Procedimento Comum Cível 0003842-79.2007.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003842-79.2007.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Publicação

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:00

Definitivo

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: João Bosco de MorgadoRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003842-79.2007.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos e etc. Expeça-se alvará em favor do perito depositado no ID. 167784667. E, intime-se o INSS, para proceder com a complementação do depósito dos honorários periciais, a diferença a ser depositada é o montante de R$650, perfazendo a quantia total de R$ 1.200,00. Prazo de quinze dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 14 de dezembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: João Bosco de MorgadoRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003842-79.2007.8.05.0146Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Restabelecimento, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos e etc. Expeça-se alvará em favor do perito depositado no ID. 167784667. E, intime-se o INSS, para proceder com a complementação do depósito dos honorários periciais, a diferença a ser depositada é o montante de R$650, perfazendo a quantia total de R$ 1.200,00. Prazo de quinze dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 14 de dezembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2025, 00:00

Publicação

01/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: João Bosco De Morgado Advogado: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva (OAB:BA21895) Advogado: Cicero Crispim Barbosa (OAB:PE26037) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Calisio De Jesus Dos Santos Neto Registrado(a) Civilmente Como Calisio De Jesus Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003842-79.2007.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTERESSADO: João Bosco de Morgado Advogado(s): MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA (OAB:BA21895), CICERO CRISPIM BARBOSA (OAB:PE26037) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0003842-79.2007.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário movida por JOÃO BOSCO DE MORGADO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a parte autora que, ao realizar suas atividades laborais, desenvolveu as patologias indicadas pelo CIDs M54.5 e M 19.0, razão pela qual recebeu o benefício previdenciário Auxílio-Doença Acidentário, sob o nº 91/520.152.460-1. Alega, no entanto, que, apesar da persistência dos sintomas, a autarquia previdenciária ora ré cessou indevidamente o benefício, razão pela qual ingressou com a presente ação para obter o restabelecimento, com posterior conversão para aposentadoria por invalidez. Acompanham a inicial: documentos de identificação pessoal; comprovante de residência; carta de concessão do benefício; comprovante de cessação do benefício e laudo médico. Contestação tempestiva em ID num. 108284901 e seguintes, na qual a parte ré postula pela improcedência do pleito autoral. Na ocasião, acosta aos autos laudos periciais e documentos de comprovação da implementação do benefício. Parecer do Ministério Público em ID num. 108285279. Perito nomeado em ID num. 445783973. Laudo pericial em ID num. 465172919. Instadas a apresentar manifestação ao laudo, as partes mantiveram-se inertes. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a DECIDIR. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do MÉRITO. Trata-se de Ação previdenciária para concessão de auxílio doença acidentário e/ou sua subsequente conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Sobre o tema, importa consignar que o artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91, que trata do benefício previdenciário de auxílio-doença, assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesses termos, conforme ordenamento vigente, o Auxílio Doença Acidentário (91) será devido ao segurado que restar incapacitado para suas atividades laborativas/habituais por tempo superior a 15 (quinze) dias, em virtude de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, cabendo à parte comprovar, nos termos da Lei no 8.213/91, os seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) estar incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; iii) nexo causal entre a incapacidade e o trabalho. No que concerne à qualidade de segurado, verifico que há, nos autos, elementos suficientes para demonstrar o preenchimento do requisito. A uma, porque tal questão não foi alvo de controvérsia pela autarquia previdenciária em sede administrativa, que limitou-se a questionar a (in)existência de incapacidade laborativa; a duas, porque o postulante estava em gozo do benefício, o que comprova a qualidade de segurado. Lado outro, quanto à incapacidade e o nexo causal com a atividade laboral exercida, cumpre analisar as conclusões do perito auxiliar do juízo, o qual possui capacidade técnica necessária para analisar a questão. A prova pericial produzida confirmou o diagnóstico do autor, indicando lombalgia (dor na região lombar - CID M54.4) e artrose primária de outras articulações (CID M19.0). Quanto ao nexo de causalidade, restou demonstrado que o tipo de patologia apresentado possui etiologia multifatorial, de modo que não se pode afirmar com precisão que o trabalho seja a única causa para o seu desenvolvimento – embora a atividade física extenuante desempenhada pelo autor seja um fator significativo para o agravamento dos sintomas. Destaco que, ao responder os quesitos específicos (laudo, p. 09, item “b”), o perito afirmou que “as lesões não decorrem de acidente de trabalho específico, mas a atividade laboral pode ter contribuído para o agravamento das condições”. Desta forma, reputo como insuficiente a demonstração do nexo de causalidade entre o exercício laboral e as patologias apresentadas pelo autor. De igual sorte, atendo-se às conclusões do expert, a incapacidade laboral do postulante também não foi constatada, resultando na ausência de preenchimento deste requisito. Conforme verifica-se do laudo médico (vide item “15”), a incapacidade laboral foi temporária, associada a crises álgicas agudas, de modo que não subsiste no presente momento. Além disso, foi demonstrado, em sede de perícia, que os exames físicos realizados indicaram amplitude de movimento preservada, além de ausência de dor significativa. Não comprovado, portanto, o requisito da incapacidade. No tocante a este ponto específico, fato é que o magistrado não está adstrito às conclusões periciais. Contudo, a parte autora, devidamente intimada, não apresentou nenhuma impugnação ao laudo apresentado, desincumbindo-se da oportunidade de alegar questões que pudessem rechaçar as conclusões do expert. Ademais, compulsando os autos, não vislumbro elementos suficientes para desconsiderar as conclusões periciais, uma vez que a prova documental carreada limita-se à apresentação de laudo médico (ID num. 108284894), datado em 11/09/2007). Não constam, no arcabouço probatório, novos documentos médicos que permitam infirmar as conclusões periciais, inexistindo indícios de permanência da incapacidade laboral. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. Quanto ao pleito de conversão para Aposentadoria por Invalidez, convém rememorar que esta consiste em benefício de trato sucessivo devido ao segurado considerado incapaz para as atividades habituais insuscetíveis à reabilitação profissional, nos termos do Art. 42 da Lei no 8.213/91. Assim, a lei considera incapaz aquele que se encontra na absoluta e permanente impossibilidade de desenvolver qualquer trabalho, de forma que a incapacidade deve ser permanente e substancial, vez que insusceptível de reabilitação para qualquer trabalho que garanta a sobrevivência. Ocorre que o laudo pericial apresentado afirmou não existir incapacidade laborativa no caso do autor, tampouco limitações funcionais, alegações estas que não foram contestadas pelo postulante. Ora, fato é que a constatação da existência ou não de incapacidade não deve ser feita de forma irrestrita, devendo analisar o contexto no qual o segurado está inserido, não estando o juiz adstrito às conclusões periciais. Todavia, não há, nos autos, documentos recentes que possam refutar as conclusões da perícia, não restando comprovada a existência de incapacidade. Portanto, fato é que o requerente não faz jus à sua concessão, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa – o que não evidencia-se no quadro em apreço. Desta feita, no que tange ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, também não merece guarida. Por derradeiro, reitero que o julgador não está vinculado a abordar todos os fundamentos e teses apresentados pelas partes, tampouco a examinar a questão em conformidade com o que foi pleiteado por elas. Cabe-lhe, em verdade, decidir com base em seu livre convencimento motivado, fundamentando-se nos fatos, nas provas, na jurisprudência, nos aspectos relevantes ao tema e na legislação que considerar aplicável ao caso concreto. Nesse sentido, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, §1º, inciso IV). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em dez por cento do valor dado à causa, suspendendo sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita deferida. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JUAZEIRO/BA, 13 de dezembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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