Intimação
D- Órgão
- Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Classe
- INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
- Destinatário
- F. A. G. DE A.
- Advogado
- RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 34826/CE)
ADV: RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES (OAB 34826/CE) - Processo 0011684-34.2020.8.06.0112 (processo principal 0052206-06.2020.8.06.0112) - Insanidade Mental do Acusado - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: B1F.A.G.A.B0 -
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de instauração do incidente de insanidade mental em Francisco Haroldo Gonçalves Lobo, por impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual.