Execução Fiscal 8004930-22.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Certidão)

04/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Etiquepress Etiquetas E Adesivos Ltda Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA DECISÃO Processo nº: 8004930-22.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [ICMS/Importação] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ETIQUEPRESS ETIQUETAS E ADESIVOS LTDA Comprou o executado que parcelou a dívida fiscal, razão pela qual requer a suspensão do processo até o total adimplemento do débito. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 922, parágrafo único, do CPC, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida. Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005). Importa, pois, acolher o pedido de suspensão do processo. Por consequência, com fulcro no art. 922 do Novo Código de Processo Civil, suspendo o processo, até o término do prazo do pagamento explicitado no Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida, ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8004930-22.2024.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Intime-se o exequente, devendo indicar o prazo final do parcelamento para controle da suspensão do feito. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/06/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00