Reintegração / Manutenção de Posse 0503861-16.2014.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0503861-16.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Definitivo

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO ASSIS MAGALHAES JUNIOR, JOILSON BATISTA SANTOS, CELIENE JUVENCIO DE MELO, HERVAL SALVADOR MOREIRA, NIVALDO JUVENCIO DE MELO, MARIA CELIA DE MELO, ROBERTO RODRIGUES CARDOZO, ELSON OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO PARTE RE: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0503861-16.2014.8.05.0103 PARTE Vistos, etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA, a fim de que produza os devidos efeitos, a desistência manifestada, e sobre a qual não se faz necessário ouvir a parte contrária de acordo com o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE669367-RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). (grifo nosso). Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas em face da gratuidade que ora defiro. Tendo a parte impetrante requerido a desistência, não há pressupostos para o reexame necessário, desse modo, após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ANTONIO ASSIS MAGALHAES JUNIOR e outros (8) Advogado(s): ANDRE LUIS FREITAS FONSECA (OAB:BA20228) PARTE RE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503861-16.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PARTE Vistos etc. Intime-se a parte Autora para dizer se tem interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em prevalecendo o interesse, deve, no mesmo prazo, requerer o que achar de direito, indicando os atos que já foram praticados e os atos que ainda faltam ser realizados no aludido processo. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Antonio Assis Magalhaes Junior Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Joilson Batista Santos Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Celiene Juvencio De Melo Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Herval Salvador Moreira Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Nivaldo Juvencio De Melo Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Maria Celia De Melo Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Roberto Rodrigues Cardozo Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Elson Oliveira Ferreira Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Maria De Fatima Nascimento Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Re: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503861-16.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PARTE AUTORA: ANTONIO ASSIS MAGALHAES JUNIOR e outros (8) Advogado(s): ANDRE LUIS FREITAS FONSECA (OAB:BA20228) PARTE RE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503861-16.2014.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte Vistos etc. Intime-se a parte Autora para dizer se tem interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em prevalecendo o interesse, deve, no mesmo prazo, requerer o que achar de direito, indicando os atos que já foram praticados e os atos que ainda faltam ser realizados no aludido processo. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Antonio Assis Magalhaes Junior Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Joilson Batista Santos Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Celiene Juvencio De Melo Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Herval Salvador Moreira Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Nivaldo Juvencio De Melo Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Maria Celia De Melo Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Roberto Rodrigues Cardozo Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Elson Oliveira Ferreira Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Autora: Maria De Fatima Nascimento Advogado: Andre Luis Freitas Fonseca (OAB:BA20228) Parte Re: Municipio De Ilheus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0503861-16.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS PARTE AUTORA: ANTONIO ASSIS MAGALHAES JUNIOR e outros (8) Advogado(s): ANDRE LUIS FREITAS FONSECA (OAB:BA20228) PARTE RE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0503861-16.2014.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte Vistos etc. Intime-se a parte Autora para dizer se tem interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em prevalecendo o interesse, deve, no mesmo prazo, requerer o que achar de direito, indicando os atos que já foram praticados e os atos que ainda faltam ser realizados no aludido processo. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO ASSIS MAGALHAES JUNIOR, JOILSON BATISTA SANTOS, CELIENE JUVENCIO DE MELO, HERVAL SALVADOR MOREIRA, NIVALDO JUVENCIO DE MELO, MARIA CELIA DE MELO, ROBERTO RODRIGUES CARDOZO, ELSON OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO PARTE RE: MUNICIPIO DE ILHEUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0503861-16.2014.8.05.0103 PARTE Vistos, etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA, a fim de que produza os devidos efeitos, a desistência manifestada, e sobre a qual não se faz necessário ouvir a parte contrária de acordo com o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE669367-RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). (grifo nosso). Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas em face da gratuidade que ora defiro. Tendo a parte impetrante requerido a desistência, não há pressupostos para o reexame necessário, desse modo, após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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