Intimação
D- Órgão
- Vara Única Criminal de Crateús
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- A. J. B. DA P.
Processo 0202283-17.2024.8.06.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: B1A.J.B.P.B0 - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0202283-17.2024.8.06.0070 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Estupro de vulnerável Autor, Ministério Público e Autoridade Policial:Justiça Pública e outros Indiciado: Antônio José Borges da Paz Finalidade da Citação:Apresentação de resposta escrita à denúncia O Dr.
Felippe Araújo Fieni, Juiz Substituto da Vara Única Criminal de Crateús por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado pelo Ministério Público o ANTÔNIO JOSÉ BORGES DA PAZ, brasileiro, Solteiro, agricultor, RG 2008546768-0, CPF 072.***.***-65, pai Francisco Gomes da Paz, mãe Antonia de Maria Borges de Souza, Nascido/Nascida 28/04/1996, natural de Crateús - CE, Povoado Lagoas, Tel.: (11) 9-7687-9007, Distrito de Tucuns, CEP 63700-000, Crateús - CE, como incurso nas sanções do Art. 217-A do Código Penal, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o denunciado fica citado, conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa.
ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Crateús/CE, em 11 de novembro de 2025. Felippe Araújo Fieni Juiz Substituto Crateús/CE, 17 de novembro de 2025.