0050141-96.2020.8.06.0028

ADV: AFRANIO SANTOS RODRIGUES (OAB 10546/CE) - Processo 0050141-96.2020.8.06.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUT PL:
B1D.R.A.
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉU:
B1F.M.V.A.
B0 - RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos, por seus expressos fundamentos e DETERMINO a citação do réu, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP).

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A do CPP). ADVIRTA-SE que essa é a oportunidade de a defesa indicar suas testemunhas, fornecendo sua qualificação e endereço. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o réu, citado, não constituir advogado, ABRAM-SE VISTAS dos autos à Defensoria Pública para manifestar-se em seu favor, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP.