Execução Fiscal 8001304-30.2021.8.05.0200 - TJBA

Execução Fiscal 8001304-30.2021.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 00:00

Desarquivamento

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Movimentação processual

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Publicação

24/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Advogado: Daniel Cerqueira De Salles Brasil (OAB:BA63126) Advogado: Pedro Nicacio Neves (OAB:BA81282) Executado: Joilson Da Silva Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001304-30.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): DANIEL CERQUEIRA DE SALLES BRASIL (OAB:BA63126), ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788), PEDRO NICACIO NEVES (OAB:BA81282) EXECUTADO: JOILSON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Ao compulsar os autos, a parte exequente informou a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente (ID 473931181), in verbis: “1. O Executado firmou Termo de Confissão e Parcelamento da dívida ora executada, conforme cópia do termo acostada aos presentes autos no ID 434402795. 2. Reitera, portanto, o pedido de suspensão do processo (ID 434402791), com base no art. 151 do Código Tributário Nacional, até que o parcelamento seja definitivamente quitado.” A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me os autos conclusos. Como decorrência da suspensão do feito, revoga(m)-se a(s) medida(s) constritiva(s)/restritiva(s) porventura imposta(s) e/ou autorizada(s), realizada(s), determinando-se, ainda, o levantamento de penhora e outras restrições, acaso aperfeiçoadas, bem como o recolhimento do(s) mandado(s) respectivo(s) eventualmente expedido(s). Expedientes necessários. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001304-30.2021.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca

13/12/2024, 00:00

Provisório

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:00

Publicação

25/08/2024, 00:00

Mero expediente

02/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Pojuca Advogado: Alexandre Marques Andrade Lemos (OAB:BA17788) Advogado: Daniel Cerqueira De Salles Brasil (OAB:BA63126) Advogado: Pedro Nicacio Neves (OAB:BA81282) Executado: Joilson Da Silva Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001304-30.2021.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): DANIEL CERQUEIRA DE SALLES BRASIL (OAB:BA63126), ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788), PEDRO NICACIO NEVES (OAB:BA81282) EXECUTADO: JOILSON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO Ao compulsar os autos, a parte exequente informou a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente (ID 473931181), in verbis: “1. O Executado firmou Termo de Confissão e Parcelamento da dívida ora executada, conforme cópia do termo acostada aos presentes autos no ID 434402795. 2. Reitera, portanto, o pedido de suspensão do processo (ID 434402791), com base no art. 151 do Código Tributário Nacional, até que o parcelamento seja definitivamente quitado.” A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me os autos conclusos. Como decorrência da suspensão do feito, revoga(m)-se a(s) medida(s) constritiva(s)/restritiva(s) porventura imposta(s) e/ou autorizada(s), realizada(s), determinando-se, ainda, o levantamento de penhora e outras restrições, acaso aperfeiçoadas, bem como o recolhimento do(s) mandado(s) respectivo(s) eventualmente expedido(s). Expedientes necessários. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001304-30.2021.8.05.0200 Execução Fiscal Jurisdição: Pojuca

13/12/2024, 00:00

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