0010226-45.2017.8.06.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010226-45.2017.8.06.0028 - Apelação Criminal - Acaraú - Apelante: M. P. E. - Apelado: F. B. L. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REDUTOR DA TENTATIVA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR TRÊS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, IV E VI C/C ART. 14, II, DO CP E ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II, TODOS DO CP,( ESTE POR DUAS VEZES), APLICOU A REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, FIXANDO PENA DE 9 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. O PARQUET REQUER: (I) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU MATERIAL; (II) A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO DE 1/3 PELA TENTATIVA; E (III) A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A CONDUTA DO RÉU, AO DISPARAR CONTRA VEÍCULO COM TRÊS OCUPANTES ASSUMINDO O RISCO DE MATÁ-LOS (DOLO EVENTUAL), CONFIGURA CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU IMPRÓPRIO;(II) DEFINIR SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA (1/2) FOI ADEQUADA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO; E(III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DOLO EVENTUAL NÃO EXCLUI A AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. AO ANUIR COM O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS EM UM MESMO CONTEXTO, O AGENTE REVELA DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, O QUE CARACTERIZA O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP) E IMPÕE O CÚMULO MATERIAL DAS PENAS.4. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DEVE SER PROPORCIONAL AO CAMINHO PERCORRIDO PELO CRIME (ITER CRIMINIS). NO CASO, A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) JUSTIFICA-SE POIS, EMBORA A EXECUÇÃO NÃO TENHA SIDO INICIAL, AS VÍTIMAS NÃO SOFRERAM LESÕES GRAVES E A CONSUMAÇÃO NÃO FOI IMINENTE.5. SEGUNDO O TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, A SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. IV. E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RELAÇÃO A PLURALIDADE DE VÍTIMAS, NO CONTEXTO DE UMA ÚNICA AÇÃO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO POR EVIDENCIAR AUTONOMIA DE DESÍGNIOS. 2. A SOBERANIA DOS VEREDITOS PERMITE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ; ; ; CPP, , ‘E’. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1068 (RE 1235340); STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.521.343/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17.09.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0202152-43.2024.8.06.0296, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/10/2025. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará