Execução de Título Extrajudicial 8006827-22.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006827-22.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: JOSINEI SANTOS JUNIOR 06494887503 e outros Advogado(s): ANNA CLARA SEARA LIMA (OAB:BA70481), ESPARTACO ANTONIO RAMACCIOTTI (OAB:BA41990), LUCAS EVANGELISTA DE MENEZES (OAB:BA81194) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006827-22.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Manifeste-se a exequente sobre a resposta do ofício em id.552757949, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. ITABUNA/BA, 14 de maio de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: JOSINEI SANTOS JUNIOR 06494887503 e outros Advogado(s): ANNA CLARA SEARA LIMA (OAB:BA70481), ESPARTACO ANTONIO RAMACCIOTTI (OAB:BA41990), LUCAS EVANGELISTA DE MENEZES (OAB:BA81194) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006827-22.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para fins de penhora dos veículos indicados nos ID's 526503197 e 526503198. Sobre o veículo informado em ID 526503197, dispõe o art. 845 do CPC: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Já acerca do veículo informado em ID 526503198, reza a norma inserta no do artigo 845 do Código de Processo Civil: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (…) § 1o penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Saliente-se que, obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, as averbações das penhoras podem ser realizadas por meio eletrônico. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD - VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTE DO STJ. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". Recaindo bloqueio sobre bem com garantia de alienação fiduciária deve ser reformada a decisão que impõe essa restrição judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.16.003470-4/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/0020, publicação da súmula em 05/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 797, caput, do CPC/2015, ?realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados?. Por outro lado, com o uso das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, busca-se conferir maior efetividade e agilidade às próprias determinações judiciais, as quais, por sua vez, pretendem viabilizar a satisfação da credor. No caso, o devedor/agravado foi regularmente intimado para efetuar o cumprimento espontâneo da condenação, não tendo, contudo, se pronunciado. Ato seguinte, foi deferida a penhora sobre veículo de sua propriedade, não tendo, contudo, havido a localização nem do devedor e nem do bem. Nesse contexto, não há óbice ao deferimento dos pedidos do credor/agravante, no sentido de efetivação da penhora via RENAJUD e inclusão das restrições de transferência e circulação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS - AI: 70081775728 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 28/08/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) Em assim sendo, DEFIRO a penhora do veículo de placa NYI1738 (ID 526503197), bem como a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, sobre o veículo de placa RDI9E17, condicionados ambos os deferimentos ao recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias às diligências supramencionadas. Itabuna, 8 de dezembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016863-60.2016.8.05.0000. Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Executado: Josinei Santos Junior 06494887503 Advogado: Anna Clara Seara Lima (OAB:BA70481) Advogado: Espartaco Antonio Ramacciotti (OAB:BA41990) Executado: Josinei Santos Junior Advogado: Anna Clara Seara Lima (OAB:BA70481) Advogado: Espartaco Antonio Ramacciotti (OAB:BA41990) Advogado: Lucas Evangelista De Menezes (OAB:BA81194) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006827-22.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: JOSINEI SANTOS JUNIOR 06494887503 e outros Advogado(s): ANNA CLARA SEARA LIMA (OAB:BA70481), ESPARTACO ANTONIO RAMACCIOTTI (OAB:BA41990), LUCAS EVANGELISTA DE MENEZES (OAB:BA81194) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006827-22.2023.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Após a conversão da presente busca e apreensão em execução de título extrajudicial (ID. 435674143) a parte Executada JOSINEI SANTOS JÚNIOR compareceu em juízo (ID. 479844381) requerendo a suspensão da execução nos termos do art. 313 do CPC, em razão de ter ingressado com ação junto ao juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca para discutir a dívida objeto da presente, alegando a existência de vícios e nulidades na contratação. Instado, a Exequente manifestou no ID. 479855543. O mero ajuizamento de ação de superendividamento contestando o débito ora exequendo não tem o condão de paralisar o feito executivo, inteligência do § 1º, do art. 784 do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão. O art. 239, § 1º, do CPC, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação ou embargos a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado. Porém há entendimento jurisprudencial de que o peticionamento com procuração sem poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo do réu, o que seria ultrapassado apenas caso o devedor tivesse ingressado com ações de defesa específicas deste procedimento (embargos, exceção de pré-executidade, etc). Entendimento este compartilhado por este Tribunal. Nesse sentido, apresento o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. II - RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2017) (TJ-BA - AI: 00168636020168050000, Relator: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2017) Observo entretanto que a parte ré informou ser residente nesta cidade, à Rua Cassimiro Rego, 321, bairro Nossa Senhora da Conceição, CEP 45.605-338 (ID. 479844382). A parte Autora fora intimada para comprovar, perante o juízo deprecado (Ibicaraí), o recolhimento das custas judiciais para cumprimento da carta precatória expedida (ID. 447781887), mas equivocadamente apresentou recolhimento de custas referente a este processo (ID. 484086853). Uma vez que o réu trouxe informação sobre seu endereço atual nesta cidade, expeça-se mandado de citação do executado a ser cumprido no endereço indicado no ID. 479844382, aproveitando-se as custas recolhidas pela Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna, 4 de fevereiro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)