0000004-28.2025.8.06.0031

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0000004-28.2025.8.06.0031 - Apelação Criminal - AltoSanto - Apelante: F. E. S. B. - Apelado: M. P. E. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO SANTO QUE, APÓS VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP, À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, COM NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.2. A DEFESA REQUER A ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CPP; E (II) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, PREVISTA NO ART. 5º, XXXVIII, DA CF/1988, IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO A DECISÃO ENCONTRA AMPARO EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. A ANULAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O VEREDICTO FOR INTEIRAMENTE DISSOCIADO DAS PROVAS.5. NO CASO, A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. A AUTORIA ENCONTRA RESPALDO EM DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXISTINDO VERSÕES CONFLITANTES, CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA OPTAR POR UMA DELAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 6/TJCE.6. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FOI FUNDAMENTADA NO ELEVADO NÚMERO DE DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA, INCLUSIVE DE DIFERENTES CALIBRES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.7. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO CONCRETO. AUSENTES ILEGALIDADES NAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 16 ANOS DE RECLUSÃO E DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. A MULTIPLICIDADE DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 33, 59 E 121, § 2º, INCS. II E IV; CPP, ART. 593, III, D. . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) - Ministério Público Estadual

ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0000004-28.2025.8.06.0031 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -

AUTOR:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 -

RÉU:
B1Francisco Edineudo Silva Batista
B0 -

Ante o exposto, REVISO E MANTENHO a prisão preventiva de Francisco Edineudo Silva Batista, com fulcro nos art. 312 e 316, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Passo a analisar os requerimentos formulados na fase do art. 422, do CPP. Instado a se manifestar acerca do art. 422, do CPP, o representante local do Ministério Público arrolou as testemunhas para serem ouvidas no plenário do Tribunal Popular do Júri, inclusive da testemunha X, bem como pugnou pela reprodução das mídias dos depoimentos colhidos na primeira fase em plenário e pela juntada das fichas de antecedentes atualizadas dos acusados e da vítima, o que ora defiro.

A defesa do acusado Francisco Edineudo Silva Batista, por sua vez, também apresentou o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário (fls. 554/555), igualmente arrolando a testemunha X, e requereu a juntada de consulta completa e atualizada quanto a eventuais inquéritos, processos e condenações em face do acusado e das vítimas, bem como a disponibilização de equipamento técnico para reprodução dos depoimentos colhidos na primeira fase.

Acerca da disponibilização de equipamentos, registro que é conferido às partes o uso de projetor, telão e som ambiente, a fim de que possam reproduzir as mídias e documentos a serem exibidos em plenário. No tocante à oitiva da testemunha X, cumpre registrar que se trata de testemunha incluída em programa de proteção, com identidade preservada, razão pela qual deve-se observar o disposto no Código de Normas Judiciais do Estado do Ceará (Provimento nº 02/2021/CGJ/TJCE), o qual estabelece que a oitiva de vítimas e testemunhas sob proteção deve ocorrer em ambiente reservado, preferencialmente por videoconferência, sendo vedada a divulgação de sua identidade e imagem, ainda que às partes (arts. 367, §1º, 368-A, 368-B e 368-C).

Dessa forma, defiro a oitiva da testemunha X, sob sigilo, por videoconferência, em sala secreta, sem exibição de imagem e com distorção de voz, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica, nos termos do Código de Normas Judiciais. Com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, designo a sessão plenária do Tribunal do Júri desta Comarca para o dia 25 de novembro de 2025, às 9h.