0003676-52.2016.8.06.0098

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000

PROCESSO Nº: 0003676-52.2016.8.06.0098 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: M.

C. D. S. REU: F. O. P. T.

SENTENÇA

RELATÓRIO M.

C. D. S. propôs a presente AÇÃO DE ALIMENTOS contra F. O. P. T., alegando que necessitava de pensão alimentícia para sua filha menor, E. D. S. T., a fim de suprir suas necessidades básicas. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir a obrigação legal de prestação de alimentos decorrente da relação de parentesco entre o requerido e a menor, bem como a insuficiência dos recursos próprios para manutenção da filha.

Ao final, pediu a fixação de alimentos mensais em percentual sobre o salário mínimo (id. 143691756/143691774). O requerido foi citado (id. 143692283) e realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (id. 143691767). Na sequência, foi proferida sentença de parcial procedência, fixando a pensão alimentícia em 30% do salário mínimo (id. 143691762/143691736). Posteriormente, por dificuldades no cumprimento de mandado de intimação e diante da inércia da parte autora em indicar endereço atualizado do requerido, houve diversas tentativas de andamento sem sucesso.

O processo foi redistribuído da Comarca de Irauçuba para a Comarca de Itapajé em razão da reorganização judicial. Intimada via WhatsApp, a autora informou que não possui mais interesse no prosseguimento da ação, uma vez que a beneficiária da pensão, E. D. S. T., atingiu a maioridade (id. 143691731). É o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é definir se ainda subsiste interesse processual na presente AÇÃO DE ALIMENTOS, considerando que a beneficiária dos alimentos atingiu a maioridade e a parte autora expressamente declarou desinteresse no prosseguimento da ação.

A relação jurídica fundada no dever de prestar alimentos por ascendentes a descendentes menores encontra previsão nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e é regulada de forma especial pela Lei nº 5.478/68. Contudo, o advento da maioridade civil, nos termos do art. 5º do Código Civil, afasta a presunção da necessidade de alimentos, que passa a exigir comprovação específica para sua manutenção após os 18 anos.

No presente caso, a parte autora declarou expressamente que sua filha atingiu a maioridade e que, portanto, não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. Não há nos autos pedido de alimentos para maiores ou outra causa pendente. Nesse sentido, é patente a perda superveniente do interesse processual, o que implica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita, não há condenação em custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito