0000006-43.2025.8.06.0307

Felipe de Sousa Almeida Raposo, Vitória Costa Vieira Processo 0000006-43.2025.8.06.0307 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: Felipe de Sousa Almeida Raposo - Reclamada: Vitória Costa Vieira - Isto posto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado em audiência, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei n. 13.140/2015 c/c art. 334, § 11, e Art. 487, III, b, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Fica assegurada a gratuidade judiciária aos interessados, em conformidade com o art. 4º, § 2º, da portaria nº 433/2016 do TJCE. Em face da renúncia ao prazo recursal pelos interessados em audiência conforme trecho supramencionado, certifique-se o trânsito em julgado cientifiquem-se as partes e o Ministério Público do Estado do Ceará e arquivem-se em seguida os presentes autos. P. R.

I. Fortaleza, data e hora do sistema. Jovina d'Avila Bordoni Juíza Coordenadora do NUPEMEC/TJCE