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A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Somente a prova em geral produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. Nenhuma acusação penal se presume provada.

Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado (in O Direito Penal e Processual Penal na Visão dos Tribunais, Ed. Saraiva, 2002, p. 759). Portanto, é certo que a condenação criminal depende de um juízo de certeza. Analisando os autos, não vislumbro a presença de qualquer prova cabal e robusta capaz de demonstrar que o réu cometeu os fatos narrados na denúncia, com o grau de certeza que deve sustentar uma decisão condenatória.

Como afirmado, o processo penal tem seus contornos delineados por uma série de garantias e princípios constitucionais que demarcam os caminhos da persecução criminal. Os princípios da presunção de não-culpabilidade e do devido processo legal determinam que o julgamento seja feito com base em elementos de prova jurisdicionalizados e suficientes para a clara identificação da conduta delituosa e da participação do réu na conduta.

Se o Juiz, após a instrução criminal, não possuir provas seguras, consistentes e cabais para a formação de seu convencimento, o único caminho que lhe resta é o da absolvição. Nesse sentido, é o entendimento de nossa jurisprudência pátria: Não estando suficientemente demonstradas as provas da materialidade, autoria e o elemento subjetivo, simples indícios do ilícito não são suficientes para um juízo de condenação. (TRF 2ª Reg., AP, rel.

Alberto Nogueira, RT 725/675) (grifei) Em matéria criminal tudo deve ser preciso e certo, sem que ocorra possibilidade de desencontro na apreciação da prova. Desde que o elemento probante não se apresenta com cunho de certeza, a absolvição do réu se impõe. (TJSP - AP, rel. Hoeppner Dutra, RJTJSP 10/545) No caso em tela, como bem ressaltado pelo Ministério Público, nenhuma das testemunhas arroladas pela acusação confirmou os fatos narrados pela vítima.

Portanto, vislumbra-se, através dos depoimentos prestados em juízo, não existem provas capazes de um decreto codnenatório. Nesse contexto, diante da ausência de qualquer prova firme que embase a condenação do acusado no crime narrado na denúncia, a absolvição é medida de justiça, uma vez que é preferível absolver um possível culpado do que condenar um possível inocente, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o PEDIDO formulado na denúncia em relação a GERALDO BERNARDO DE OLIVEIRA e o ABSOLVO pela imputação do crime previsto no art. 215 e 284 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Expedientes necessários

Órgão

Vara Única da Comarca de Mucambo

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

G. B. DE O.

Advogados

FRANCISCO HELIO BARRETO DE OLIVEIRA (OAB 12337/CE), LUCAS MEDEIROS BARRETO OLIVEIRA (OAB 39978/CE)