0200277-70.2024.8.06.0059

Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Centro Caririaçu, Bairro Paraíso, CARIRIAÇU - CE - CEP: 63220-000 EDITAL DE CURATELA (1ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0200277-70.2024.8.06.0059 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE:

I. D. S. S. REQUERIDO: E. D. S. F. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de E. D. S. F., brasileiro, solteiro, portador do RG 960XXXXX841, inscrita no CPF sob número 621.XXX.XXX-54. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o curatelado incapaz de gerir a si e a seus bens.

Foi nomeada a Sra.

I. D. S. S., brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora do RG 980XXXXX589, inscrita no CPF sob número 877.XXX.XXX-44, CURADORA DEFINITIVA do referido curatelado, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 21 de janeiro de 2026, cujo teor final da sentença é o seguinte: "JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 755, I do CPC c/c art. 1.767, I, do Código Civil, para decretar a curatela de E.

D. S. F. e nomear-lhe como curador sua irmã

I. D. S. S. já qualificada para representá-la em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em nome da curatelado. O curador ainda deverá prestar contas de recursos que receba em nome do curatelado, ao final da curatela ou antes disso caso haja determinação judicial, desde que o montante recebido em nome do curatelado supere o valor de 02 (dois) salários mínimos mensais, ressalvada a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e eventual modificação do regime de prestação de contas a pedido de legítimo interessado.

Declaro o processo extinto com resolução de mérito (art. 487,I, do CPC).". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. CARIRIAÇU, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu Juiz de Direito Mat.: XXX

Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Centro Caririaçu, Bairro Paraíso, CARIRIAÇU - CE - CEP: 63220-000 EDITAL DE CURATELA (1ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 0200277-70.2024.8.06.0059 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE:

I. D. S. S. REQUERIDO: E. D. S. F. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de E. D. S. F., brasileiro, solteiro, portador do RG 960XXXXX841, inscrita no CPF sob número 621.XXX.XXX-54. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o curatelado incapaz de gerir a si e a seus bens.

Foi nomeada a Sra.

I. D. S. S., brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora do RG 980XXXXX589, inscrita no CPF sob número 877.XXX.XXX-44, CURADORA DEFINITIVA do referido curatelado, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 21 de janeiro de 2026, cujo teor final da sentença é o seguinte: "JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 755, I do CPC c/c art. 1.767, I, do Código Civil, para decretar a curatela de E.

D. S. F. e nomear-lhe como curador sua irmã

I. D. S. S. já qualificada para representá-la em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em nome da curatelado. O curador ainda deverá prestar contas de recursos que receba em nome do curatelado, ao final da curatela ou antes disso caso haja determinação judicial, desde que o montante recebido em nome do curatelado supere o valor de 02 (dois) salários mínimos mensais, ressalvada a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e eventual modificação do regime de prestação de contas a pedido de legítimo interessado.

Declaro o processo extinto com resolução de mérito (art. 487,I, do CPC).". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. CARIRIAÇU, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu Juiz de Direito Mat.: XXX

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200277-70.2024.8.06.0059 REQUERENTE:

I. D. S. S. REQUERIDO: E. D. S. F. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz Titular do Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Designo a Audiência Una de entrevista, instrução e julgamento para a seguinte data: 21/01/2026, às 09:00hs.

A audiência será realizada de forma híbrida, na sala de audiências desta Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, situada no endereço acima indicado, bem como na sala virtual hospedada no aplicativo Microsoft Teams. Fica facultada às partes a participação por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Proceda-se a intimação das partes e advogados, por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail ou aplicativo WhatsApp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, à sala virtual de audiência por meio do seu computador pessoal, diretamente pelo link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones. Em caso de comparecimento por videoconferência, é dever do participante reservar com dias de antecedência ambiente silencioso, bem iluminado e com acesso à rede de Wi-Fi estável, bem como a instalação do programa/aplicativo Microsoft Teams em aparelho celular ou computador.

Apresentado algum problema no dia da audiência em virtude de dificuldade de acesso à sala virtual, o Juízo entenderá ser caso de ausência da parte à sessão. Destaca-se que as partes intimadas deverão comparecer obrigatoriamente à audiência. Verificando-se a ausência injustificada, a parte poderá ser conduzida coercitivamente por oficial de justiça e mediante reforço policial. Além disso, poderá haver a aplicação de multa e/ou a instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência.

Formas de acesso à Sala Virtual de Audiência de Conciliação/UNA: LINK https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU3MTI0N2MtZjVhMS00YWVkLWFiZjctY2NjYjZiN2Q2ODQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229bc0ec2-85b0-44d8-b35a-70ac96bc0741%22%7d LINK ENCURTADO https://link.tjce.jus.br/c6246e ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP

1. Baixar no AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo Microsoft Teams (Obter o Teams)

1. Clicar no Link convite e selecionar como desa ingressas a reunião do Microsoft Teams, pelo Navegador ou baixando o aplicativo 2.Clicar em ABRIR o App e em seguida Participar da reunião

2. Clicar em Participar da reunião

3. Digite seu NOME e selecione Participar da reunião

3. Digite seu NOME e selecione Participar da reunião

4. Ao entrar na reunião você deverá permitir o APP a acessar a sua câmera e o seu microfone. Os dois devem está ativos na audiência

4. Ao entrar na reunião você deverá permitir o acesso à sua câmera e o seu microfone. Os dois devem está ativos na audiência

5. Pronto. Você ficará em Lobby até o(a) Juiz(a) autorizar sua entrada na Sala de Audiências

5. Pronto. Você ficará em Lobby até o(a) Juiz(a) autorizar sua entrada na Sala de Audiência

6. Aguardar as instruções do(a) Juiz(a). Não esqueça que toda a audiência será gravada e posteriormente, o vídeo será anexado ao processo

6. Aguardar as instruções do(a) Juiz(a). Não esqueça que toda a audiência será gravada e posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. A gravação da audiência será realizada pelo Microsoft Teams e ficará armazenada na nuvem Sharepoint desta Unidade, havendo a disponibilização posterior das mídias nos autos.

Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98192-1650, e-mail [email protected] e Balcão Virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. EXPEDIENTES PARA A SEJUD:

1) Intimar o Ministério Público via Portal para se fazer presente ao ato audiencial;

2) Intimar a autora, por seu advogado (procuração de ID 142139702), por meio do sistema, para juntamente com o curatelado, comparecerem à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal deste Juízo; Caririaçu/CE, 28 de novembro de 2025. FRANCISCA DELACIR DE SOUSA Servidora de Gabinete de 1º Grau Matrícula nº 54.409 TJ/CE