0200193-93.2022.8.06.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0200193-93.2022.8.06.0203 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: A. A. da S. - ¿ - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER GESTANTE. LESÃO CORPORAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE A. A. D. S. CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N.º 10.826/03, ART. 12), FIXANDO A PENA EM 01 ANO, 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS DELITOS, SUSTENTANDO (I) NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO ILEGAL NO DOMICÍLIO E (II) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À LESÃO CORPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO JUDICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ENSEJANDO NULIDADE DA PROVA RELATIVA À POSSE DE ARMA DE FOGO; E (II) ESTABELECER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INGRESSO DE POLICIAIS CIVIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO JUDICIAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, XI, DA CF/1988 E NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL, DIANTE DA NOTÍCIA CONCRETA DE FLAGRANTE DELITO EM CURSO, ENVOLVENDO AGRESSÃO FÍSICA A MULHER GESTANTE E RISCO IMINENTE À SUA INTEGRIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A MEDIDA MESMO DURANTE A NOITE.4. A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI MOTIVADA POR RELATO DIRETO E CIRCUNSTANCIADO DA GENITORA DA VÍTIMA, QUE INDICAVA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ANDAMENTO E POSSÍVEL COAÇÃO DA OFENDIDA, AFASTANDO HIPÓTESE DE MERA SUSPEITA OU DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA.5 A ARMA DE FOGO FOI APREENDIDA NA CASA DO CASAL DURANTE DILIGÊNCIA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA À CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NÃO HAVENDO ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA, TAMPOUCO DESVIO DE FINALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. 6. A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE NOS DEPOIMENTOS CONSISTENTES DA VÍTIMA, CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTAM LESÕES COMPATÍVEIS COM OS FATOS NARRADOS.7. EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.IV. E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA QUANDO BASEADA EM FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI. 2. A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL LEGÍTIMA NÃO CONFIGURA PROVA ILÍCITA. 3. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ; CP, ; , ; CPP, .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 603.616/RO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 05.11.2015 (TEMA 280 REPERCUSSÃO GERAL); STJ, AGRG NO HC Nº 843.482/SE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 11.09.2023.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Mackswel Mesquita Mororó Pinto () - () - () - Ministério Público Estadual