedem prestações de natureza continuativa devem ser condicionadas à apresentação periódica do relatório médico e da receita atualizada, com vistas a demonstrar a persistência da necessidade clínica e a eficácia do tratamento. No caso de substâncias sujeitas a controle especial, a apresentação do receituário médico atualizado afigura-se indispensável tanto para o cumprimento administrativo pelo órgão de saúde quanto para coibir desvios e assegurar o uso racional do fitofármaco. Ante o exposto, DECIDO: a) HOMOLOGAR a prestação de contas apresentada pela parte exequente sob o ID 457867997, declarando-a plenamente regular e satisfatória para fins de comprovação da utilização da verba pública bloqueada no valor de R$ 15.380,00 (quinze mil, trezentos e oitenta reais) para a aquisição do medicamento importado prescrito; b) DETERMINAR que a Serventia Judicial providencie a transferência do saldo remanescente existente na conta vinculada a estes autos (sistema BRBjus), certificado no ID 544494794 no montante de R$ 105,28 (cento e cinco reais e vinte e oitenta centavos) acrescido de rendimentos eventuais, de volta para a conta do Tesouro do Estado da Bahia, oficiando-se o Banco de Brasília para as providências de transferência; c) DETERMINAR o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, intimando-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias: Relatório médico circunstanciado e receita médica atualizada (emitida há menos de 30 dias), legível, subscrita pelo médico assistente, contendo a posologia e a duração do tratamento; Apresentação de até 3 (três) orçamentos idôneos e atualizados obtidos junto a fornecedores do medicamento USA HEMP BROAD SPECTRUM CBD OIL 6000mg/60ml (0% THC), aptos a subsidiar eventual nova medida de bloqueio de verbas públicas para o custeio de mais 6 (seis) meses de tratamento; d) DETERMINAR que, imediatamente após a juntada dos documentos médicos e dos orçamentos comerciais atualizados pela parte exequente, a intimação do ESTADO DA BAHIA, pelo sistema e email, para que cumpra a obrigação de fazer, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio de valores. Cumpra-se com a urgência e prioridade que a condição de saúde do menor impúbere impõe. Porto Seguro, 25 de maio de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000997-05.2023.8.05.0201. REQUERENTE: P. M. S. S., PATRIANE SANTANA DAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __ Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre ID 554317953, no prazo de 5 dias. Porto Seguro, 11 de maio de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000997-05.2023.8.05.0201. REQUERENTE: P. M. S. S., PATRIANE SANTANA DAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __ Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre ID 554317953, no prazo de 5 dias. Porto Seguro, 11 de maio de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2026, 00:00

Publicação

18/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. M. S. S., PATRIANE SANTANA DAS NEVES REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000997-05.2023.8.05.0201 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento USA HEMP BROAD SPECTRUM CBD OIL 6000mg/60ml (0% THC) para tratamento de paciente diagnosticado com autismo. Nos embargos, o Estado da Bahia busca esclarecimento quanto à possibilidade de substituir o medicamento importado por produto nacional (CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200MG/ML), argumentando que isso representaria economia aos cofres públicos e maior celeridade no atendimento ao paciente, evitando a burocracia da importação. Alega que atualmente apenas a taxa de importação está em US$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos dólares) e que a disponibilidade do produto em território nacional evitaria toda a logística burocrática para importação de produtos à base de cannabis. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que, conforme certidão emitida pela Serventia Judicial, os embargos de declaração foram apresentados intempestivamente pelo Estado da Bahia. A certidão de ID 528920638, datada de 05/11/2025, atesta expressamente que "o recurso de embargos de declaração, oposto pela parte ESTADO DA BAHIA (ID 493564466), afigura-se intempestivo". O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme art. 1.023 do CPC, ou de 30 (trinta) dias úteis para a Fazenda Pública, considerando o prazo em dobro previsto no art. 183 do CPC. Considerando que a sentença foi prolatada em 10/12/2024 e os embargos foram apresentados apenas em 31/03/2025, resta configurada a intempestividade do recurso, o que impede seu conhecimento por este Juízo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em razão de sua intempestividade, mantendo integralmente a sentença proferida. Intimem-se. Porto Seguro, 17 de novembro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000997-05.2023.8.05.0201. Autor: P. M. S. S. Advogado: Renata Delange Oliveira (OAB:GO52956) Autor: Patriane Santana Das Neves Advogado: Renata Delange Oliveira (OAB:GO52956) Reu: Estado Da Bahia Sentença: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8000997-05.2023.8.05.0201 AUTOR: P. M. S. S., PATRIANE SANTANA DAS NEVES REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000997-05.