Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Farias Brito
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- D. F. P.
- Advogado
- DUILIO FERNANDES PEREIRA (OAB 33587/CE)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo n°: 0200325-75.2024.8.06.0076 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exoneração] Requerente:
AUTOR: F. O. R. Requerido: REU: P. H.
C. R.
Vistos, etc., Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por F. O. R. em desfavor de P. H.
C. R., ambos qualificados nos autos Na audiência de conciliação, as partes pugnaram pela homologação de acordo (id. 199910646). Parecer do Ministério Público opinando pela homologação do acordo (id. 203436233).
É o relatório.
DECIDO. No caso dos autos, infere-se que foi devidamente pactuado o acordo entabulado entre as partes (id. 199910646), com a aquiescência do Ministério Público (id. 203436233), nos seguintes termos:
1. Na Ação de Alimentos autos nº 3246.11.2012.8.06.0076, que tramitou no Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Farias Brito, foi estabelecida a obrigação do ora exonerado a prestar alimentos ao exonerante, no valor de R$97,90(noventa e sete virgula noventa reais) equivalente a 6,04% do salário mínimo, que vem sendo regularmente cumprida.
2. Ocorre que, o exonerante atingiu a maioridade, como prova a certidão de nascimento, dispondo de meios próprios de subsistência.
3. Em face do exposto, o exonerante resolve dispensar o ora exonerado da obrigação de prestar- lhe alimentos, com fundamento no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, em razão do que postulam a expedição de ofício, para que se façam cessar, de forma definitiva, os descontos que até o presente momento são efetuados dos rendimentos do alimentante perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, cnpj:07.595.572/0001 00, localizado em Rua José Alves Pimentel, nº87, bairro centro, cidade Farias Brito/Ce, cep 63.185-000, telefone: 88-3544-1223/3544-1193.