0202701-33.2022.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202701-33.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: H. H. da S. L. - Apelado: M. P. E. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

Recurso conhecido e desprovido. De ofício, extinção da punibilidade reconhecida quanto ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR TORTURA REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. MÉRITO REMANESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70), À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 20 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA TORTURA POLICIAL E PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NULIDADE DAS PROVAS POR ALEGADO EMPREGO DE TORTURA PELOS POLICIAIS; (II) ANALISAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003; E (III) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA MESMA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE TORTURA É AFASTADA. O RÉU APRESENTOU VERSÕES INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. O EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO APONTOU AGRESSÕES RELACIONADAS À PRISÃO. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O ACUSADO NADA RELATOU. NÃO HOUVE TESTEMUNHA INDICADA PARA CONFIRMAR A VERSÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE VIOLÊNCIA POLICIAL.4. RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO DA . A PENA APLICADA FOI DE 02 ANOS. O RÉU ERA MENOR DE 21 ANOS (CP, ). PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA 02 ANOS (CP, ). LAPSO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONDENATÓRIA.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DO , DA FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO E POR LAUDO PERICIAL. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO COERENTES E HARMÔNICOS. A VERSÃO DO RÉU É CONTRADITÓRIA E ISOLADA. INCIDÊNCIA DO DO CPP QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA.6. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ).IV. E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DO DA .TESES DE JULGAMENTO: “1. A ALEGAÇÃO DE TORTURA EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA E NÃO SE PRESUME. 2. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO PREENCHIDOS SEUS REQUISITOS LEGAIS. 3. DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, QUANDO COERENTES ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS, SÃO APTOS A SUSTENTAR CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ; CP, , 107, IV, 109, V, 115 E 33, § 2º, “C”; CPP, E ; , E 16, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 883.075/RJ, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 05.08.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 815.208/RJ, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 01.04.2025.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DISPOSTO NO DA , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Paulo Sérgio Ripardo () - Ministério Público Estadual