Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Cruz
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- J. N. V.
- Advogado
- MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE)
ADV: MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA (OAB 41123/CE) - Processo 0200160-05.2022.8.06.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: B1J.N.V.B0 - Devidamente intimado para apresentar memoriais escritos no prazo de 5 (cinco) dias, o advogado nomeado no ato de audiência permaneceu inerte. Considerando a ausência de Defensoria Pública neste Juízo e, ainda, considerando o Provimento Nº 06/2024 CGJCE, NOMEIO o advogado MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA OAB CE-41123 (contatos:[email protected] (85) 99699-0728; (574º colocado do anexo único - Edital nº 06/2024/CGJCE), para funcionar como defensor dativo.
Arbitro os honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo). Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Ceará, servindo esta decisão como título executivo judicial. Cientifique-se o patrono acerca da nomeação. Ocorrida a designação e intimando-a de tal múnus, oportuniza-se o prazo de 05(cinco) dias para a apresentação de memoriais escritos em favor do acusado.
Cumpra-se com o determinado.