0202723-03.2023.8.06.0117

Decurso de Prazo

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

SOLANA MARIA MARTINS CARMO

Advogados

MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT (OAB 18882/CE), SOLANA MARIA MARTINS CARMO (OAB 6972/CE), REGINA COELI VIANA DA SILVA (OAB 15186/CE)

Expedição de documento

No entanto, o juiz não está obrigado a responder e/ou exaurir a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, porquanto só possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Sendo assim, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve o embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada.

Nessa esteira colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA

DECISÃO

EMBARGADA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS .

1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de Apelação, por meio do qual a 2ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, conheceu do recurso apresentado pelo embargante para negar-lhe provimento, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais, face a desistência da ação.

2. O recorrente apontou contradição na decisão recorrida, ao imputar o ônus da sucumbência ao exequente após a perda do objeto da ação em razão do pagamento do devedor . Alegou existir erro material, pois pelo princípio da causalidade foi o inadimplente que deu origem à causa, devendo arcar com o ônus da sucumbência.

3. Verifica-se que ao contrário do que foi alegado, não existe contradição na decisão vergastada uma vez que analisou as teses apontadas pelo embargante, frente ao pedido de desistência constante nos autos, não havendo informação acerca do pagamento pelo executado, conforme alegou o embargante.

4 . Ressalte-se que consta nos autos pedido expresso de desistência da execução pelo agravante/exequente, acostado às fls. 91/92, fato que determina a aplicação dos arts. 90 c/c 775, parágrafo único, I, do CPC. Corrobora ainda o fato do executado ter sido citado, constituído advogado e manejado embargos à execução, cabendo, portanto, a condenação do embargante/exequente em verba sucumbencial .

5. Analisando detidamente os autos, não se verifica nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, devendo, portanto, os embargos serem rejeitados.

6 . É notório que pretende a parte Embargante um novo reexame do raciocínio desenvolvido na decisão hostilizada, ocorre que a revisão da discussão pleiteada está amplamente vedada por esta Corte de Justiça, conforme entendimento há muito consolidado na Súmula 18 desta Corte Recursal: ''São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."

7. Embargos de Declaração CONHECIDOS e DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER dos embargos de declaração, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora . Fortaleza, 13 de outubro de 2022 DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Presidente do Órgão Julgador em Exercício/Relatora(TJ-CE-EMBDECCV: 00079890720118060171 Tauá, Relator.: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, Data de Julgamento: 13/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) Diante disso, a toda evidência, não há qualquer vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC.

É notório que pretende a parte Embargante um novo reexame do raciocínio desenvolvido na decisão hostilizada, ocorre que a revisão da discussão pleiteada está amplamente vedada por este Tribunal, conforme entendimento há muito consolidado na Súmula 18 do TJCE: ''São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada Assim, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe.

Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Intimem-se.

Cumpra-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 393 DO STJ. TEMÁTICA ENFRENTADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº. 1.110.925/SP). CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ELIDIDAS. REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº. 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória.

2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula nº. 393 da Colendo Corte Superior, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

3. Hipótese em que não obstante em sede de decisão interlocutória esta Relatora tenha vislumbrado a aparência de razão da parte agravante, infere-se de um exame mais aprofundado que no feito que tramita na origem a Embracon Administradora não colacionou manancial probatório referente ao processo administrativo nº. 0109-018-921-6, com o fim de conferir amparo à sustentada ilegalidade na aplicação da multa inscrita em dívida ativa.

4. É dizer: não houve a comprovação, ao tempo da prolação do comando judicial invectivado, da irregularidade na inscrição por meio de documentos hábeis e insuscetíveis de discussão, o que implica no desprovimento da insurgência, porquanto, embora seja admissível na exação fazendária a oposição de exceção de pré-executividade relativamente às matéria conhecíveis de ofício, exigi-se a desnecessidade de dilação probatória (Súmula nº. 393, STJ).

5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº. 0629820-12.2019.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2020.(TJCE - Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a; Data do julgamento: 27/01/2020; Data de registro: 29/01/2020) Aduz a executada que o título executivo é ilíquido, entretanto, conforme se observa nos autos, a presente execução se funda em cédula de crédito bancário, cujo o valor do débito restou devidamente demonstrado, conforme os documentos acostados.

Assim, não há que se falar em iliquidez do título. Não havendo como acolher os argumentos trazidos pela executada, rejeito esta exceção de pré-executividade e determino o seguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente/executado no pagamento de honorários advocatícios. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP, rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 14/05/2015). Intimem-se. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.