Cumprimento de sentença 0316979-82.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0316979-82.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS EXECUTADO: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0316979-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos etc. A Requerimento do Exequente, intime-se o Executado para pagar, no prazo de 15 dias, o débito indicado e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente. Atribuo a este força de mandado ou ofício. Cumpra-se. Salvador, 1 de julho de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

01/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Mercedes-benz Leasing Do Brasil Arrendamento Mercantil S/a Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Embargado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Helena Peregrino De Carvalho (OAB:BA9807) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0316979-82.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MARIA HELENA PEREGRINO DE CARVALHO (OAB:BA9807) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0316979-82.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente a débito de IPVA consubstanciado nas CDAs listadas na exordial, sustentando a ocorrência de prescrição parcial; a ausência de regular notificação do Embargante para ciência do débito para pagamento em âmbito administrativo; a ilegitimidade da Embargante figurar no polo passivo da relação tributária pela ausência de liame contratual com o veículo objeto da tributação; e a falta de higidez necessária para revestir o título executivo extrajudicial. Embargos recebidos com efeito suspensivo (ID 368911057). O Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 368916811, afirmando que não há nulidade na CDA, a inocorrência da ilegitimidade passiva e da nulidade do processo administrativo fiscal, pugnando pela improcedência dos embargos. Réplica à impugnação ao ID 368916816, reiterando os pedidos da exordial. Intimados a produzirem provas ao ID 425060015, com o Estado da Bahia se pronunciando ao ID 432206307, informando a não pretensão de produção de provas, e certidão de ID 477765005 declarando a não manifestação da Embargante dentro do prazo legal. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4o do CPC. Da prescrição. Declara o Embargante a ocorrência de prescrição nas CDAs juntadas na exordial. O Embargado, em sua impugnação, aduz que não houve prescrição. Nesse sentido, cumpre pacificar a discussão sobre o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu o marco inicial como a data do vencimento do tributo. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. - O IPVA tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo, conforme restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1320825/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - No caso, os créditos de IPVA relativos aos exercícios dos anos de 2006 e 2007 estão prescritos, pois entre o vencimento de cada um deles, ocorrido em 10/07/2006 e 10/07/2007, respectivamente, e a data da propositura da execução, em 14/11/2012, transcorreu o prazo qüinqüenal, razão pelo qual a decisão agravada não merece qualquer reparo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70077412583, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 19/06/2018). (TJ-RS - AI: 70077412583 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 19/06/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2018). Tendo o ajuizamento da Execução Fiscal sido feito em 17/12/2018, antes do final do prazo prescricional, o qual teve início na data do vencimento do tributo, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, não há que se falar em prescrição. Da ausência de regular notificação. Aduz o Embargante que as CDAs em comento seriam nulas pela ausência de sua regular notificação para participar do suposto, e que o mesmo não teria o ônus de prová-los, por se tratar de fato negativo. Ocorre que, não assiste razão o Embargante, visto que o lançamento do IPVA se dá na modalidade de ofício, com o envio da cobrança pela Administração Pública para o contribuinte efetuar o pagamento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SEGUIU ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A constituição do crédito tributário relativo ao IPVA se dá mediante lançamento de ofício, cuja cientificação pode ser realizada pelo envio do carnê de recolhimento ou pela publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. O prazo extintitivo diz respeito à decadência. 2. A controvérsia nos autos tem por objetivo a análise da prescrição. 3. O prazo prescricional, de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, tem início a partir do dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação (antes do vencimento, inexiste pretensão a ser exercida em juízo, uma vez que a dívida ainda não é exigível). Nesses termos a orientação adotada pelo STJ no julgamento do REsp 1.320.825/RJ, no rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Assim, de acordo com os parâmetros fixados no acórdão hostilizado, tratando-se de débito relativo ao IPVA do exercício de 2009, cuja data final para pagamento correspondia a 31.3.2009, o prazo prescricional, segundo a orientação do STJ, acima explicitada, fluiu de 1º.4.2009 a 31.3.2014. 5. Tendo a Execução Fiscal sido distribuída em 11.12.2013 e o despacho que ordenou a citação sido proferido em 9 de janeiro de 2014, conclui-se não estar configurada a prescrição, inexistindo violação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1681167 SP 2017/0143646-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). Em sendo lançamento de ofício, presume-se a sua notificação. Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA AFASTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO (BANCO ITAUCARD S.A.). (A) PRELIMINARES. ALEGADO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE DE OFÍCIO PRESUME-SE A NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DO FISCO INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. (B) SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA AUSÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL COM O VEÍCULO OBJETO DA TRIBUTAÇÃO E PORQUE LEGITIMADO PASSIVO É O ARRENDATÁRIO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A TERCEIRO DEPOIS DA VIGÊNCIA DE ALUDIDA LEI. ADEMAIS, HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO ENTRE AS PESSOAS QUE TENHAM "INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL" (ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 7.543/1988). RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (C) ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E EM FACE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DERRUÍDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO HÍGIDO. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO (BANCO ITAUCARD S.A.) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00090684620138240075 Tubarão 0009068-46.2013.8.24.0075, Relator: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 24/05/2018, Quinta Câmara de Direito Público). Logo, a tese de nulidade dos títulos por ausência de notificação não merece prosperar. Da ilegitimidade passiva referente à ausência de liame contratual. Alega o Embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação tributária, visto que o veículo em questão se encontra registrado em instituição financeira distinta do Embargante. Em resposta, aduz o Estado da Bahia que os documentos apresentados para tanto são inócuos. Assiste razão, portanto, o Embargado, vez que o Embargante não comprovou a ausência de liame contratual com os veículos objetos da CDA. Da ausência de higidez dos títulos executivos. Alega a Embargante que os títulos executados carecem de higidez. Contudo, as CDAs que embasam a ação executiva apensa, no que se refere aos seus aspectos formais, encontram-se hígidas, em razão de estarem presentes os requisitos legais elencados no artigo 201 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/80, vez que individualizam ela os PAF sobre o qual recaiu a exação, indica a natureza da dívida e o exercício a que se refere, bem como a base legal incidente, inclusive quanto à multa e juros e correção monetária, o que afasta qualquer alegação de nulidade, sendo a obrigação líquida, certa e exigível. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos opostos, reputando-os TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Conforme o caput e § 2º do art. 85 do CPC, condeno a parte embargante no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Apense-se aos autos da Execução Fiscal nº 0575313-62.2018.8.05.0001. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de dezembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

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