0202713-37.2024.8.06.0112

C. W. A. D. B. não integrava mais seu quadro de colaboradores desde 03/01/2024. Frustradas as tentativas de localização pessoal dos promovidos, inclusive após pesquisas nos sistemas disponíveis, foi determinada a citação por edital (ID 193340549). O edital foi publicado (ID 193829088), transcorrendo o prazo sem manifestação dos requeridos, conforme certidão de ID 201086522. Em razão da revelia e da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que arguiu, preliminarmente, inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, ao fundamento de que parcela relevante da narrativa inicial dizia respeito ao cumprimento e à cobrança da obrigação alimentar.

No mérito, sustentou que a maioridade civil, isoladamente, não implica exoneração automática dos alimentos e que não haveria prova suficiente da cessação da necessidade dos alimentandos, requerendo a improcedência do pedido. (ID 212429783). Eis o relatório.

DECIDO. Concedo a gratuidade da justiça aos demandados. Com amparo no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, face a desnecessidade de produção de outras provas e da revelia dos demandados. Embora a petição inicial contenha considerações referentes a débito alimentar e pedidos relacionados à execução da obrigação, encontra-se expressamente formulada pretensão de exoneração dos alimentos prestados aos filhos maiores, inclusive com pedido de suspensão da obrigação.

A pretensão encontra adequação na ação proposta, sendo a exoneração de alimentos a via própria para obtenção de provimento jurisdicional destinado a extinguir obrigação alimentar anteriormente fixada. Assim, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Tendo os alimentandos atingido a maioridade civil (art. 5º, c/c art. 1.635, III, do CC), milita contra eles a presunção de desnecessidade de alimentos.

Passando, doravante os alimentos a serem analisados sob o ângulo do dever parental, ou seja, em decorrência do parentesco (art. 1.696, do CC). Dessa forma, deve ser usado o moderno critério do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (art. 1.696 c/c art. 1.703, do CC). Entende-se, porém, que a obrigação alimentar poderá perdurar por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores (não incluindo pós-graduação) ou profissionalizantes, com idade e duração razoável, quando estará apto a ingressar no mercado de trabalho e prover a própria subsistência.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

1. Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art.1694 doCódigo Civil).2. Tratando-se a alimentanda de filha maior (19 anos), capaz, a qual constituiu um núcleo familiar e, não havendo impedimento para o exercício de atividade laborativa, mesmo que ainda curse o ensino médio, deve o pai ser exonerado de a obrigação alimentar, atualmente fundada apenas na relação de parentesco, mormente quando há a possibilidade de conciliação dos estudos com o trabalho.

3. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; APC 2015.14.1.008163-7; Ac. 990.324; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Costa Lucindo Ferreira; Julg. 25/01/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA ATINGIU MAIORIDADE. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. ÕNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, DO CPC. APELO DESPROVIDO.

1) Os alimentos são instituto do Direito de Família de suma importância, eis que consistem em garantia de sobrevivência digna do necessitado, primando, por conseguinte, pelo direito à vida e pela dignidade da pessoa humana, princípios insculpidos nos artigos 5º, caput, e, 1º, inciso III, ambos da Constituição Federal.

2) O dever de sustento está vinculado ao poder familiar o qual se encerra com a maioridade, e está sujeita aos pressupostos de necessidade do Alimentando e da possibilidade do Alimentante.

3) Apelante possui atualmente 24 (vinte e quatro) anos de idade, não estuda e não possui qualquer incapacidade de exercer atividade laborativa remunerada.

4) In casu, não demonstrou, a Apelante, sua necessidade em continuar a receber alimentos, ônus que lhe incumbia.

4) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RR - AC: 0010127054137, Relator: Des. LEONARDO CUPELLO, Data de Publicação: DJe 16/07/2014) No presente caso, as certidões de nascimento apresentadas com o aditamento demonstram que todos os alimentandos atingiram a maioridade civil no curso do processo. Em relação a Charles Weslley, consta da emenda à inicial a qualificação de "estudante". Todavia, essa informação isolada não demonstra matrícula atual em instituição de ensino, natureza do curso, frequência, previsão de conclusão ou qualquer outra circunstância que permita reconhecer efetiva necessidade de manutenção dos alimentos.

Ademais, o requerido já contava com 29 anos à época do ajuizamento Quanto a Chadsson Wesklley, a empresa AeC informou que ele deixou de integrar seu quadro de colaboradores em 03/01/2024. A circunstância demonstra que o alimentando já esteve inserido no mercado de trabalho. Sua posterior desvinculação do emprego, desacompanhada de prova de incapacidade laboral, enfermidade ou outra situação excepcional, não é suficiente para perpetuar obrigação alimentar fundada originariamente no poder familiar.

Regularmente instaurado o contraditório, inclusive mediante citação por edital e posterior nomeação de Curador Especial, não foi apresentado qualquer elemento concreto que demonstre a persistência da necessidade alimentar. Embora a contestação por negativa geral seja admissível, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, e tenha o efeito de tornar controvertidos os fatos articulados na inicial, a Curadoria Especial, pela própria natureza de sua atuação, não trouxe elementos capazes de indicar que os requeridos estejam matriculados em instituição de ensino superior ou profissionalizante, sejam portadores de enfermidade ou incapacidade laboral ou apresentem qualquer outra circunstância excepcional apta a justificar a continuidade da prestação alimentar após a maioridade.

Assim, tendo cessado o dever de sustento inerente ao poder familiar e inexistindo prova da permanência da necessidade dos filhos maiores, não se mostra razoável perpetuar obrigação alimentar fundada exclusivamente em situação existente durante a menoridade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para EXONERAR F.

C. B. D. B. da obrigação de prestar alimentos em favor de

C. W. A. D. B. e

C. W. A. D. B.. Condeno os promovidos nas custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, obrigação cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Intime-se o autor (DJE).

Intime-se a Defensoria Pública na qualidade de curador especial.

Intime-se os demandado revéis na forma do art. 346, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte - CE, data da assinatura. ALEXSANDRA LACERDA BATISTA BRITO Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

C. W. A. D. B.

Órgão

2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

P. I. A. B.

Advogados

GILMAR FERREIRA DA CUNHA JUNIOR (OAB 49670/CE), PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB 40874/CE)