Divórcio Litigioso 8009923-10.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Bem de Família (Voluntário)FamíliaDIREITO CIVILDivórcio Litigioso

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 135.480,00

Órgão julgador

2ª V da Familia Suces. Orfaos Interd. e Ausentes de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

FRANCISCO MARTINS ALENCAR

CPF

Autor

DINAI SANTOS RODRIGUES ALENCAR

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS SOARES JUNIOR

OAB/BA 30150·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE ARAUJO LIMA

OAB/BA 61941·CPF·Representa: Autor

GABRIEL LAGO SANTOS

OAB/BA 62207·CPF·Representa: Réu

HELDER ERLAN DAMASCENO BRITO DE MATOS

OAB/BA 59900·CPF·Representa: Réu

ALAN SOUZA MACEDO

OAB/BA 74236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:37

Expedição de mandado.

17/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:03

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 08:55

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:10

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:37

Expedição de mandado.

17/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:03

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:24

Despacho

•26/03/2026, 08:55

03/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 08:55

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:10

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 14:10

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:49

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 22:28

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 13:54

Conclusos para despacho

12/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 09:41

Juntada de certidão

30/07/2025, 09:59

Recebidos os autos

30/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Francisco Martins Alencar Advogado: Antonio Carlos Soares Junior (OAB:BA30150-A) Advogado: Ana Caroline Araujo Lima (OAB:BA61941-A) Apelante: Dinai Santos Rodrigues Alencar Advogado: Helder Erlan Damasceno Brito De Matos (OAB:BA59900-A) Advogado: Alan Souza Macedo (OAB:BA74236-A) Advogado: Gabriel Lago Santos (OAB:B PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8009923-10.2022.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

21/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/05/2024, 11:29

Juntada de certidão

07/05/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 08:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 18/03/2024 23:59.

24/03/2024, 22:25

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 10:05

Decorrido prazo de Dinai Santos Rodrigues Alencar em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:18

Publicado Sentença em 26/02/2024.

07/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

07/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 14/02/2024 23:59.

24/02/2024, 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de apelação

15/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de contra-razões

15/02/2024, 15:30

Publicado Intimação em 02/02/2024.

09/02/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

09/02/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:16

Publicado Sentença em 23/01/2024.

26/01/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 15:04

Decorrido prazo de Dinai Santos Rodrigues Alencar em 27/11/2023 23:59.

25/01/2024, 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 27/11/2023 23:59.

25/01/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 16:09

Decorrido prazo de Dinai Santos Rodrigues Alencar em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de Dinai Santos Rodrigues Alencar em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024, 00:25

Expedição de mandado.

17/01/2024, 16:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/01/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 20:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.

16/01/2024, 20:18

Conclusos para julgamento

14/01/2024, 18:55

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:46

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 10:34

Mandado devolvido Negativamente

27/12/2023, 01:08

Expedição de mandado.

07/11/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 12:32

Publicado Despacho em 31/10/2023.

01/11/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 00:50

Conclusos para decisão

27/10/2023, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 21:34

Decorrido prazo de Dinai Santos Rodrigues Alencar em 24/10/2023 23:59.

26/10/2023, 18:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 17/10/2023 23:59.

26/10/2023, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 09:56

Publicado Despacho em 28/09/2023.

29/09/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 03:01

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2023, 14:00

Publicado Despacho em 20/09/2023.

21/09/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 01:35

Conclusos para despacho

19/09/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:59

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 08:56

Processo Desarquivado

24/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 21/11/2022 23:59.

30/06/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 12:25

Baixa Definitiva

12/05/2023, 12:25

Processo Desarquivado

12/05/2023, 12:25

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 12:25

Baixa Definitiva

12/05/2023, 12:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 30/01/2023 23:59.

10/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 13/12/2022 23:59.

08/05/2023, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 20:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/04/2023, 20:51

Juntada de certidão

25/04/2023, 10:17

Desentranhado o documento

25/04/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 12:50

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 06:24

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 06:24

Conclusos para despacho

23/03/2023, 22:40

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:37

Conclusos para despacho

15/03/2023, 08:59

Juntada de Petição de certidão

09/03/2023, 11:06

Publicado Despacho em 18/01/2023.

05/03/2023, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

18/02/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 12:27

Conclusos para despacho

16/01/2023, 09:37

Publicado Sentença em 08/11/2022.

10/01/2023, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 23:09

Publicado Intimação em 08/11/2022.

10/01/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

10/01/2023, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 26/10/2022 23:59.

26/12/2022, 03:00

Decorrido prazo de Dinai Santos Rodrigues Alencar em 26/10/2022 23:59.

26/12/2022, 03:00

Processo Desarquivado

06/12/2022, 08:44

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 08:43

Desentranhado o documento

06/12/2022, 08:43

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 07:30

Baixa Definitiva

06/12/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/11/2022, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2022, 11:59

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 09:37

Juntada de certidão

01/11/2022, 09:36

Publicado Despacho em 10/10/2022.

27/10/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2022, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2022, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/10/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 11:35

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 31/08/2022 23:59.

25/09/2022, 07:45

Decorrido prazo de Dinai Santos Rodrigues Alencar em 31/08/2022 23:59.

25/09/2022, 07:45

Publicado Decisão em 16/08/2022.

24/09/2022, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 17:13

Conclusos para decisão

08/09/2022, 08:20

Conclusos para despacho

06/09/2022, 23:09

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2022, 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/08/2022, 08:03

Conclusos para decisão

14/06/2022, 15:55

Conclusos para decisão

14/06/2022, 08:11

Conclusos para despacho

14/06/2022, 08:02

Conclusos para decisão

13/06/2022, 12:28

Conclusos para despacho

10/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de réplica

09/06/2022, 18:21

Publicado Intimação em 27/05/2022.

29/05/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022

29/05/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 14:03

Juntada de Petição de contestação

25/05/2022, 16:49

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2022 16:00 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI.

05/05/2022, 17:09

Audiência Conciliação designada para 05/05/2022 16:00 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI.

05/05/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 12:04

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS ALENCAR em 25/04/2022 23:59.

30/04/2022, 04:20

Mandado devolvido Positivamente

13/04/2022, 00:07

Publicado Decisão em 28/03/2022.

07/04/2022, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 08:39

Expedição de mandado.

31/03/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2022, 15:43

Concedida a Medida Liminar

25/03/2022, 10:20

Conclusos para decisão

25/03/2022, 10:06

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:45

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 10:53

Despacho

•10/11/2025, 16:33

Despacho

•05/11/2025, 13:54

Acórdão

•03/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:26

Acórdão

•29/01/2025, 13:45

Despacho

•19/08/2024, 21:35

Despacho

•18/08/2024, 06:12

Sentença

•22/02/2024, 10:34

Sentença

•19/02/2024, 19:34

Sentença

•22/01/2024, 16:09

Sentença

•17/01/2024, 16:51

Despacho

•06/11/2023, 15:27

Despacho

•01/11/2023, 12:32

Todos os documentos(41)

Despacho

•01/04/2026, 15:24

Despacho

•26/03/2026, 08:55

Despacho

•10/11/2025, 16:33

Despacho

•05/11/2025, 13:54

Acórdão

•03/07/2025, 10:04

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:26

Acórdão

•29/01/2025, 13:45

Despacho

•19/08/2024, 21:35

Despacho

•18/08/2024, 06:12

Sentença

•22/02/2024, 10:34

Sentença

•19/02/2024, 19:34

Sentença

•22/01/2024, 16:09

Sentença

•17/01/2024, 16:51

Despacho

•06/11/2023, 15:27

Despacho

•01/11/2023, 12:32

Despacho

•02/10/2023, 09:56

Despacho

•27/09/2023, 14:00

Despacho

•01/09/2023, 14:33

Despacho

•31/08/2023, 17:33

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 08:56

Documento de Comprovação

•24/08/2023, 08:56

Sentença

•26/04/2023, 08:30

Sentença

•25/04/2023, 20:51

Despacho

•24/03/2023, 08:35

Despacho

•24/03/2023, 06:24

Despacho

•16/03/2023, 10:23

Despacho

•15/03/2023, 13:37

Certidão

•09/03/2023, 11:06

Certidão

•09/03/2023, 11:06

Certidão

•09/03/2023, 11:06

Despacho

•17/01/2023, 14:27

Despacho

•16/01/2023, 12:27

Sentença

•07/11/2022, 17:21

Sentença

•07/11/2022, 11:59

Despacho

•07/10/2022, 16:53

Despacho

•07/10/2022, 11:35

Documento de Comprovação

•06/09/2022, 16:58

Decisão

•15/08/2022, 15:51

Decisão

•11/08/2022, 08:03

Decisão

•25/03/2022, 15:43

Decisão

•25/03/2022, 10:20