0200193-55.2022.8.06.0054

Deve, portanto, observar a proporcionalidade e limitar-se ao estritamente necessário, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia e dignidade da pessoa. No caso concreto, a prova produzida é clara e convergente. Os documentos médicos, corroborados pela entrevista judicial, revelam que o interditando apresenta retardo mental moderado e esquizofrenia, com incapacidade de compreender plenamente a realidade, exprimir adequadamente sua vontade e praticar atos jurídicos de forma consciente.

Sua condição clínica compromete a manifestação de vontade e impede o exercício seguro de atos da vida civil de maior complexidade. À luz do art. 4º, III, do Código Civil, sua situação se amolda à incapacidade relativa, impondo-se a decretação da interdição parcial, exclusivamente para atos patrimoniais e negociais, conforme orientação dos arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Quanto à escolha do curador, verifica-se que F.

R. D. S. demonstra idoneidade, vínculo afetivo, ausência de conflitos de interesse e prática cotidiana de cuidados ao interditando, sendo a pessoa mais adequada para o exercício do encargo, não havendo nos autos qualquer elemento que contraindique sua nomeação. Assim, preenchidos os requisitos legais, mostra-se necessária e proporcional a medida requerida.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por F. R. D. S., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: decretar a interdição parcial de José Milton Rodrigues, reconhecendo sua incapacidade relativa para a prática de atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, preservando-se integralmente seus direitos existenciais e personalíssimos; Ademais, nomeio, como curadora definitiva, F.

R. D. S., que deverá representar o interditando nos limites estabelecidos, em especial na administração de bens, na prática de atos negociais, na movimentação e recebimento de benefícios e na representação perante instituições financeiras e órgãos públicos. Determino, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, que esta sentença seja averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como publicada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer pelo prazo de 6 (seis) meses.

Determino, ainda, a publicação na imprensa local, por uma vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada veiculação, devendo constar do edital o nome do interditando, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Intime-se o curador nomeado para prestar compromisso no prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 759 do CPC. Sem custas. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) Portaria n°. 1811/2026

Órgão

Vara Única da Comarca de Campos Sales

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

G. D. D. S.

Advogados

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399/CE), MARTA VIRGINIA DA SILVA FORTALEZA (OAB 35140/CE)