0202714-60.2022.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0202714-60.2022.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: V. R. M. N. - Apelado: P. da S. L. - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL REVOGAÇÃO NA ORIGEM COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVO. NATUREZA INIBITÓRIA DAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE OBSERVADO. RISCO À INTEGRIDADE DA OFENDIDA NÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU PARCIALMENTE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AFASTANDO A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E FLEXIBILIZANDO RESTRIÇÕES, MAS MANTENDO MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO EM FAVOR DA VÍTIMA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS; (II) ANALISAR EVENTUAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (III) AVALIAR A COMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COM O PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE.3. RAZÕES DE DECIDIR: CONSTATA-SE A PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, CONSISTENTES EM REGISTROS DE OCORRÊNCIA, MENSAGENS COM CONTEÚDO INTIMIDATÓRIO E RELATÓRIO TÉCNICO MULTIDISCIPLINAR, OS QUAIS CORROBORAM A PLAUSIBILIDADE DO RISCO ALEGADO. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSUEM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA E CARÁTER PREVENTIVO, SENDO FUNDAMENTADAS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE OU PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PRIORIZA A CELERIDADE E A PREVENÇÃO DE DANOS, SENDO COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SEM INSTRUÇÃO COMPLETA. O PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE NÃO EXIGE PRAZO CERTO DE DURAÇÃO, MAS SIM A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO, NÃO DEMONSTRADA SUA CESSAÇÃO NO CASO CONCRETO. A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO REVOGAR A MEDIDA MAIS GRAVOSA (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA) E MANTER APENAS AS RESTRIÇÕES NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DA VÍTIMA.4. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS E A PLAUSIBILIDADE DO RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, NÃO CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA NEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVISORIEDADE ENQUANTO PERSISTIREM OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS QUE AS JUSTIFICAM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 11.340/2006, ART. 19, §§ 1º E 6º; LEI Nº 11.340/2006, ART. 22, § 5º; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 282, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO RHC 214.048/PI, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, J. 13/5/2025;STJ, AGRG NO ARESP 2.482.056/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 02/04/2024 (TEMA REPETITIVO 1.249);TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200956-18.2022.8.06.0099, REL. DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA - PORTARIA 17/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/02/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Antônio Flávio Pedrosa Holanda (OAB: 37125/CE) - Maria Cristiane Bandeira de Abreu Rocha (OAB: 33746/CE)

DESPACHO

Nº 0202714-60.2022.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: V. R. M. N. - Apelado: P. da S. L. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral, por meio de videoconferência, através do e-mail da secretaria ([email protected]) até o encerramento do expediente, às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão, Art. 119, § 3º-D do RITJCE. Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º do RITJCE). Fortaleza, 29 de abril de 2026 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Antônio Flávio Pedrosa Holanda (OAB: 37125/CE) - Maria Cristiane Bandeira de Abreu Rocha (OAB: 33746/CE)

ADV: ANTÔNIO FLÁVIO PEDROSA HOLANDA (OAB 37125/CE) - Processo 0202714-60.2022.8.06.0025 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE:
B1P.S.L.
B0 - AUT PL:
B1D.D.M.F.D.
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - REQUERIDO:
B1V.R.M.N.
B0 - Isto posto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA imposta ao promovido Valmir Rodrigues Matos Neto pela decisão de fls. 112/121, com fulcro no art. 282, §5º do CPP, ao tempo em que MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS já deferidas nestes autos (fls. 15/16), até posterior reavaliação por este Juízo.

Ademais, buscando compatibilizar os objetivos das medidas protetivas de urgência, quais sejam, proteger e salvaguardar os direitos da mulher que se veja em situação de violência doméstica e familiar; a viabilidade de cumprimento das medidas pelo promovido e aos princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o exposto e requerido às fls. 235/240 e 301/325 FLEXIBILIZO a medida protetiva dos itens 01 e 02 (fls. 15/16), tão somente para PERMITIR que o promovido frequente a residência de seus familiares e para que as partes - requerente e requerido - indiquem um(a) terceiro(a) de confiança que ficará responsável por intermediar o contato entre pai e filho; sendo certo que a flexibilização pontual das medidas protetivas deverá respeitar a integridade física e psicológica da promovente.

Considerando que as medidas só devem vigorar enquanto persistir o risco à integridade da ofendida, pois não podem se perpetuar no tempo sem o preenchimento dos requisitos legais, fica estabelecido o prazo de 120 dias para reavaliação. Ressalte-se ainda que eventuais questões relacionadas ao direito de guarda/convivência, regime de visitas do filho menor deverão ser tratadas perante o Juízo da Vara de Família, por ser o competente.

Ficam as partes advertidas de que as medidas ora deferidas são RECÍPROCAS, por isso que devem ser cumpridas tanto pelo alegado agressor quanto pela suposta vítima. CIENTIFIQUE-SE A PROMOVENTE que antes de decorrer o prazo de 04 (quatro) meses para reavaliação das medidas protetivas, esta poderá manifestar-se sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas, através de advogado, Defensor Público ou comparecimento à Central de Monitoramento de Medidas Protetivas, situada no anexo do 1º Juizado da Mulher, na Casa da Mulher Brasileira, Rua Teles de Sousa, S/N, Couto Fernandes.

Oficie-se à Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico/SAP, dando ciência desta decisão e determinando a realização dos atos necessários à retirada da tornozeleira eletrônica do acusado e recolhimento do botão de pânico concedido à vítima. Após, aguarde-se em fila própria o decurso do prazo, findo o qual devem os autos voltar à conclusão.

Intime-se a promovente de todo o teor desta decisão.

Intime-se o Promovido, por seu advogado, com as advertências legais quanto ao crime de descumprimento das medidas (art. 24-A da Lei nº 1.340/2006), inclusive a possibilidade de decretação de sua prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Expedientes necessários e urgentes.