0200529-44.2024.8.06.0101

ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO Nº: 0200529-44.2024.8.06.0101 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação]

AUTOR: A.

C. D. S. M. REU: J.

C. L. D. M. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito Titular dessa Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao presente processo, fica designada audiência de instrução para o dia 07/10/2026, às 14h.

A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Itapipoca/CE (Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone/WhatsApp: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected]). Faculta-se às partes, testemunhas e demais participantes a comparecerem, se possível, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, com acesso pelo link constante abaixo ou QR Code.

Link de convite: https://link.tjce.jus.br/7ad99b Intimem-se as partes, por seus Advogados e pessoalmente, com a advertência do art. 385 do CPC. Para intimação do Requerido, observar tabela de desembarque prevista no documento de ID 205027850.

Intime-se o Ministério Público para participação. Itapipoca, 24 de agosto de 2026. JOSE VALTER BEZERRA MAGALHAES Servidor Geral

ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO Nº: 0200529-44.2024.8.06.0101 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação]

AUTOR: A.

C. D. S. M. REU: J.

C. L. D. M. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito Titular dessa Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao presente processo, fica designada audiência de instrução para o dia 07/10/2026, às 14h.

A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Itapipoca/CE (Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone/WhatsApp: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected]). Faculta-se às partes, testemunhas e demais participantes a comparecerem, se possível, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, com acesso pelo link constante abaixo ou QR Code.

Link de convite: https://link.tjce.jus.br/7ad99b Intimem-se as partes, por seus Advogados e pessoalmente, com a advertência do art. 385 do CPC. Para intimação do Requerido, observar tabela de desembarque prevista no documento de ID 205027850.

Intime-se o Ministério Público para participação. Itapipoca, 24 de agosto de 2026. JOSE VALTER BEZERRA MAGALHAES Servidor Geral

ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO Nº: 0200529-44.2024.8.06.0101 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação]

AUTOR: A.

C. D. S. M. REU: J.

C. L. D. M. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem do MM. Juiz de Direito Titular dessa Unidade Judiciária, Dr. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, para que possa imprimir andamento ao presente processo, fica designada audiência de instrução para o dia 07/10/2026, às 14h.

A audiência será realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível do Fórum da Comarca de Itapipoca/CE (Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone/WhatsApp: (85) 98113-9816, Itapipoca-CE - E-mail: [email protected]). Faculta-se às partes, testemunhas e demais participantes a comparecerem, se possível, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, com acesso pelo link constante abaixo ou QR Code.

Link de convite: https://link.tjce.jus.br/7ad99b Intimem-se as partes, por seus Advogados e pessoalmente, com a advertência do art. 385 do CPC. Para intimação do Requerido, observar tabela de desembarque prevista no documento de ID 205027850.

Intime-se o Ministério Público para participação. Itapipoca, 24 de agosto de 2026. JOSE VALTER BEZERRA MAGALHAES Servidor Geral

DECISÃO

Processo nº: 0200529-44.2024.8.06.0101 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo ativo: A.

C. D. S. M. Polo passivo: J.

C. L. D. M. Referindo-me às questões suscitadas que ainda estão pendentes de apreciação, assevero o seguinte:

1) Coisa julgada: entendo que merece acolhimento. Conforme sentença de ID 143447607, os alimentos já foram fixados nos autos do processo nº 0028639-47.2018.8.06.0101, de modo que caberia ao polo ativo ter proposto Ação Revisional. Não obstante o requerimento de alteração posterior do objeto da lide, tem-se que este necessitava da anuência do polo passivo para ser deferido (Art. 329, inciso II, CPC).

Todavia, considerando que o polo passivo negou o pleito (ID 167478716), tem-se que a extinção dessa parcela da lide é medida que se impõe, dada a coisa julgada sobre a matéria. Em consequência, revogo os alimentos provisórios fixados na decisão de ID 143447595, ressaltando que tal revogação não impacta a obrigação alimentar já estabelecida no processo nº 0028639-47.2018.8.06.0101. Com o acolhimento da preliminar supramencionada, o feito seguirá apenas em relação à fixação da guarda.

Finda a fase postulatória, intime-se as partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência e informando os pontos que entendem como controvertidos na demanda. Em se tratando de prova documental, esta deve ser anexada dentro do prazo acima estipulado. Empós, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que informe eventual interesse na produção de novas provas.

Ademais, fiquem cientes as partes de que a inércia resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC, de modo que, esgotado o prazo sem requerimento de prova a produzir, anuncio desde já o julgamento do feito e determino a conclusão dos autos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

DESPACHO

Processo nº: 0200529-44.2024.8.06.0101 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Polo ativo: A.

C. D. S. M. Polo passivo: J.

C. L. D. M. Em petição de ID 143449344, a Requerente busca modificar o objeto da lide. Contudo, a redação do Art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil é clara ao afirmar que o autor poderá "até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu". Desse modo, intime-se o polo passivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com a alteração do objeto da lide.

Empós, venham os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Passo a decidir. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito