0202707-49.2023.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0202707-49.2023.8.06.0117 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: EDUARDO FARIA BATISTA DE MOURA, INOPLAST - INOVACAO EM SERVICOS DE INJECAO DE PLASTICOS LTDA, LOURENCO PEIXOTO ROLA FERREIRA

SENTENÇA

Vistos etc. Cuida-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial proposta por ITAU UNIBANCO S/A em face de EDUARDO FARIA BATISTA DE MOURA, INOPLAST INOVAÇÃO EM SERVIÇOS DE INJEÇÃO DE PLASTICOS LTDA E LOURENÇO PEIXOTO ROLA FERREIRA, todos já qualificados nos autos em epígrafe. No curso do processo, as partes apresentaram minuta de acordo extrajudicial, conforme ID 158819089.

É o relatório, em abreviado. É o sucinto relatório.

DECIDO. Diante do acordo de ID 158819089 não vislumbrando nenhuma ilicitude no mesmo e tratando-se de direito disponível, mostra-se viável a homologação. Quanto ao pleito de suspensão, entendo desnecessário o processo ficar aguardando o final do cumprimento do acordo, uma vez que a qualquer tempo a parte credora poderá requerer a execução da sentença, a qual tem valor de título executivo judicial, conforme entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

COLETIVA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DO EXEQUENTE. SUPERVENIENTE ADESÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ACORDO COLETIVO ENTABULADO NA ADPF 165 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO QUAL AS PARTES REVELAM ÂNIMO DE CONSTITUIR NOVA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, COM O FITO DE EXTINGUIR E SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO GENÉRICA ANTERIOR DECORRENTE DE

SENTENÇA

COLETIVA. TRANSAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES NESTA INSTÂNCIA. CONTENDA ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. LITÍGIO ACERCA DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CARÁTER IRRETRATÁVEL DA CONVENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA (ARTIGO 360, I, DO CÓDIGO CIVIL). HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE FAZ NECESSÁRIA DE PRONTO NO CASO CONCRETO, PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVOJUDICIAL EM FAVOR DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGOS 487, III, B, E 932, III, AMBOS DO CPC/2015.

EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NOVADA SUJEITO A CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 523-527 DO CPC/15. SUSPENSÃO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL HOMOLOGATÓRIO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO EXECUTIVO ÀS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL E RECURSAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 487, III, 'b", DO CPC. Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo er homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15).

Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado. Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC). RECURSO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO. (TJ-SC -AC:03326797720148240023 Capital 0332679-77.2014.8.24.0023, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 05/11/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) (grifo nosso).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes sob ID ID 158819089 extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Custas e honorários, conforme acordo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se (DJE). Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, artigo 1.000). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito