0202716-25.2024.8.06.0101

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202716-25.2024.8.06.0101 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M.

V. S.REQUERIDO: S. A. P.

DECISÃO

O réu, por ocasião da indicação de provas, admite que a edificação foi patrocinada pelo casal; o que implica no direito sobre a respectiva acessão, porquanto consoante art. 1.256 do CC aquele que edifica em coisa alheia, à vista do titular do domínio, obtém direito de indenização pelos materiais. Quanto aos automóveis, tendo o réu admitido a venda da coisa comum sem consentimento, é de se ter a responsabilidade objetiva pela reposição - que, no caso de divergência, deve se operar pelo valor da tabela FIPE ao tempo da solução da sociedade conjugal.

Ante o exposto: a) Não há controvérsia quanto a união estável e respectivo período; b) Houve reconhecimento quanto a edificação da acessão, ao passo que o direito respectivo - a ser exercido em face do titular do domínio do terreno - toca aos consortes. Isto posto, não havendo necessidade de produção de outras provas para decisão quanto a partilha, ponto controvertido, sinalizo o julgamento imediato.

Vista às partes para, no prazo de 5 dias, requerer o que entende necessário. Enfim, conclusos. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202716-25.2024.8.06.0101 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M.

V. S.REQUERIDO: S. A. P.

DECISÃO

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que figuram as partes em epígrafe. Despacho ao ID 143468154 deferindo a justiça gratuita e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação ao ID 143468171. Despacho ao ID 143470833 decretando a revelia do requerido e determinando a intimação da parte autora para anexar documentos de comprovação. Manifestação do requerido ao ID 163834382 requerendo abertura de prazo e afastamento dos efeitos da revelia.

É o que importa relatar.

DECIDO. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil. Observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença.

FIXO como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, a questão referente à partilha de bens.

Diante do exposto, DECLARO SANEADO o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem prejuízo do exposto no artigo 357, §1 do CPC, fica facultado às partes, requerer a produção das provas acima especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabíveis à causa, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo assinalado, RETORNEM os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 21 de agosto de 2025. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito