0015409-97.2025.8.06.0001

O órgão ministerial ressaltou que a medida permitirá a compreensão da realidade vivenciada em ambos os núcleos familiares e a avaliação da solução que melhor atenda aos interesses das crianças. Ponderou, ainda, que, diante do acervo probatório atualmente disponível, seria temerária a imediata modificação da residência das menores para outro Estado da Federação, sem prévia avaliação das condições existentes nos lares materno e paterno.

Posteriormente, por meio da petição de ID 199031575, a parte autora manifestou concordância com o parecer ministerial quanto à realização dos estudos psicossociais. Na mesma manifestação, requereu a modificação dos termos da convivência provisória anteriormente ajustada, além da adoção de medidas destinadas a assegurar o cumprimento da regulamentação. É o necessário.

Decido. A controvérsia envolve interesses de crianças, devendo ser solucionada à luz dos princípios da proteção integral e do melhor interesse, mediante a obtenção de elementos técnicos capazes de demonstrar as condições afetivas, sociais e familiares existentes em ambos os núcleos de referência. Nesse contexto, a realização de estudo psicossocial nos domicílios materno e paterno mostra-se necessária para fornecer ao Juízo subsídios adequados à apreciação dos pedidos de guarda, residência e convivência familiar, evitando-se que os interesses particulares dos genitores se sobreponham às necessidades das filhas.

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e defiro a realização de estudo psicossocial nos núcleos familiares situados em Fortaleza/CE e Curitiba/PR. Encaminhem-se os autos à equipe técnica competente, para realização, com urgência, de estudo psicossocial no núcleo familiar localizado em Fortaleza/CE. Expeça-se carta precatória ao Juízo competente de Curitiba/PR, solicitando-se a realização, com urgência, de estudo psicossocial no domicílio do genitor, F.

C. B. R., devendo acompanhar a deprecata cópia desta decisão e das peças necessárias à compreensão da controvérsia. Os estudos deverão avaliar, entre outros aspectos pertinentes, as condições de moradia, a dinâmica familiar, os vínculos afetivos, a rede de apoio disponível, a capacidade de exercício dos cuidados parentais e as necessidades específicas das menores. Quanto ao pedido formulado na petição de ID 199031575, referente à modificação provisória da regulamentação da convivência e à adoção de medidas destinadas a assegurar o seu cumprimento, considerando a superveniência de novos requerimentos e a obrigatória intervenção ministerial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com urgência, para manifestação específica.

Por ora, até a apreciação do pedido de alteração, permanece vigente a regulamentação provisória anteriormente estabelecida, ressalvada a possibilidade de reavaliação após a manifestação ministerial ou diante da apresentação de elementos novos e concretos que demonstrem situação de risco às menores.

Registre-se que eventual descumprimento das estipulações podem ser reclamadas por meio de procedimento próprio em autos apartados. Após a manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela provisória relativo à regulamentação da convivência. Intimem-se. Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência. Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2026. AURO LEMOS PEIXOTO SILVA Juiz de Direito

Órgão

13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

Guarda de Família

Destinatário

J. C. F.

Advogado

JOSE CARLOS FERREIRA (OAB 101046/PR)

Diante da ausência de manifestação da parte autora acerca da litispendência com o processo nº 0207144-25.2025.8.06.0001, verifica-se a escolha pela tramitação das matérias nesta ação, razão pela qual aquela ação deverá ser julgada sem resolução de mérito, tramitando apenas estes autos. Designo audiência de conciliação para a data de 22 de maio de 2025, às 10h a ser realizada por videoconferência com a utilização do aplicativo Microsoft TEAMS.

A audiência não será realizada na forma do art. 334, §4º, I, com a manifestação dos litigantes. Esclarece-se que o link e o QR CODE não constarão da publicação desta decisão, por versar o presente de feito albergado pelo segredo de justiça, cabendo aos advogados sua consulta diretamente nos autos respectivos. Recomenda-se aos participantes da audiência a adoção das seguintes providências: a) embora não obrigatórios, utilizar, se disponíveis, fones de ouvido, como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; b) no momento da transmissão, escolher local silencioso e iluminado e portar documento oficial com foto.

A ausência voluntária e injustificada de algum dos litigantes ao ato poderá implicar a aplicação de MULTA prevista no § 8º do Art. 334 do CPC. Cite-se a promovida, intimando-a para comparecer à gestão conciliatória, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC/2015, com a nova redação introduzida pelo art. 44 da Lei nº14.195/21. Deverá constar do mandado: a) o link e QR CODE da audiência agendada, com as informações relativas à forma de ingresso na audiência, constantes desta decisão; b) que na hipótese de não se obter uma solução amigável, a advertência de que poderá contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência á ser designada, desde que o faça por intermédio de advogado ou defensor público, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; c) o número do telefone/Whatsapp da promovida informado na inicial; d) orientação dirigida ao Meirinho para que, se cumprido o mandado na forma presencial, sendo necessário, deverá citar por hora certa e fora do expediente, nos termos dos arts. 212 § 2º e 252/253 do CPC; e) Se a parte acionada não tiver condição financeira para constituir advogado, poderá buscar atendimento junto à Defensoria Pública, utilizando-se de qualquer destes canais: NÚCLEO DE RESPOSTA AO RÉU - NURDP (CONTESTAÇÃO).

Celular: (85) 99718-7310 / (85) 98684-5963 (atendimento somente por whatsapp), e-mail: [email protected] f) aos excluídos digitais, ou seja, aqueles que não têm acesso à tecnologia que os permita ingressar na sala virtual, poderão, de posse do respectivo mandado, comparecer ao fórum, onde serão encaminhados para salas específicas para acompanhamento das audiências.

Intime-se a parte autora, através de seu patrono, via Dje, para no prazo de 15 dias, para comparecimento à audiência. Proceda-se à inclusão no CADASTRO DE PARTES/SAJ dos contatos telefônicos das partes, informados na inicial. Expedientes: citação e intimação do acionado, intimação da autora. Ciência ao Ministério Público, via portal. Acesso à audiência pelo Link: https://link.tjce.jus.br/31f7e9 FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Auro Lemos Peixoto Silva Juiz de Direito Assinatura Digital