0200997-37.2012.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0200997-37.2012.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: A. E. V. F. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA BASILAR. INVIABILIDADE. ADOÇÃO PELO SENTENCIANTE DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADA PARA O DELITO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADOTADO DOIS CRITÉRIOS DISTINTOS. O PRIMEIRO DELES, E MAIS UTILIZADO, É O QUE ESTABELECE O ACRÉSCIMO DE 1/8, POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL VIOLADO. O SEGUNDO DELES ADOTA A FRAÇÃO DE 1/6, POR CADA VETORIAL NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA, ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO, RESSALTANDO QUE INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À UTILIZAÇÃO DESSE OU DAQUELE CRITÉRIO, DESDE QUE A SANÇÃO SEJA ESTABELECIDA COM ESTEIO EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ADEQUADA (DISCRICIONARIEDADE VINCULADA).2 NO CASO VERTENTE, NÃO SE VERIFICA DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA BASILAR. MAJOROU-SE A PENA EM 9 ANOS DE RECLUSÃO ACIMA DO MÍNIMO, EM RAZÃO DO DESVALOR DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, ANTECEDENTES, E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), O QUE REPRESENTA A FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA UMA DELAS.3 - O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 500, DO STJ.4 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2.A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO APELO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)