0201848-29.2024.8.06.0301

ADV: VICENTH BRUNO LIMA SCARCELA (OAB 30425/CE) - Processo 0201848-29.2024.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - AUT PL:
B1D.M.A.
B0 - VÍTIMA:
B1A.B.P.S.
B0 - AUTOR:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉU:
B1C.A.P.S.
B0 - Recebidos hoje. Trata-se de AÇÃO PENAL intentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de CÍCERO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, atribuindo-lhe a prática de crime previsto no Art. 129, §13, do Código Penal c/c Art. 7, I, da Lei. 11.340/06.

Recebida a Denúncia, o acusado foi CITADO e apresentou Resposta Escrita à acusação através de defensor dativo (fls. 60/62), defendendo tese meritória e requerendo a absolvição do acusado, segundo o artigo 386, III, baseando-se no principio da presunção de inocência. A resposta do acusado não foi suficiente para elidir a peça de delação, pois não possui argumentos que desconstituam os indícios suficientes de autoria e materialidade, demandado a produção de provas nesse sentido.

Além disso, prima facie, não vislumbro quaisquer circunstâncias que excluam a antijuridicidade (ilicitude ou culpabilidade) ou que configurem atipicidade (art. 397 do Código de Processo Penal).

Ante o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, inclusive, porque a peça preenche os requisitos do art. 41 do CPP e os fatos nela articulados configuram, em tese, crime. Remetam-se autos ao fluxo de "conclusão para designação de audiência". Requisite-se a certidão de antecedentes criminais, caso ainda não se encontre nos autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes.