0201848-15.2022.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0201848-15.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: N. R. de A. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E LAUDO PERICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE CONFIGURADA. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA E CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 ANOS, 5 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13º, DO CP, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO; (II) REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA, CONSISTENTES NO EXAME DE CORPO DE DELITO E NOS RELATOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR, REFORÇANDO A NARRATIVA ACUSATÓRIA.4. EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA.5. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PELA CONDUTA INTIMIDATÓRIA E PELO CONFISCO DOS CELULARES DA VÍTIMA E DE TERCEIRA, DIFICULTANDO PEDIDO DE SOCORRO.6. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, DIANTE DE HISTÓRICO DE AGRESSÕES E PERSEGUIÇÕES, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PELO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DA AGRESSÃO.7. CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (, "A", DO CP), EM RAZÃO DE AGRESSÃO MOTIVADA POR REJEIÇÃO E SENTIMENTO DE POSSE.8. PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 2 ANOS, 5 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA.IV. E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANDO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE EM CASOS DE AGRESSÃO MOTIVADA POR REJEIÇÃO E SENTIMENTO DE POSSE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, NCS. LIV E LV; CP, , 61, II, “A”, 129, § 13º, 33, § 2º, “C”, E 44, I; CPP, ; , .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1940593/DF, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, J. 22.02.2022, DJE 02.03.2022; STJ, HC 615.661/MS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 24.11.2020, DJE 30.11.2020; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050449-18.2021.8.06.0087, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.12.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0201848-15.2022.8.06.0296, EM QUE FIGURA COMO APELANTE E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual