Execução de Título Extrajudicial 8012028-94.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012028-94.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SARTORIO e outros Representante(s): ANAILTON GOES DE JESUS (OAB:BA62911) EXECUTADO: SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA e outros Representante(s): JESIMIEL ARCANJO SANTANA (OAB:BA52012) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8012028-94.2023.8.05.0080 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta. FEIRA DE SANTANA/BA, 3 de junho de 2026.CONCEICAO DE NAZARETH BRANDAO FALCAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

04/06/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

07/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012028-94.2023.8.05.0080. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SARTORIO, LUCIA RODRIGUES SARTORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAILTON GOES DE JESUS - BA62911Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAILTON GOES DE JESUS - BA62911 EXECUTADO: SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA, JOSE MARCIO DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JESIMIEL ARCANJO SANTANA - BA52012Advogado do(a) EXECUTADO: JESIMIEL ARCANJO SANTANA - BA52012 [] § SENTENÇA § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Antonio Sartorio e Lucia Rodrigues Sartorio contra a sentença proferida por este Juízo, a qual julgou procedentes os Embargos à Execução (processo em apenso nº 8017128-30.2023.8.05.0080) movidos pelo Banco do Brasil S/A e, por consequência, declarou a extinção da presente Ação de Execução exclusivamente em relação à referida instituição financeira, por ausência de título executivo extrajudicial e manifesta ilegitimidade passiva. A demanda originária foi ajuizada pelos exequentes com o objetivo de cobrar valores supostamente inadimplidos em um negócio jurídico de compra e venda de imóvel, cujo pagamento envolvia recursos próprios dos compradores e um montante a ser financiado pelo Banco do Brasil S/A. Na inicial, os autores formularam pedidos de natureza executória cumulados com pretensões de conhecimento, consistentes em indenizações por danos materiais e morais, além de pedido subsidiário de desfazimento do contrato. Após determinação deste Juízo para emenda da inicial, motivada pela incompatibilidade de ritos entre a execução e os pedidos condenatórios, a parte exequente apresentou manifestação expressa requerendo a exclusão dos pedidos de danos morais e materiais, adequando o valor da causa. Superada essa fase, a execução prosseguiu, resultando na citação dos executados e na posterior oposição de Embargos à Execução tanto pelos compradores do imóvel quanto pelo Banco do Brasil S/A. A sentença ora embargada (ID 518540064) analisou detalhadamente o arcabouço documental e concluiu que o instrumento particular com força de escritura pública apresentado não constitui título executivo contra a instituição financeira. Reconheceu-se que o Banco do Brasil S/A figurava no contrato como credor fiduciário, e não como devedor de quantia certa perante os vendedores, caracterizando a inadequação da via executiva eleita para compelir o banco à liberação de valores de financiamento. Diante disso, a execução foi extinta em face da referida instituição bancária, determinando-se o prosseguimento do feito apenas contra os compradores originários. Inconformados, os exequentes apresentaram os presentes Embargos de Declaração (ID 522875771). Em suas razões, sustentam que a decisão padece de omissões e contradições. Argumentam, primeiramente, que o Juízo foi omisso ao não apreciar o pedido subsidiário formulado na inicial, que visava ao desfazimento do contrato de compra e venda, ao cancelamento da alienação fiduciária e ao retorno das partes ao estado anterior. Em segundo lugar, alegam contradição no afastamento do Banco do Brasil do polo passivo sem a prévia análise de sua responsabilidade sob a ótica da legislação consumerista. Como terceiro ponto, apontam incoerência na determinação de expurgar o valor de R$ 480.000,00 da planilha de cálculos sem, contudo, solucionar o pedido de resolução contratual. Por fim, aduzem que a sentença foi omissa ao não julgar os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Posteriormente à oposição dos aclaratórios, os exequentes atravessaram petição requerendo o chamamento do feito à ordem (ID 536599584). Nesse documento, pugnaram pela imediata apreciação do recurso e pela sustação de quaisquer atos tendentes a efetivar a exclusão do Banco do Brasil S/A do polo passivo. Sustentaram que a manutenção da instituição financeira no processo é imprescindível, sob o argumento de que a existência de alienação fiduciária ativa exigiria a formação de litisconsórcio necessário para viabilizar eventual cancelamento do gravame. O Banco do Brasil S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões (ID 536761859). Em sede preliminar, arguiu a manifesta intempestividade dos Embargos de Declaração, demonstrando que a oposição ocorreu muito além do prazo legal de cinco dias contados da publicação da sentença. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer vício no pronunciamento judicial, afirmando que a irresignação dos embargantes demonstra mero inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Juízo, o que não autoriza o manejo da via declaratória. Para corroborar sua fundamentação, a instituição financeira colacionou jurisprudência aplicável ao tema. É o relatório. Passo à fundamentar e decidir. Do Juízo de Admissibilidade e da Intempestividade Recursal O Código de Processo Civil estabelece requisitos rigorosos e objetivos para a admissibilidade de qualquer recurso, sendo a tempestividade um pressuposto extrínseco fundamental. A ausência de interposição no prazo fixado em lei impede o conhecimento da insurgência, inviabilizando a análise de suas razões de mérito. O artigo 1.023 do diploma processual civil determina expressamente que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias úteis, contados da data da ciência da decisão. A contagem dos prazos processuais segue a regra de exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, computando-se apenas os dias úteis. Ao analisar o histórico de tramitação destes autos, verifica-se por meio da certidão de ID 520615664 que a sentença embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) na data de 09 de setembro de 2025 (terça-feira). Conforme a legislação processual vigente e as normativas de comunicação eletrônica dos atos judiciais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil subsequente à disponibilização, qual seja, o dia 10 de setembro de 2025 (quarta-feira). Por conseguinte, a contagem do prazo legal de cinco dias úteis para a oposição dos embargos declaratórios iniciou-se no dia 11 de setembro de 2025 (quinta-feira). Computando-se os dias úteis subsequentes: 12 de setembro (sexta-feira), 15 de setembro (segunda-feira), 16 de setembro (terça-feira), alcança-se o termo final e peremptório no dia 17 de setembro de 2025 (quarta-feira). Ocorre que a petição contendo os Embargos de Declaração foi protocolizada no sistema apenas no dia 30 de setembro de 2025, ou seja, quase duas semanas após o exaurimento do prazo recursal aplicável. Não consta dos autos qualquer registro de suspensão ou interrupção de prazos processuais no referido período que pudesse justificar tamanho atraso ou prorrogar o termo final. A inércia da parte em observar o prazo peremptório acarreta a preclusão temporal do direito de recorrer. A tempestividade constitui matéria de ordem pública, cujo exame precede a qualquer análise de mérito da pretensão recursal. Sendo o recurso manifestamente intempestivo, este Juízo encontra-se tecnicamente impedido de conhecer das alegações formuladas pelos exequentes. Da Petição de Chamamento do Feito à Ordem Como desdobramento lógico do não conhecimento dos Embargos de Declaração, a petição atravessada pelos exequentes solicitando o chamamento do feito à ordem perde o seu alicerce principal. O pedido visava sobrestar os efeitos da sentença e impedir a exclusão do Banco do Brasil S/A do polo passivo enquanto o recurso estivesse pendente de julgamento. Reconhecida a intempestividade da medida declaratória, a sentença proferida adquire estabilidade nos limites deste grau de jurisdição, não havendo substrato legal para manter a instituição financeira no polo passivo da presente relação processual. A exclusão do banco foi fundamentada na ausência de título executivo extrajudicial, matéria que diz respeito às condições basilares da própria ação de execução. A alegação dos exequentes de que o banco é litisconsorte necessário para um eventual desfazimento do contrato e cancelamento do registro imobiliário ignora a natureza estrita do processo de execução. A execução não é o ambiente adequado para desconstituir negócios jurídicos complexos ou cancelar registros de alienação fiduciária mediante cognição exauriente. Se a parte autora pretende a rescisão contratual com todas as suas consequências registrais, deve valer-se da ação de conhecimento apropriada, na qual, aí sim, o banco figurará como parte legítima para discutir a validade e a manutenção do gravame. Na estreita via da execução de título extrajudicial, não há espaço para manutenção de parte ilegítima sob o pretexto de eventuais necessidades desconstitutivas que fogem ao escopo do processo executivo. Isto posto, em razão da manifesta intempestividade verificada, DECIDO NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por José Antonio Sartorio e Lucia Rodrigues Sartorio, mantendo a sentença embargada tal como foi originalmente lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consequência da preclusão operada, INDEFIRO os requerimentos formulados na petição de chamamento do feito à ordem. Certifique a Secretaria o decurso do prazo e a consequente intempestividade do recurso, se ainda não o fez. Em seguida, intimem-se os exequentes para que deem regular andamento ao feito contra os devedores remanescentes, apresentando a planilha de débitos retificada conforme já determinado na sentença, sob pena de arquivamento. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AJ

Expedida/Certificada

05/03/2026, 00:00

Sem descrição

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Publicação

24/01/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8012028-94.2023.8.05.0080. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SARTORIO, LUCIA RODRIGUES SARTORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAILTON GOES DE JESUS - BA62911Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAILTON GOES DE JESUS - BA62911 EXECUTADO: SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA, JOSE MARCIO DA SILVA SOUZA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JESIMIEL ARCANJO SANTANA - BA52012Advogado do(a) EXECUTADO: JESIMIEL ARCANJO SANTANA - BA52012Advogado do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 [] SENTENÇA § PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de análise conjunta da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo principal nº 8012028-94.2023.8.05.0080, e dos Embargos à Execução a ela apensados, especificamente os de nº 8017128-30.2023.8.05.0080, opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, e os de nº 8018426-57.2023.8.05.0080, opostos por SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA e JOSE MARCIO DA SILVA SOUSA, em face de JOSE ANTONIO SARTORIO e LUCIA RODRIGUES SARTORIO. A presente decisão visa apreciar a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido aos Exequentes e, subsequentemente, analisar as matérias defensivas arguidas pelos Executados que impactam diretamente a higidez e o prosseguimento do feito executivo. Inicialmente, nos autos principais (ID 389437859), os Exequentes ajuizaram a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial visando ao recebimento do montante de R$ 638.345,89, posteriormente atualizado para R$ 784.247,50 (ID 394351693), oriundo de um negócio jurídico de compra e venda de imóvel. A pretensão executória funda-se em três instrumentos distintos: um Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra, um Instrumento Particular de Confissão de Dívida e um Instrumento Particular com efeito de Escritura Pública de Compra, Venda e Financiamento. Alegam os Exequentes, em síntese, o inadimplemento de parte substancial do preço ajustado, notadamente a parcela de R$ 480.000,00 que deveria ser liberada pelo Banco do Brasil S/A mediante financiamento obtido pelos compradores, além de valores remanescentes do sinal e da confissão de dívida. Na exordial, os Exequentes cumularam pedidos de natureza executória com pretensões indenizatórias por danos morais e materiais, o que motivou o despacho de ID 392390339, que determinou a emenda da inicial para sanar a incompatibilidade de ritos e para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta, os Exequentes peticionaram (ID 394350251), excluindo os pedidos de natureza condenatória e retificando o valor da causa, além de juntarem suas declarações de imposto de renda (IDs 394351668 e 394351677). Subsequentemente, foi proferida decisão (ID 396289524) deferindo o benefício da gratuidade de justiça e determinando a citação dos Executados. Devidamente citados, os Executados opuseram Embargos à Execução em processos autônomos. Nos autos apensos de nº 8018426-57.2023.8.05.0080, os embargantes SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA e JOSE MARCIO DA SILVA SOUSA (ID 403433374) arguiram, em preliminar, a indevida concessão da gratuidade de justiça aos Exequentes, sustentando que estes possuem patrimônio e renda incompatíveis com a alegada miserabilidade. No mérito, defenderam sua ilegitimidade passiva quanto à parcela de R$ 480.000,00, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao Banco do Brasil S/A pela não liberação do financiamento. Alegaram, ainda, excesso de execução e a inexistência de mora de sua parte. Contudo, conforme certificado nos autos (ID 495961817), a sentença de ID 478032336, que extinguiu os referidos embargos sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas processuais, transitou em julgado. Por sua vez, nos autos apensos de nº 8017128-30.2023.8.05.0080, o embargante BANCO DO BRASIL S/A (ID 400559651) também impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido aos Exequentes. Em sede preliminar, arguiu a inadequação da via eleita, por inexistir título executivo que o constitua como devedor dos Exequentes, e sua ilegitimidade passiva para figurar na execução. No mérito, sustentou, em suma, a exceção do contrato não cumprido, alegando que a liberação do financiamento estava condicionada ao registro do contrato no cartório de imóveis em até 30 dias, prazo este que teria sido descumprido pelos demais envolvidos, o que acarretou o cancelamento da operação. Subsidiariamente, arguiu excesso de execução, impugnando os cálculos apresentados pelos Exequentes. Os Exequentes apresentaram impugnação aos embargos do Banco do Brasil (ID 401573650), refutando as teses defensivas e insistindo na responsabilidade solidária dos executados. Posteriormente, instados a comprovar a persistência da hipossuficiência financeira em face das impugnações, os Exequentes juntaram nova petição (ID 464195809), acompanhada de declaração de imposto de renda mais recente e laudos médicos que atestam despesas com saúde (IDs 464195812, 464195814 e 464195818 a 464195823), reiterando o pedido de manutenção da gratuidade. É o relatório do essencial. Decido. I. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A primeira questão a ser dirimida, por seu caráter prejudicial ao andamento do feito, refere-se à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido aos Exequentes, Srs. JOSE ANTONIO SARTORIO e LUCIA RODRIGUES SARTORIO. A benesse foi deferida por este Juízo por meio da decisão de ID 396289524 e agora é objeto de contestação por todos os Executados. O direito à gratuidade de justiça, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui um instrumento fundamental para a efetivação do acesso à justiça. Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme preceitua o § 2º do mesmo artigo. No caso em apreço, os Embargantes, tanto os devedores principais quanto a instituição financeira, fundamentam sua impugnação nos documentos apresentados pelos próprios Exequentes, notadamente as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. Argumentam que os rendimentos e o patrimônio declarados, que incluem imóveis, investimentos e participação societária, seriam incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado. De fato, uma análise das declarações de IRPF referentes aos exercícios de 2022 (ano-calendário 2021, ID 394351668) e 2023 (ano-calendário 2022, ID 394351677) revela que o Exequente varão possuía, à época, rendimentos anuais que superavam o patamar usualmente adotado como critério de hipossuficiência, além de um patrimônio declarado considerável, incluindo aplicações financeiras e participações em pessoa jurídica. Estes elementos, isoladamente, poderiam, de fato, gerar dúvida razoável sobre a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais, que, dado o elevado valor da causa (R$ 784.247,50), são de monta significativa. Contudo, a análise da questão não pode se limitar a um retrato estático da situação financeira das partes. Em resposta à determinação deste Juízo para que comprovassem a manutenção da condição de hipossuficientes (ID 459178520), os Exequentes trouxeram aos autos novos elementos de convicção que alteram substancialmente o panorama fático. A declaração de IRPF mais recente, referente ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023, ID 464195814), demonstra uma acentuada redução nos rendimentos tributáveis do Sr. JOSÉ ANTONIO SARTORIO, que passaram de R$ 58.610,27 para R$ 17.026,37. Além disso, o patrimônio declarado também sofreu uma diminuição, com a baixa da participação societária e o resgate de aplicações em previdência privada. Mais relevante, os Exequentes apresentaram documentos (IDs 464195818 a 464195823) que indicam a existência de despesas elevadas e contínuas com saúde, relacionadas ao tratamento de sua filha, que padece de Lúpus Eritematoso Sistêmico, bem como do próprio Exequente varão, que se submeteu a procedimento cirúrgico na coluna cervical. Tais circunstâncias, aliadas à idade avançada dos Exequentes, que são aposentados, conferem verossimilhança à alegação de que sua capacidade financeira foi significativamente comprometida, tornando o pagamento das custas processuais um encargo que poderia prejudicar o seu sustento. É cediço que o conceito de hipossuficiência não se confunde com o de miserabilidade. A lei não exige que a parte se desfaça de seu patrimônio ou comprometa sua subsistência para litigar em juízo. A análise deve ser casuística, ponderando-se a relação entre a renda, as despesas ordinárias e extraordinárias e o custo do processo. No presente caso, a conjugação da queda de rendimentos, da existência de despesas médicas extraordinárias e do elevado valor das custas processuais a serem suportadas convence este Juízo de que a manutenção da benesse é a medida que melhor se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça. Portanto, diante dos novos elementos trazidos aos autos, que não foram infirmados de forma cabal pelos Embargantes, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido aos Exequentes, condenando os Executados SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA e JOSE MARCIO DA SILVA SOUSA às custas da impugnação formulada. II. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Superada a questão preliminar, passo à análise das matérias arguidas nos embargos à execução. II.1. Dos Embargos opostos por SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA e JOSE MARCIO DA SILVA SOUSA (Processo nº 8018426-57.2023.8.05.0080) Conforme certificado nos autos (ID 495961817), a sentença de ID 478032336, que julgou extinto o processo de embargos à execução movido por SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA e JOSE MARCIO DA SILVA SOUSA, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais (art. 290 do CPC), transitou em julgado em 11 de abril de 2025. A extinção do processo de embargos sem análise de mérito acarreta a preclusão do direito dos executados de rediscutir, nesta via processual, as matérias que poderiam ter sido ali deduzidas. A coisa julgada formal impede que os argumentos de defesa, como a alegada ilegitimidade passiva parcial e o excesso de execução, sejam reapreciados nestes autos de execução. Dessa forma, as questões levantadas pelos referidos embargantes não podem mais ser objeto de deliberação judicial, devendo a execução, em relação a eles, prosseguir, ressalvando-se, contudo, os efeitos da decisão a ser proferida nos embargos opostos pela instituição financeira, naquilo que lhes for aplicável. II.2. Dos Embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (Processo nº 8017128-30.2023.8.05.0080) Os embargos opostos pela instituição financeira, por sua vez, trazem questões de ordem pública e de mérito que demandam análise aprofundada. II.2.1. Da Inadequação da Via Eleita e da Inexistência de Título Executivo Extrajudicial em Face do Embargante O ponto central da defesa apresentada pelo Banco do Brasil S/A reside na tese de que não existe título executivo extrajudicial que lhe imponha uma obrigação de pagar quantia certa em favor dos Exequentes. Sustenta o embargante que a via executiva é inadequada para a pretensão deduzida, que, em sua essência, consistiria em uma obrigação de fazer. A análise desta preliminar confunde-se com o próprio mérito dos embargos e exige um exame minucioso da natureza jurídica dos documentos que instruem a execução. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A ausência de qualquer um desses requisitos desnatura o título e inviabiliza o manejo da via executiva. Os Exequentes fundamentam sua pretensão, em face do Banco, no "Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Compra e Venda e Financiamento de Imóvel, com Alienação Fiduciária em Garantia" (ID 389442309). Uma leitura atenta deste instrumento revela uma estrutura negocial complexa e triangular. Nele, os Exequentes figuram como "VENDEDORES E CREDORES FIDUCIÁRIOS"; os Executados Silvania e José Marcio figuram como "COMPRADORES E DEVEDORES FIDUCIANTES"; e o Banco do Brasil S/A figura como "CREDOR FIDUCIÁRIO". A obrigação principal, que é a de pagar o preço do imóvel, foi assumida pelos compradores perante os vendedores. O papel do Banco do Brasil na avença foi o de conceder um mútuo (financiamento) aos compradores para que estes pudessem adimplir sua obrigação para com os vendedores. A obrigação assumida pelo Banco, portanto, não foi a de pagar uma dívida própria aos Exequentes, mas sim a de liberar o crédito contratado com os compradores, direcionando o pagamento aos vendedores. Trata-se, inequivocamente, de uma obrigação de fazer, condicionada, ademais, ao cumprimento de uma série de requisitos, dentre os quais o registro da alienação fiduciária no cartório competente. O artigo 784 do CPC elenca, em rol taxativo, os títulos executivos extrajudiciais. Nenhum de seus incisos ampara a pretensão de executar uma instituição financeira com base em um contrato no qual ela figura como credora fiduciária, para compeli-la a liberar o valor do financiamento. O referido instrumento, para o Banco, representa um título executivo contra os compradores/devedores fiduciantes em caso de inadimplência destes, mas não o contrário. A obrigação do Banco não é dotada da certeza, liquidez e exigibilidade imediatas que caracterizam um título executivo de pagar quantia certa. A eventual recusa do Banco em liberar o financiamento, seja por qual motivo for, configura um possível inadimplemento contratual a ser discutido em ação de conhecimento, onde se poderá apurar a existência da obrigação, a ocorrência do inadimplemento e a eventual culpa das partes, mas não autoriza o manejo direto da via executiva. Portanto, a via eleita pelos Exequentes em face do Banco do Brasil S/A é manifestamente inadequada. O instrumento contratual apresentado não constitui título executivo extrajudicial em desfavor da instituição financeira. Acolho, pois, a preliminar de inexistência de título executivo hábil a embasar a presente execução em face do Banco embargante. II.2.2. Da Ilegitimidade Passiva ad causam Como corolário lógico da inadequação da via eleita, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo desta execução. A legitimidade para a causa executiva pressupõe que o executado figure como devedor no título que a aparelha. Conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, o Banco do Brasil não é devedor de quantia certa perante os Exequentes, mas sim credor fiduciário dos compradores. Sua responsabilidade, se existente, é de natureza contratual e deve ser apurada em sede de processo de conhecimento, não se confundindo com a responsabilidade direta pelo pagamento do débito executado. Sendo assim, por não figurar como devedor no título executivo, o Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Ação de Execução. II.2.3. Análise Subsidiária: Exceção do Contrato não Cumprido Ainda que se pudesse, por absurdo, superar as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva, a pretensão executória contra o Banco do Brasil S/A esbarraria na exceção do contrato não cumprido. O embargante alega que a liberação dos recursos estava condicionada ao registro do contrato no ofício imobiliário no prazo máximo de 30 dias, conforme expressa previsão da Cláusula Vigésima Nona do instrumento de financiamento. É fato incontroverso nos autos que o contrato, assinado em 18 de outubro de 2022 (ID 389442309), somente foi levado a registro em 07 de fevereiro de 2023, conforme averbação na matrícula do imóvel (ID 389439906). O descumprimento do prazo contratual é, portanto, evidente. A obrigação do Banco de liberar o crédito era, pois, condicional. O implemento da condição - registro tempestivo - não ocorreu. A alegação dos Exequentes de que o Banco agiu de forma contraditória ao continuar cobrando taxas de manutenção do contrato, embora relevante, é matéria que demandaria dilação probatória para se aferir se houve renúncia tácita ao direito de invocar o cancelamento da operação. Essa complexidade fática e jurídica reforça, mais uma vez, a inadequação da via executiva, que exige título líquido, certo e exigível de plano. Desse modo, a exigibilidade da obrigação do Banco é, no mínimo, duvidosa, o que seria suficiente para descaracterizar o título executivo e acolher os embargos, mesmo que superadas as preliminares. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: REJEITO a impugnação formulada pelos Executados e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça concedido aos Exequentes JOSÉ ANTONIO SARTORIO e LUCIA RODRIGUES SARTORIO, com base nos fundamentos expostos no item I desta decisão. B) QUANTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: 1. Nos autos nº 8018426-57.2023.8.05.0080, opostos por SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA e JOSE MARCIO DA SILVA SOUSA, mantenho a extinção do feito sem resolução de mérito, já acobertada pela coisa julgada formal, conforme sentença de ID 478032336, restando preclusas as matérias de defesa ali ventiladas. 2. Nos autos nº 8017128-30.2023.8.05.0080, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A para declarar a inexistência de título executivo extrajudicial em face do embargante. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a Ação de Execução nº 8012028-94.2023.8.05.0080, exclusivamente em relação ao Executado BANCO DO BRASIL S/A, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. C) QUANTO À EXECUÇÃO PRINCIPAL (Nº 8012028-94.2023.8.05.0080): 1. Diante da procedência dos embargos do Banco do Brasil S/A, a execução prosseguirá apenas em face dos Executados SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA e JOSE MARCIO DA SILVA SOUSA. 2. Intimem-se os Exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem planilha de débito atualizada, expurgando os valores cuja responsabilidade era atribuída exclusivamente à instituição financeira (parcela de R$ 480.000,00 e consectários), delimitando o objeto da execução remanescente, sob pena de extinção. D) DAS SUCUMBÊNCIAS: 1. Condeno os Exequentes, ora Embargados, ao pagamento das custas processuais relativas aos embargos à execução nº 8017128-30.2023.8.05.0080, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco do Brasil S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa dos referidos embargos (R$ 638.345,89), devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondetes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da manutenção da gratuidade de justiça. 2. Sem condenação em honorários nos embargos nº 8018426-57.2023.8.05.0080, em virtude da extinção por cancelamento da distribuição. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e o cumprimento das determinações, prossiga-se com os atos executórios nos autos principais em face dos devedores remanescentes. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito d

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8012028-94.2023.8.05.0080. Exequente: Jose Antonio Sartorio Advogado: Anailton Goes De Jesus (OAB:BA62911) Exequente: Lucia Rodrigues Sartorio Advogado: Anailton Goes De Jesus (OAB:BA62911) Executado: Silvania Gomes Pereira Da Silva Advogado: Jesimiel Arcanjo Santana (OAB:BA52012) Executado: Jose Marcio Da Silva Souza Advogado: Jesimiel Arcanjo Santana (OAB:BA52012) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8012028-94.2023.8.05.0080 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SARTORIO, LUCIA RODRIGUES SARTORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAILTON GOES DE JESUS - BA62911 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANAILTON GOES DE JESUS - BA62911 EXECUTADO: SILVANIA GOMES PEREIRA DA SILVA, JOSE MARCIO DA SILVA SOUZA, BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JESIMIEL ARCANJO SANTANA - BA52012 Advogado do(a) EXECUTADO: JESIMIEL ARCANJO SANTANA - BA52012 Advogado do(a) EXECUTADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 [] § DESPACHO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012028-94.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Aguarde-se em cartório até que todos os feitos, este principal e os Embargos à Execução apensos, estejam aptos à análise deste Juízo, ficando determinada a remessa conjunta, para análise unificada, para o fluxo de "Minutar Embargos à execução". Processos reunidos: 8012028-94.2023.8.05.0080 (Execução de Título Extrajudicial - principal), 8017128-30.2023.8.05.0080 (Embargos à Execução movido pelo Banco do Brasil) e 8018426-57.2023.8.05.0080 (Embargos à Execução movido pelo Banco do Brasil). Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito d

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

Expedida/Certificada

Sem descrição

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(75)