0200973-57.2025.8.06.0064

Fixo, ainda, o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do estudo psicossocial e, com sua devia apresentação, intimem-se às partes e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Em relação à realização da oitiva técnica da criança requerida pelo Ministério Público (ID 222575445, p.3), determine-se a realização de escuta especializada do infante

L. G. M. C., a ser conduzida por profissional habilitado, com observância das cautelas necessárias à proteção de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Para tanto, oficie-se à Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), por meio do endereço eletrônico [email protected], solicitando a adoção das providências cabíveis. Outrossim, expeça-se ofício ao CREAS competente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca de eventual acompanhamento da família e encaminhe relatório técnico atualizado sobre a situação de proteção da criança, contemplando as condições de cuidado e proteção atualmente existentes, a dinâmica da convivência familiar, bem como a necessidade de implementação, manutenção ou adequação de medidas voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e de outras medidas protetivas que entender pertinentes.

Intimações e expedientes, para o devido cumprimento das diligências solicitadas. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Débora Danielle Pinheiro Ximenes Freire Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia

Classe

Guarda de Família

Destinatário

F. N. P. D. S.

Advogado

FRANCISCA NAYARA PESSOA DA SILVA (OAB 40552/CE)

Verifica-se, no presente caso, que a genitora que detém a guarda legal do menor, contudo, a mesma faz uso de bebidas alcoólicas, bem como uso de substâncias entorpecentes. Extrai-se também que a genitora agrediu fisicamente e psicologicamente o menor, levando a criança a pedir ajuda de sua irmã e de seu pai, conforme registrado nos boletins de ocorrência nos autos. Diante da gravidade da situação, faz-se necessário regularizar a situação de fato de representação da criança, sendo a modificação da guarda- unilateral provisória ao genitor e a irmã, medida indispensável à proteção dos interesses do infante.

Nesse sentido colho entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. CONCESSÃO AO GENITOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE.

1. Embora a guarda compartilhada figure como regra prevalecente no ordenamento jurídico pátrio desde a edição da Lei n. 13.058/14, que alterou os artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, sua fixação deverá nortear-se pelo princípio do melhor interesse da criança.

2. A prova colhida nos autos denota que a apelante apresenta comportamento inconstante e desregrado, destacando-se episódios de alcoolismo e de negligência para com a filha menor.

3. A estrutura familiar do genitor oferece à criança melhores condições psíquicas e materiais de pleno desenvolvimento, justificando, assim, a concessão de guarda unilateral.

4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJDF 07017529420198070012 - Segredo de Justiça 0701752-94.2019.8.07.0012, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, a fim de assegurar a segurança e o melhor interesse do infante, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, concedendo a D.

D. R.

C. e F. J. R.

C. a GUARDA PROVISÓRIA do menor LUIS GUSTAVO MARTINS CARNEIRO, autorizando a expedição de alvará, salientando, outrossim, que poderá ser revogada a qualquer tempo caso reste demonstrado ser prejudicial aos interesses do menor. Dando prosseguimento ao feito, designe a Secretaria, com urgência, data próxima e desimpedida para audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida, por meio de mandado de citação, e intime-se as partes requerentes, por meio de mandado de intimação, da audiência designada bem como desta decisão, observando o disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o Ministério Público para compor a lide. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito 1ARAÚJO JÚNIOR, G.

C. Prática no Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2013. p. 115.