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por P. M. S. S em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento/custeio/compra do medicamento USA HEMP BROAD SPECTRUM CBD OIL 6000mg/60ml (0% THC), 24 frascos em 1 ano, sendo 48 frascos por 2 anos, prescrito pelo médico, nos termos do relatório médico acostado. Aduz que a criança, com 04 anos e 10 meses, APRESENTA DIFICULDADE DE APRENDIZADO E COMUNICAÇÃO, NÃO MANTÉM CONTATO VISUAL, GRITA MUITO, DIFICULDADE DE SOCIALIZAR-SE, COM CRISES DE IRRITABILIDADE, CRISES SENSORIAIS ALTO LESIVAS, COMPORTAMENTOS ANSIOSOS, AGITAÇÃO PSICOMOTORA, MOMENTOS DE AGRESSIVIDADE. É importante salientar-se que desde o seu diagnóstico, AUTISMO, vem usando terapias multidisciplinares, fez e usa vários arranjos medicamentosos utilizados – entre eles: RISPERIDONA E OUTROS ANTIPSICÓTICOS, ESTABILIZADORES DE HUMOR E MELATONINA – porém esses medicamentos não trouxeram estabilidade no quadro clínico, sem efetividade e com muitos EFEITOS COLATERAIS. Relata que sem a detectável presença de evolução favorável até o momento diante de toda complexidade do caso e da ineficiência dos fármacos no SUS e do mercado interno e TENDO EM VISTA O ATRASO NEUROPSICOMOTOR a médica Dra. Amanda Medeiros Dias CRM: 39234-PR, com (Certificação Internacional em Medicina Endocanabinoide / California) prescreve o tratamento com Cannabis Medicinal – Canabidiol – USA HEMP CANABIDIOL 6000mg FULLSPECTUM. Encaminhados os autos ao Plantão Médico para responder aos quesitos formulados, o parecer técnico foi no sentido de que não há elementos técnicos para sustentar a indicação do medicamento pleiteado, ante a medicação pleiteada carece de estudos robustos para sua utilização como no caso concreto e que não parece ter havido esgotamento das possibilidades terapêuticas segundo inferência do relatório médico. Ademais, informa que o diagnóstico supracitado representa patologia crônica, não tendo sido evidenciado nos autos, razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão, ou função. Intimada a parte autora para juntar documentos pertinentes e se manifestar, acostou notas técnicas favoráveis, arguindo a desnecessidade de esgotar os medicamentos fornecidos no SUS. Decisão não concedente a liminar às fls. ID 401913216. Decisão proferida em sede de Agravo às fls. ID 406978757. Contestação às fls. ID 407230900. Réplica às fls. ID 410618127. Acordão às fls. ID 435308630. Depósito judicial às fls. ID 442297346. Alvará às fls. ID 445691024. Prestação de contas às fls. ID 457867997. Intimado a se manifestar sobre a prestação de contas, o Estado da Bahia quedou-se inerte. Intimados acerca do interesse em produzir novas provas, nada foi requerido. Vieram os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil, registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). Não há preliminares a serem apreciadas. Desse modo, passo, desde já, a análise do mérito. Cediço que o direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, inerentes ao princípio fundamental da dignidade humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196 da Carta Magna. Neste ínterim, deve o Estado canalizar esforços para proteger a vida em todos os seus aspectos, visto que sem ela nenhum outro interesse possui significado ou proveito. Vale a citação de que no patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federativos pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem prevista na lei nº 8.080/90, a qual estabelece em seu artigo 2º que: “a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. A conclusão a que se chega da leitura atenta da Constituição Federal e da legislação ordinária ao estabelecer a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que, certamente, a todos os entes federativos compete o mister de fornecer o tratamento garantidor de uma vida digna. Convém deixar consignado que a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, portanto, nada pode impedir que o tratamento reconhecidamente necessário lhe seja conferido na integralidade. “O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.” (RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2011). Como se sabe, recentemente, o STJ concluiu o julgamento do recurso repetitivo (Resp nº 1.657.156 - RJ), relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Tais requisitos encontram-se demonstrados nos autos. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, não se restou comprovado nos autos qualquer dano passível de ser indenizado. Ademais, não deve prevalecer o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se, assim, de eventual presunção absoluta, posto que completamente em dissonância com o predicado do instituto. De mais a mais, in casu, não se verificou ilegalidades promovidas pela parte Ré-, posto que a medicação pleiteada pela parte autora não possui status de dispensa obrigatória no SUS. Sem mais delongas, ante ao exposto, JULGO, por sentença, PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA na obrigação de fornecer a parte autora o medicamento USA HEMP BROAD SPECTRUM CBD OIL 6000 mg/60ml (0% THC), conforme prescrição médica. Sem custas face à isenção entre os entes federativos. CONDENO o ESTADO DA BAHIA ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes os quais fixo em R$ 3.096,00 (três mil e noventa e seis reais), correspondente a 10% sobre o valor relativo a 01 (um) ano de tratamento (vide fls. ID 442297346 - pág. 6) dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, §1º, e/ou 1.022, §2º, todos do CPC). Decorrido os prazos, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso, se for o caso. Porto Seguro, 10 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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