Execução Fiscal 8008059-96.2023.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8008059-96.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2025, 00:00

Definitivo

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008059-96.2023.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Maja Comercio Transporte E Entretenimento Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8008059-96.2023.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: MAJA COMERCIO TRANSPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8008059-96.2023.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos. A parte exequente foi intimada pessoalmente pelo portal eletrônico, (conforme já sedimentado pelo STJ no AEREsp 1663952/RJ) para dar prosseguimento ao feito, uma vez que, após consulta ao site da Receita Federal, constatou-se que a parte Executada encontra-se "INAPTA" por "Omissão De Declarações", desde 22/01/2019, porém, quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. Assim, com supedâneo no art. 485, III, do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o feito sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 4 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

23/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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