Execução de Título Extrajudicial 8017024-72.2022.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8017024-72.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. EXECUTADO: BRUNO SANTOS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8017024-72.2022.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração id 528108634 interpostos pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 6 de março de 2026. TIAGO ANDERSON SILVA DE SOUSA Diretor(a) de Secretaria.

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

31/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. EXECUTADO: BRUNO SANTOS PEREIRA, EDNALDO PEREIRA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8017024-72.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Acessão] Vistos, etc. Em cumprimento à decisão do E. TJBA (ID 523750819), proceda-se a exclusão do fiador EDNALDO PEREIRA DA SILVA do polo passivo da ação. Cumpra-se o despacho de ID 507520194. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 20 de outubro de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. EXECUTADO: BRUNO SANTOS PEREIRA, EDNALDO PEREIRA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº: 8017024-72.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Acessão] Vistos, etc. Em cumprimento à decisão do E. TJBA (ID 523750819), proceda-se a exclusão do fiador EDNALDO PEREIRA DA SILVA do polo passivo da ação. Cumpra-se o despacho de ID 507520194. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 20 de outubro de 2025. ELKE BEATRIZ CARNEIRO PINTO ROCHA Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMPREENDIMENTO PRIMAVERA 3 - SPE LTDA. EXECUTADO: BRUNO SANTOS PEREIRA, EDNALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRABALHO Processo nº: 8017024-72.2022.8.05.0274 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Acessão] Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ELAINE DA SILVA PINHEIRO (ID 459066260), esposa do Executado EDNALDO PEREIRA DA SILVA, alegando nulidade da fiança prestada por seu cônjuge no Termo de Confissão de Dívida firmado com BRUNO SANTOS PEREIRA em 03/12/2019 (ID 342055437), por ausência de outorga uxória. Em síntese, sustenta a excipiente que é casada com o executado EDNALDO PEREIRA DA SILVA desde 27 de fevereiro de 2008, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que não concedeu outorga para que seu cônjuge prestasse fiança, conforme exigido pelo art. 1.647, III, do Código Civil, o que acarretaria a nulidade da garantia prestada. O exequente, por sua vez, impugnou a exceção (ID 475131610), suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa da excipiente e a inadequação da via eleita. No mérito, argumentou que a excipiente tinha pleno conhecimento e anuiu expressamente com a fiança prestada, tendo inclusive participado ativamente das tratativas para a renegociação da dívida, conforme comprovam os e-mails anexados (IDs 475131615, 475131616 e 475131622). Alegou, ainda, litigância de má-fé da excipiente, que estaria tentando se beneficiar da própria torpeza. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo exequente. Embora tradicionalmente se entendesse que a exceção de pré-executividade seria um mecanismo de defesa próprio apenas do executado, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para admitir sua oposição também por terceiros interessados, especialmente quando se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo. Com efeito, o STJ recentemente firmou entendimento no REsp 2095052/MS (DJe 23/08/2024), reconhecendo expressamente a legitimidade de terceiros interessados para opor exceção de pré-executividade: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. (...) 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré-executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade." Ademais, já havia precedente específico da Terceira Turma do STJ (REsp n. 1.522.093/MS, julgado em 17/11/2015) admitindo a legitimidade do cônjuge para opor exceção de pré-executividade, em virtude de sua condição de responsável patrimonial. No caso em análise, a matéria suscitada pela excipiente - nulidade da fiança por ausência de outorga uxória - é questão cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória, preenchendo, portanto, os requisitos para sua apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, sendo a excipiente casada com o executado sob o regime de comunhão parcial de bens, possui legítimo interesse jurídico em arguir a nulidade de fiança prestada por seu cônjuge sem sua anuência, uma vez que tal garantia poderia comprometer o patrimônio comum do casal. Assim, reconheço a legitimidade da excipiente para opor a presente exceção de pré-executividade, afastando a preliminar suscitada pelo exequente. Superada a preliminar de ilegitimidade, passo à análise do mérito da exceção. A excipiente alega nulidade da fiança prestada por seu cônjuge no Termo de Confissão de Dívida, por ausência de outorga uxória, sendo incontroverso nos autos que a excipiente não assinou o documento de confissão de dívida em que seu marido figurou como fiador ( ID 342055437). No caso, sendo o casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 459066270), seria imprescindível a outorga uxória para a validade da fiança, conforme determina o art. 1.647, III, do Código Civil. Ocorre que, conforme documentação apresentada pelo exequente, a excipiente não só tinha conhecimento da fiança prestada por seu cônjuge, como participou ativamente das tratativas para a renegociação da dívida que culminaram na confissão de dívida e prestação da fiança. Os e-mails juntados aos autos (IDs 475131615, 475131616 e 475131622) demonstram, de forma inequívoca, que a própria