0202715-84.2024.8.06.0151

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo nº: 0202715-84.2024.8.06.0151 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação]

AUTOR: M.

C. D. S.

L. REU: J. B.

L. D. S.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por BRUNA LIZ DA SILVA LIMA, criança, neste ato, representada por sua genitora, M.

C. D. S. L., em desfavor de JOSÉ BRUNO LIMA DA SILVA, todos qualificados. As partes formularam acordo quanto aos alimentos, tendo o Ministério Público se manifestado favorável à homologação (ID: 160066664). É o que importa relatar.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, assim dispõe que "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". Diante da previsão legal, e por tudo que consta nos autos, entendo que o acordo merece deferimento, uma vez que preserva suficientemente os interesses da criança envolvida, mormente quando estipula, dentro dos limites da possibilidade/necessidade, os alimentos almejados como regra pela nossa legislação, inclusive com o custos legis tendo apresentado parecer em prol da homologação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e considerando satisfeitas as exigências legais, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, decretando:

1. O genitor JOSÉ BRUNO LIMA DA SILVA pagará mensalmente a título de pensão alimentícia em prol da filha BRUNA LIZ DA SILVA LIMA, o percentual de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) do salário-mínimo vigente no país, correspondente, atualmente, a R$ 250,47 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), reajustado de acordo com o aumento do salário-mínimo, todo o dia 15 (dez) de cada mês, iniciando-se no mês de junho de 2025, a ser pago mediante transferência PIX Chave E-mail: [email protected], Banco Nubank, de titularidade da Sra.

M.

C. D. S. L., CPF: 109.***.***-50 Custas e despesas rateadas pelas partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, com suspensão da obrigação em face do benefício da gratuidade judiciária que concedo as partes, conforme o artigo 98, §3º, CPC. Ciência ao Ministério Púbico. Em razão da preclusão lógica, determino que seja certificado o trânsito em julgado na data da publicação da sentença, e, após o cumprimento de todos os expedientes, arquivado o feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Processo nº: 0202715-84.2024.8.06.0151 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente:

AUTOR: M.

C. D. S.

L. Requerido: J. B.

L. D. S.

Vistos, etc. À secretaria para redesignar audiência de conciliação para primeira data desimpedida, procedendo com a tentativa de citação/intimação do requerido através do whatsapp (85) 99776-7922. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência