0000002-06.2009.8.06.0165

ADV: RUTH NEIDE MATOS GOMES CORREIA (OAB 17955/CE) - Processo 0000002-06.2009.8.06.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -

REQUERIDO:
B1C.A.G.C.
B0 e outro -

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.699 do Código Civil, julgo procedente o pedido para exonerar o requerido da obrigação alimentar fixada nos presentes autos, determinando, em consequência, o imediato cancelamento dos descontos em sua folha de pagamento. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que, ciente desta decisão, cesse os descontos alimentares na folha de pagamento do Sr. Carlos Augusto Gomes Correia.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.