0200782-83.2025.8.06.0299

Órgão

Vara Única da Comarca de Independência

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

J. R. C. F.

Advogados

ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO (OAB 30281/CE), CARLA VERUSCA ANDRADE COUTINHO (OAB 48174/CE), ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA (OAB 41010/CE)

Órgão

Vara Única da Comarca de Independência

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

J. R. C. F.

Advogados

ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO (OAB 30281/CE), CARLA VERUSCA ANDRADE COUTINHO (OAB 48174/CE)

Órgão

Vara Única da Comarca de Independência

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

J. R. C. F., M.P.E.C.

Advogados

ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO (OAB 30281/CE), ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA (OAB 41010/CE)

Órgão

Vara Única da Comarca de Independência

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

J. P., M. P. DO E. DO C., D. M. DE I., J. R. C. F.

Advogados

ANTONIO KLEINER PIMENTEL DE ARAUJO (OAB 30281/CE), ÍCARO PACÍFICO FÉLIX FRANÇA (OAB 41010/CE)

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Constata-se dos autos que os embargos de declaração de fls. 195/202 foram interpostos dentro do prazo legal, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual assiste razão à defesa quanto à alegação de erro material na decisão de fls. 217/218, que considerou intempestiva a interposição. Todavia, quanto ao mérito, não se configuram as hipóteses legais que autorizam o acolhimento do recurso, previstas no art. 619 do CPP, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 3º do CPP, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar modificação substancial.

Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO REDISCUSSÃO DO MÉRITO . INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE.

I. Caso em exame

1 . Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1º Câmara Criminal, que conheceu do recurso apelatório, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, mas, no mérito, deu parcial provimento, redimensionando a pena, sustentando a incidência de contradição, omissão e obscuridade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição, omissão e obscuridade quanto ao não reconhecimento da nulidade dos autos, bem como sobre o redimensionamento da pena .

III. Razões de decidir

3. O acórdão embargado não apresenta contradição, omissão e obscuridade, cuja fundamentação está clara e coerente, com a expressa indicação de que inocorreu ilegalidade do mandado de busca e apreensão, tampouco houve apreensão indevida do aparelho celular apreendido.

4 . Quanto à dosimetria da pena, realizou-se adequadamente o decote do vetor negativo das circunstâncias do crime, mantendo a desvaloração da culpabilidade devido à gravidade do delito, em especial pelo comércio de arma de fogo de uso restrito.

5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, cabendo à parte interessada interpor o recurso adequado ou manejar as medidas próprias perante os Tribunais Superiores.

IV . Dispositivo

5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 . Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18; TJCE Embargos de Declaração Criminal - 0200580-14.2022.8.06 .0299, Rel. Des. Francisco Carneiro Lima, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 10/12/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, acordam os Desembargadores da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0200399-64 .2023.8.06.0303/50000, por votação unânime, em conhecer os aclaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto do relator . Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Desembargador Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal: 02003996420238060303 Limoeiro do Norte, Relator.: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, Data de Julgamento: 21/01/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2025) PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS EM RECURSO APELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP . TENTATIVA DE MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO RECURSO PREDECESSOR NO QUE ATINE À NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE.

ACÓRDÃO

MANTIDO . ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 619, do CPP, ou em casos excepcionais, onde são constatados erros materiais ou nulidade de decisão, o que não restou configurado nos autos .

2. É que, na espécie, a matéria apontada como omissa quando da análise do acórdão predecessor (recurso de apelação), atinente à nulidade das provas obtidas por meio de violação de domicílio, já restou suficientemente analisada, havendo sido afastado o argumento de ilicitude das provas colhidas, pelo que não há vícios a serem sanados nos moldes do art. 619, do CPP.

3 . Assim, inexistindo tais vícios, os aclaratórios não podem servir como recurso para o reexame de matéria já discutida, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já proferida. Incidência da Súmula nº 18, do TJCE.

4. Aclaratórios conhecidos, porém REJEITADOS .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os presentes aclaratórios, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 25 de agosto de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - ED: 04408761020198060167 CE 0440876-10 .2019.8.06.0167, Relator.: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/08/2021) A decisão de fls. 187/189 encontra-se devidamente fundamentada, abordando de forma suficiente as questões suscitadas pela defesa, notadamente quanto ao recebimento da denúncia e à manutenção da prisão preventiva, com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Assim, impõe-se apenas a retificação do erro material quanto à intempestividade, mantendo-se incólume o mérito da decisão anterior.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, para corrigir o erro material constante da decisão de fls. 217/218, reconhecendo a tempestividade dos embargos de fls. 195/202. No mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão de fls. 187/189, por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se a decisão de fls. 187/189.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Independencia/CE, data registrada no sistema.