0200190-46.2025.8.06.0038

ADV: LUÃ ALENCAR ALVES SOARES (OAB 30079/CE), ADV: ANTONIO ISMAEL CASTRO DE MOURA (OAB 37359/CE), ADV: ARTHUR NUNES DE MENEZES (OAB 46748/CE) - Processo 0200190-46.2025.8.06.0038 - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE:
B1FRANCISCO MILTON ALENCAR DE SOUSA
B0 - R. hoje. Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por FRANCISCO MILTON ALENCAR DE SOUSA, buscando reaver um aparelho celular e três cartões de memória apreendidos no curso do Inquérito Policial nº 414-40/2025.

O Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pleito, destacando que a autoridade policial não encontrou elementos ilícitos ou de interesse para a investigação nos referidos bens.

É o relatório.

Decido. Nos termos do Art. 118 do CPP, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em tela, tal interesse deixou de existir, uma vez que a própria autoridade policial informou que nada de ilícito foi encontrado após a análise dos aparelhos. Ademais, o Art. 120 do CPP permite a restituição quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante. O requerente demonstrou a posse e propriedade legítima dos bens, que foram apreendidos em sua residência durante cumprimento de mandado de busca.

Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a RESTITUIÇÃO dos seguintes bens em favor de FRANCISCO MILTON ALENCAR DE SOUSA: 01 (um) aparelho celular; 03 (três) cartões de memória. Expeça-se o competente alvará de liberação/mandado de entrega, mediante termo nos autos. Considerando que a presente decisão esgota o objeto deste incidente autônomo, após o cumprimento da diligência e o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo destes autos, com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários. Araripe/CE, 12 de janeiro de 2026. Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Direito