excipiente, Sra. Elaine Pinheiro, manteve contato com a exequente por meio do e-mail corporativo ([email protected]), assinando as mensagens como "Elaine Pinheiro - Setor Financeiro" e negociando os termos do acordo, inclusive propondo valores: "ENTRADA DE 5.000 MIL REAIS E O RETANTE EM 24X PARCELAS" (ID 475131616, pág. 1). Ademais, foi a própria excipiente quem enviou os documentos do fiador para a exequente, como se verifica na mensagem do dia 04/10/2019: "BOM DIA SEGUE DOCUMENTOS DE FIADOR DO IMOVEL VOOG ALEGRO. EM NOME DE BRUNO SOUSA PEREIRA" (ID 475131615, pág. 3). Tais circunstâncias evidenciam que a excipiente não apenas tinha pleno conhecimento da fiança prestada por seu cônjuge, como participou diretamente da negociação, o que caracteriza uma anuência tácita, senão expressa, ao negócio jurídico. A jurisprudência tem afastado a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória quando demonstrado que o cônjuge tinha conhecimento do negócio e não se opôs, ou quando há conduta contraditória posterior: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. Contrato com vigência incialmente prevista de 30 meses. Prorrogação por prazo indeterminado, mantidas as cláusulas e condições pactuadas, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.245/91. Fiador que se comprometeu, na condição de devedor solidário, a arcar com os encargos locatícios até a real e efetiva entrega das chaves do imóvel. Inaplicabilidade da Súmula nº 214 do STJ. Incidência da cláusula do contrato que importa o acolhimento do pedido inicial. Outorga uxória. Omissão do estado civil do fiador no momento de celebração do contrato e aditamentos posteriores. Ausência de outorga do cônjuge que não invalida a fiança. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1030705-94.2014.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE LOCAÇÃO MEDIANTE FIANÇA SEM A NECESSÁRIA OUTORGA UXÓRIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE. EXCESSO DE PENHORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. I. Em contratos de locação em que a fiança é prestada sem a outorga uxória, mas com declaração falsa do estado civil do fiador, deve ser reconhecida a validade da garantia, resguardando-se a meação do cônjuge não anuente. A omissão do estado civil verdadeiro (casado) pelo fiador configura violação da boa-fé objetiva e lealdade contratual. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II. A alegação de excesso de penhora desborda dos limites objetivos dos embargos de terceiro (via processual inadequada), cuja finalidade reduz-se a afastar constrição sobre bem (móvel ou imóvel) de quem não é parte no processo. III. A viabilidade de penhora de bem de família decorrente de fiança concedida em contrato de locação está prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612360. IV. Apelação desprovida. (TJ-DF 07153224420238070001 1904945, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - sentença de improcedência - insurgência da embargante - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - MÉRITO - NULIDADE DA FIANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA PRESTADA POR SEU CÔNJUGE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO É NULA, POR NÃO CONTAR COM A SUA AUTORIZAÇÃO - REJEITADA - QUALIFICAÇÃO DO FIADOR COMO SOLTEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE ATRAI A MITIGAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 332 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - DEVER DO FIADOR EM FORNECER TODOS OS SEUS DADOS CORRETAMENTE, EXIGINDO A SUA INCLUSÃO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO INVALIDA A FIANÇA PRESTADA, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO EM TELA - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ARGUIÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FIANÇA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO - APELANTE QUE NÃO FIGURA COMO FIADORA NO CONTRATO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DE SEU CÔNJUGE - ARTIGO 18º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO QUE JÁ É OBJETO DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO FIADOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO(TJ-PR 00062870420238160017 Maringá, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024) Por aplicação dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), bem como da proibição do comportamento contraditório, que é corolário da boa-fé objetiva, não se pode permitir que a excipiente, após manifestar concordância com a fiança prestada por seu cônjuge e até mesmo participar ativamente da negociação, venha posteriormente alegar nulidade do ato por ausência de formalização da outorga uxória. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo exequente, entendo que, embora tenha havido comportamento contraditório da excipiente, não restaram configuradas, com a clareza necessária, as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual deixo de impor tal condenação. Quanto ao pedido de condenação da excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é integralmente rejeitada, pois não há redução da pretensão executiva. Assim, os honorários só são devidos quando a exceção é acolhida, ainda que parcialmente, de forma a extinguir ou reduzir a execução (STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, DJe 29/02/2024). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Elaine Pinheiro, por ser manifestamente improcedente. Publique-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, 14 de março de 2025. ADIANE JAQUELINE NEVES DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar

09/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(67)