0200305-16.2025.8.06.0055

Maio 20251 evento

1. 6 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível da Comarca de Canindé

   Classe

   EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

   Destinatários

   FRANCISCO ALVES FERREIRA, LUIS JOVILANE DE SOUSA PEREIRA, IVONETE RIBEIRO PEREIRA

   Advogados

   RITA DE CASSIA RIBEIRO DE SENA (OAB 119779/SP), JOSE DAUDECI SILVA (OAB 6270/CE)

   ADV: Rita de Cassia Ribeiro de Sena (OAB 119779/SP), Francisco Alves Ferreira (OAB ), Jose Daudeci Silva (OAB 6270/CE) Processo 0200305-16.2025.8.06.0055 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Ivonete Ribeiro Pereira - Embargado: Francisco Alves Ferreira, Luis Jovilane de Sousa Pereira -

   Decido. Com relação ao pedido liminar, cumpre ressaltar que a tutela de urgência antecipada de caráter antecedente é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz a requerente.

   Doutra banda é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

   No caso em testilha, considerando que os documentos acostados ao presente feito indicam que a parte embargante detêm a posse, pelo menos indireta, do imóvel objeto da ação possessória de nº 201126-54.2024.8.06.0055, conforme cópias de fls. 28/33, notadamente às fls. 31 e 33, e que o deslinde do referido processo poderá acarretar em severos prejuízos à parte embargante, razão pela qual entendo ser prudente a suspensão do processo principal, pelo menos até a resposta da parte embargada, após o qual será reanalisado o pedido de tutela liminar (suspensão), evitando-se prejuízos de difícil reparação.

   Diante do exposto, hei por bem DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 201126-54.2024.8.06.0055, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, por medida de cautela e para evitar a ocorrência de prejuízos de difícil reparação, em entendimento do do CPC. À Secretaria para proceder com o apensamento do presente feito nos autos principais, processo de nº 201126-54.2024.8.06.0055. Após, cite-se a parte embargada, através de seus patronos constituídos nos autos principais, para, em querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os presentes embargos ( e 679, ambos do CPC).